Na Essencia A Jurisdição Civil Difere Da Jurisdição Penal

Sistema Acusatório A Conformidade Constitucional das Leis Processuais Penais EDITORA LUMEN JURIS EDITORES João de Almeida João Luiz da Silva Almeida CONSELHO EDITORIAL Alexandre Freitas Câmara Antonio Becker Augusto Zimmermann Eugênio Rosa Firly Nascimento Filho Geraldo L. M. Prado J. M. Leoni Lopes de Oliveira Letácio Jansen Manoel Messias Peixinho Marcello Ciotola Marcos Juruena Villela Souto Paulo de Bessa Antunes CONSELHO CONSULTIVO Álvaro Mayrink da…

como relatório para o registro do resultado para equivalência patrimonial. Deve se considerar que para efeito de pericia a ausência de elementos de comprovação idôneos gera pesquisa extra de contabilidade. Tal fato emerge da certeza de que a essência deve se sobrepor a forma, portanto, a ausência do elemento de comprovação por si só não é motivo para opinião negativa sobre o fato ou ato escriturado, necessário se faz pesquisa extra contábil. Constata-se que tal procedimento nem…

permitido ao legislador criar exceções, ainda que a norma não tenha cláusula expressa de redutibilidade. Podemos citar como exemplo o artigo 5.º da Constituição Federal, que garante o direito à vida, entretanto esse direito foi reduzido quando o Código Penal admitiu a existência da legítima defesa. Se a norma garantidora do direito à vida fosse absoluta, não poderia uma norma infraconstitucional restringir esse direito, permitindo a legítima defesa. Outro exemplo que podemos citar de…

pelos seus pares. Neste contexto, o trabalho enfocou a análise de cada princípio, observando a proteção dispensada ao jus libertatis do indivíduo contra os abusos no exercício do poder repressivo do Estado e sua correlação com o Direito Processual Penal, instrumento normativo usado para aplicação de sanções punitivas de tendências autoritárias e totalitárias. Também se abordou a competência mínima do Tribunal Popular para julgar os crimes dolosos contra a vida e a possibilidade de sua…

Direito civil Personalidade jurídica Primeiramente é importante dizer que o Direito se preocupa com o homem e com suas relações, e para tal, determina as condutas a serem seguidas como forma de permitir a vida social pacífica. Dessa forma, sabe-se que toda a pessoa natural possui a aptidão de exercer direitos e deveres na Ordem Jurídica, ou seja, todas as pessoas têm a possibilidade de exercê-los. A esse atributo, inerente

DA (DES)LEALDADE NO PROCESSO CIVIL MÁRCIO LOUZADA CARPENA DA (DES)LEALDADE NO PROCESSO CIVIL MÁRCIO LOUZADA CARPENA Mestre em Direito Professor da Faculdade de Direito da PUC/RS Advogado Artigo doutrinário inserido na Juris Plenum nº 85, novembro de 2005. SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Do dever de lealdade processual - 3. A quem se dirige o dever de lealdade - 4. Conseqüências decorrentes da quebra ao dever de lealdade: 4.1. Da multa por prática de ato atentatório ao

pode criar o crime de aborto ou descaracterizá-lo, tendo em vista que a Constituição Federal não se referiu ao aborto expressamente, simplesmente garantiu a vida, sem mencionar quando ela começa. Assim, o Código Penal, na parte que trata do aborto, foi recepcionado pela CF/88. O Código Penal prevê o aborto legal em caso de estupro e em caso de risco de morte da mãe, dependendo de autorização judicial. Parte da jurisprudência admite, no entanto, o aborto eugênico baseado no direito à…

trabalho garante a subsistência do homem e o crescimento do país); e o pluralismo político (garante a liberdade de convicção filosófica e política). Os partidos políticos são pessoas jurídicas de Direito Privado (registram seus estatutos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e depois no TSE, a quem devem prestar contas) que têm como finalidade a militância política. Detêm eles, porém, uma parcela de Direito Público, como, por exemplo, a exclusividade de lançamento de candidaturas a…

DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES ORGANIZADOR O conteúdo desta apostila foi extraído do curso LFG – LUIZ FLÁVIO GOMES, a partir das aulas ministradas pelos profes-sores Marcelo Novelino e Pedro Taques (Direito Constitucio-nal), Fernanda Marinella (Direito Administrativo), Rogério Sanches e Luiz Flávio Gomes (Direito Penal e Direito Proces-sual Penal), Pablo Stolze (Direito Civil) e Fredie Didier Jr. (Di-reito…

................................................ 13 2.2 Estado Democrático de Direito – pós Constituição Federal de 1988 ........... 16 2.3 Estado Democrático e a Legitimidade do Poder de Intervenção .................. 17 3 PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS ................................................................. 20 3.1 Princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade .................... 20 3.2 Princípio do contraditório...........................................................