Na Definição Do Cpc Para Que Um Ativo Seja Reconhecido Co

coligações e o Ministério Público Eleitoral, excluindo, portanto, a figura do eleitor. Em que pese esse entendimento, pondero que é o eleitor titular do direito de cidadania e sendo sujeito detentor do direito de voto, deve ser co-legitimado para figurar no pólo ativo da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. 3 NIESS, Pedro Henrique Távora - Direitos Políticos, 2ª edição. 5 Tito Costa4 entende que, dentre outras pessoas, o eleitor também é parte legítima para propor esta…

2.1. Finalidade das Demonstrações Contábeis 18 2.2. Regime de Competência 18 2.3. Pressuposto da Continuidade Normal das Operações 19 2.4. Principais Demonstrações Contábeis 19 2.4.1. Balanço Patrimonial 20 a) Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido 20 b) Distinção entre Circulante e Não Circulante 21 c) Instrumentos Financeiros 22 2.4.2. Demonstração do Resultado e Demonstração do Resultado Abrangente 23 a) Receitas e Despesas b)…

setor. No período de 1o de janeiro a 30 de setembro de 2013, o Bradesco registrou Lucro Líquido de R$ 8,932 bilhões, correspondente a R$ 2,13 por ação e rentabilidade de 18,3% sobre o Patrimônio Líquido médio(*). O retorno anualizado sobre os Ativos Totais médios foi de 1,3%. R$ 11,057 bilhões apurados com base nas atividades desenvolvidas pela Organização Bradesco, equivalente a 123,8% do Lucro Líquido. Ao término do trimestre, o Capital Social realizado era de R$ 38,100…

Financeira 4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ASSAF NETO, Alexandre. Finanças Corporativas e Valor. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005. FIPECAFI. Manual de Contabilidade Societária: aplicável a todas sociedades de acordo com as normas internacionais e do CPC. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2010. GITMAN, Lawrence J. Princípios de Administração Financeira Essencial. 2 ed. Porto Alegre: Bookman, 2001. IUDÍCIBUS, Sérgio de. MARION, José Carlos. Curso de Contabilidade…

busca estabelecer paradigmas comportamentais por meio de normas cogentes e imperativas, na esperança de gerar comportamentos alinhados com o perfil moral majoritário. Na tentativa de desestimular atitudes que se afastem do paràmetro comportamental reconhecido como aceitável, nega-se juridicidade a quem se rebela e afronta o normatizado. Mas com essa postura, negam-se não só direitos, nega-se a existência de fatos. Tudo que surge à margem do modelo posto como correto não merece…

Especial – fixado com base no contrato, podendo ser: Do contrato – relativamente ao cumprimento de obrigações e direitos dele decorrentes (art. 78). De eleição – relativamente à competência para conhecer e julgar ações oriundas do contrato (art. 111 CPC). OBS: 1) Ação proposta no foro do domicílio do réu - a parte, se quiser, pode abrir mão do foro de eleição e demandar o réu no foro de seu domicílio. 2) Contrato de adesão – não tem se admitido foro de eleição nos contratos de…

– fixado com base no contrato, podendo ser: 1. Do contrato – relativamente ao cumprimento de obrigações e direitos dele decorrentes (art. 78). 2. De eleição – relativamente à competência para conhecer e julgar ações oriundas do contrato (art. 111 CPC). OBS: 1) Ação proposta no foro do domicílio do réu - a parte, se quiser, pode abrir mão do foro de eleição e demandar o réu no foro de seu domicílio. 2) Contrato de adesão – não tem se admitido foro de eleição nos contratos de adesão,…

casa for permitida pelos pais, é aqui constituída a perda do pátrio poder, por ato judicial (CC, art. 395, II). Abandono da causa – Extinção do processo pelo fato de o autor não promover atos de diligências que lhe competirem, por mais de 30 dias (CPC, arts. 297, III, e 268, parágrafo único). Abandono da coisa – Ato voluntário pelo qual alguém abdica da posse e propriedade de uma coisa, por não querê-la mais (CC, arts. 520, I, 589, III e 592, parágrafo único) (v. derrelição).…

...........................................45 3.2 A Lei nº 11.232/05 e a incerteza jurisdicional..................................................48 3.3 Polêmicas sobre a multa do artigo 475-J do CPC...........................................49 3.4 Execução provisória e a multa do art. 475-J do CPC......................................52 9 3.5 Cumprimento de sentença................................................................................56 3.6 Análise das efetivas…

Vitaliciedade- adquirida, pelos juízes concursados, após dois anos de atividade. Com essa garantia, só por sentença judicial transitada em julgado será declarada a perda do cargo. Constitui requisito para o vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido pela escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; Inamovibilidade, que significa que o magistrado não pode ser lotado em outra localidade sem que haja o seu consentimento, salvo se o Tribunal assim decidir,…