Na Descrição Do Assunto Ou Digesto Faz Se O Resumo Da

complemento à própria lei. Não se pode esquecer que o art. 4.º da Lei de Introdução enuncia as fontes formais secundárias, aplicadas inicialmente na falta da lei: a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito. Anote-se que a Lei de Introdução não faz parte do Código Civil de 2002, como também não era componente do Código Civil de 1916. Como se extrai, entre os clássicos, da obra de Serpa Lopes, ela é uma espécie de lei anexa, publicada originalmente em conjunto com o Código…

os seus haveres em papel selado, dizia: - Olhai para aqueles bons aldeões de Queyras. É uma povoação de três mil almas e, louvado seja Deus, vivem como numa pequena república. Não sabem o que seja um juiz, um processo ou um escrivão. O maire é quem faz tudo. Reparte o imposto, colecta cada habitante o que em consciência lhe parece que deve pagar, julga todas as causas gratuitamente, preside às partilhas entre os membros de uma família sem cobrar emolumentos, profere sentenças sem levar…

formação da doutrina e pela lfiterpretação das normas destmadas a modelar, moderando, a condu!;l humana determInada pelas mudanças 16 17 socIais. com a do homem amadurecido no corpo e na mente e encanecido no Incansável remoer do pensamento que faz da ciêncIa Jurídica urna arte de ruminação mtelectuaL E essa identificação assume foros de mevitável, por aplicação da leI das probabilidades, quando o observador tem dian te de SI uma obra de natureza tão emmentemente sedimentar, quanto…

exploração e depara-se com a simultânea maravilha do corpo e de sua miséria, no sentido de sua intrínseca e fatal deterioração – o horror, na célebre frase de Marlon Brando em Apocalypse Now, de Francis Ford Coppola. Em muitas partes, essa minuciosa descrição contém as passagens mais difíceis e mais áridas do texto, diante das quais não se deve recuar. O capital não é uma bíblia, nem sequer talvez um método, mas, como o próprio subtítulo que Marx lhe deu, uma “contribuição à crítica da…

Funciona o direito processual civil, então, como principal instrumento do Estado para o exercício do Poder Jurisdicional. Nele se encontram as normas e princípios básicos que subsidiam os diversos ramos do direito processual, como um todo, e sua aplicação faz-se, por exclusão, a todo e qualquer conflito não abrangido pelos demais processos, que podem ser considerados especiais, enquanto o civil seria o geral. 117/2632 3. Natureza O direito processual civil pertence ao grupo das…

n tig ü id a d e C lássica ao in íc io da Id a d e M o d e rn a Atenas é historicamente identificada com o o prim eiro grande preceden- ^ te de limitação do poder político - governo de leis, e não de homens - e de participação dos cidadãos nos assuntos públicos. Embora tivesse sido uma po- U0 tência territorial e militar de alguma expressão, seu legado perene é de na­ tureza intelectual, com o berço do ideal constitucionalista e democrático. A li 01^ atuais, com o a divisão das…

Toda criança terá o direito de adquirir uma nacionalidade. ARTIGO 25 Todo cidadão terá o direito e a possibilidade, sem qualquer das formas de discriminação mencionadas no artigo 2o e sem restrições infundadas: a) de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos; b) de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação…

Toda criança terá o direito de adquirir uma nacionalidade. ARTIGO 25 Todo cidadão terá o direito e a possibilidade, sem qualquer das formas de discriminação mencionadas no artigo 2o e sem restrições infundadas: a) de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos; b) de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação…

Toda criança terá o direito de adquirir uma nacionalidade. ARTIGO 25 Todo cidadão terá o direito e a possibilidade, sem qualquer das formas de discriminação mencionadas no artigo 2o e sem restrições infundadas: a) de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos; b) de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação…

endereços desconhecidos, recebidos por terceiros, bem como para endereço antigo. Em vista disso, não houve notificação válida para constituição da ré em mora, cuja ausência não é suprida pela citação no processo judicial. Recorre a autora, alegando, em resumo, que na cláusula 9.2.1 do contrato entre as partes ficou convencionado que qualquer alteração de endereço da promitente compradora deveria ser previamente comunicada. Segundo argumenta, o simples fato de ter ingressado na posse do…