Na Qualidade De Procurador Geral Do Estado De São Paulo

provisória e definitiva, a que se refere? O que é foro competente, registro e o que acontece na hipótese do ausente reaparecer? Identificando que a declaração da ausência tem a finalidade de proteger os bens do ausente, os credores e até mesmo o próprio Estado. É dividido em três fases, onde a primeira se refere a curadoria dos bens do ausente; a segunda que se refere a sucessão provisória; e a terceira e ultima fase é a sucessão definitiva, onde nesta fase os bens passa a ser…

1- ESTRUTURA ORGANIZACIONAL: Dados da Empresa: VestNove Importação e Exportação Ltda. Endereço: Avenida Doutor Adolpho Pinho, 109, Barra Funda, São Paulo CNPJ: 02.613.012/0001-06 Ramo da Atividade: Comercialização de vestuário de moda praia. Tipo de empresa: Comercial Ltda. Socios: Davi Lima Lial de Sena Gerente de Exportação Ivone Laet de Souza Gerente de Suplay Chay Miguel Sena Gerente…

(funcionários do faraó) – polícia protegendo a sociedade e punindo súditos  Em Roma (procuratores caesaris) – administração dos bens do rei  Na França, século XIV, (procuradores do rei) – defender os interesses do rei nos tribunais Ministério público  Utilizavam-se do parquet, um tablado de madeira, por isso, até hoje são chamados de membros do Parquet.  Sempre defendendo o próprio governante ou os integrantes do governo.  Com o passar do tempo, passou a defender…

Banca Antonio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Competência Administrativa É em regra geral determinada em razão do local onde ocorreu o fato (ratione loci), obedecendo à lei processual que se refere ao ‘território’ das diversas circunscrições. Para o inquérito policial envolve titulares da prerrogativa função é do próprio…

de um prefeito varia de cada cidade e em São Paulo um prefeito ganha em torno de R$ 24 mil. Funções O poder executivo municipal chefia a administração e comanda os serviços públicos, tendo como comandante o prefeito. A partir da constituição brasileira de 1934, o cargo de prefeito passou a ser o único, em todo o Brasil, ao qual estão atribuídas as funções de chefe do poder executivo do governo local, em simetria aos chefes dos executivos da União e do estado, portanto, em forma…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CURSO: MBA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GESTAO DE CIDADES MAIANA RIBEIRO DE MACEDO A PREDOMINÂNCIA DO PREGÃO COMO MODALIDADE LICITATÓRIA NO ESTADO DA BAHIA: LIMITES E CONSTITUCIONALIDADE SALVADOR 2013 MAIANA RIBEIRO DE MACEDO A PREDOMINÂNCIA DO PREGÃO COMO MODALIDADE LICITATÓRIA NO ESTADO DA BAHIA: LIMITES E CONSTITUCIONALIDADE. Monografia apresentada banca examinadora como requisito parcial para a obtenção do título de Pos Graduada no…

constitucionais sensíveis? Os princípios constitucionais sensíveis são assim chamados por conta que sua “inobservância pelos estados-membros no exercício de suas competências administrativas ou tributárias, pode acarretar a sanção politicamente mais grave existente em um Estado Federal, a intervenção na autonomia política. Estão previstos no artigo 34, VII da Constituição Federal.” (MORAES, Alexandre de. Direito Constituicional. 12 ed., São Paulo: Atlas, 2002, 836p.) Intervenção É…

conceito envolve uma parte do direito que visa o ramo de regulamentação que englobam as pessoas aos aspectos de contratos comerciais. Direito comercial é a área que abarca um conjunto de normas para os comerciantes no ato de suas profissões em níveis gerais, este ramo do direito regula o exercício da atividade comercial. O comercial no ramo do direito é reconhecido por duas distinções o objetivo e o subjetivo. O critério de objetivo é a respeito à ação do comercio em si mesmo. Em…

ambiental faz-se mister, de todos os moldes, como, por exemplo, durante um EPIA, tendo legitimidade, inclusive, para determinar a realização de Audiência Pública, como já visto. Por tais motivos, os poderes inquisitórios em sede de Inquérito Civil são de rigor e coadunam-se com o supra exposto no que tange aos encargos do Parquet. C – DO INQUÉRITO CIVIL Este procedimento preparatório é dispensável (assim como o Inquérito Policial é), de cunho investigatório, não sendo um requisito…

disciplinas Instituições de Direito Público e Privado, Teoria Geral do Direito Privado, Teoria Geral e Fontes das Obrigações. R e s u m o A b s t r a c t Objetivou este artigo traçar algumas considerações sobre determinados aspectos do contrato de mandato, diante do que prescreve o Código Civil Brasileiro, especificamente no artigo 1.288. Foram levantadas algumas questões sobre as quais nem a doutrina nem a jurisprudência são concordes com as disposições contidas no Código…