Na Ausência De Disposição Expressa A Autoridade Competente Para Aplicar A Legislação Tributária Utilizará Escolher Uma Resposta

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Civil da Governadoria Superintendência de Legislação SUMÁRIO PREÂMBULO TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO I Da Organização Político-Administrativa Seção I - Dos Princípios Fundamentais (arts.1º a 3º) Seção II - Das Competências (arts. 4º a 6º) Seção III - Dos Bens do Estado (art. 7º) CAPÍTULO II Do Poder Legislativo Seção I - Da Assembleia Legislativa (arts. 8º e 9º) Seção II - Das Atribuições do Poder Legislativo (arts.10 e…

a partir do 16º dia (CLT, art. 476) 5.7 Aposentadoria por invalidez (CLT, art. 475; Lei n. 8.213/91) 5.8 Participação em curso ou plano de qualificação profissional de dois a cinco meses, com pagamento de bolsa ao empregado (CLT, art. 476 -A) 5.9 Ausência do empregado por motivo de prisão 6. Casos controversos 6.1 Serviço militar 6.2 Acidente de trabalho 6.3 Licença -maternidade PRÁTICA – INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO[††††] 7. Questões de Concurso Público de 1ª Fase 8.…

por meio da atualização dos profissionais da Contabilidade do Rio Grande do Sul. Esta ação também é alcançada mediante a edição de livros, com abordagens tanto técnicas quanto da legislação profissional contábil e das normas vigentes. Assim, afinados com essa diretiva, estamos, pois, mais uma vez pondo à disposição da Classe Contábil esta publicação, que contém as Normas Brasileiras de Contabilidade relacionadas à auditoria independente, auditoria interna e perícia contábil,…

emprego e a renda, provocou em todo o mundo ocidental um forte aumento das despesas públicas. Os Estados se viram no meio de uma grave crise econômica com um número cada vez maior de pessoas atingindo os níveis da pobreza e da indigência e, como respostas à crise, foram postas em prática as ideias econômicas de John Maynard Keynes, que defendia um papel mais interventor do Estado na economia de forma a estimular a demanda e, por consequência, o crescimento econômico. Mas, então, o…

Graahm Bell quando um pasteleiro oferecia seus pastéis ao cadastro de clientes. Na década de 50, embora sem a denominação de telemarketing, era usada principalmente nos USA, onde diversas publicações destacavam números de telefones para obter respostas. Aqui no Brasil, também em meados desta década, as Páginas Amarelas possuíam uma equipe de vendedoras capacitadas para vender anúncios de classificados através do telefone. Ainda que usado para outras ações de marketing, foi em…

Público. Em um segundo estágio, analisarse-á os crimes falimentares em espécie, abordando, inclusive, a prisão administrativa por desobediência à ordem legal. Por fim, a análise do procedimento penal falimentar, iniciando pela delimitação do juízo competente, passando pela apuração dos crimes, pelo processamento e julgamento da ação penal até a análise sobre os efeitos penais e extrapenais da sentença penal condenatória, conforme o novo diploma legal. PALAVRAS-CHAVE: falência –…

condições da ação e mérito da causa 54-b – Os pressupostos processuais e a nulidade do processo 55 – Classificação das ações 55-a – Ação e pretensão 55-b – Ação e causa 55-c – Elementos identificadores da causa 56 – A defesa do réu 57 – Espécies de resposta Capítulo III – Elementos e Efeitos do Processo § 8o Elementos do Processo 58 – Visão dinâmica e estática do processo 59 – A relação processual 60 – Classificação dos elementos do processo § 9o Efeitos da Relação Processual 61 – Noções…

do “incremento no direito de informação e o maior conhecimento dos indivíduos sobre suas posições de vantagem como reafirmações dos direitos cívicos a quem fazem jus. A verificação dessa verdadeira emancipação da cidadania tem gerado uma ampla disposição de não mais se resignar ante as injustiças, o que acarreta um maior acesso as corte estatais para questionar os atos lesivos; tal situação pode ser vista como uma “síndrome da litigiosidade”, sendo agravada pela redução da…

enfoques diferentes ou mais profundos sobre o mesmo tema. 1.4 DESAFIOS Tendo em vista o grande número de contratos no Código Civil e a abrangência da matéria, um dos principais desafios a serem enfrentados pelos alunos nesta disciplina, é saber aplicar o conhecimento teórico, adquirido a partir do estudo e de pesquisa, em casos práticos. A discussão de casos em todas as aulas servirá justamente para estimular o aluno a pensar a teoria na prática. 1.5 MÉTODOS DE AVALIAÇÃO O…

constituiu o aludido grupo de trabalho interdisciplinar, formado por membros das quatro Secretarias de Fiscalização de Obras (Secobs) e da Secretaria de Métodos Aplicados e Suporte à Auditoria (Seaud), que passaram a desenvolver estudos sobre o tema e aplicar métodos e procedimentos estatísticos para os valores referenciais de BDI, exceto no período compreendido entre março e setembro de 2012, ocasião em que suas atividades foram suspensas por determinação do Acórdão n. 876/2012 –…