Na Ausência De Disposição Expressa A Autoridade Competente Para Aplicar A Legislação Tributária Utilizará Escolher Uma Resposta

COORDENAÇÃO EDITORIAL Miguel Macedo PROJETO GRÁFICO E CAPA Wiron Teixeira M217l Maia, Alexandre Aguiar. Legislação ambiental do estado do Ceará / Alexandre Aguiar Maia. -- Fortaleza : Fundação Konrad Adenauer, 2007. 504 p. Inclui tabelas e índice por assunto e cronológico da legislação estadual ambiental. ISBN 978-85-99995-07-5 1. Legislação ambiental – Ceará. 2. Meio ambiente – legislação. 3. Superintendência Estadual do Meio Ambiente – Instruções normativas.…

cargos na administração pública paulista (sucessivamente Secretário de Estado do Interior, da Segurança Pública, da Educação e da Justiça), deles procurou tirar a experiência necessária para ajustar seus estudos à prática, procurando aprimorar a legislação administrativa brasileira, sempre tão deficiente. Basta lembrar que, no campo dos contratos e licitações, os projetos das principais normas da União e do Estado de São Paulo foram elaborados sob a orientação ou direção do Prof. Hely…

vida familiar, em conseqüência da solução de problemas de validade de atos jurídicos praticados sob o império de legislação diferente da do lugar onde devem produzir efeito. Problemas semelhantes podem surgir em relação às conseqüências penais de atos ilícitos praticados sob jurisdição estatal diferente. Leis territoriais e extraterritoriais. Normalmente, a legislação de um país disciplina as relações jurídicas internas relativas a pessoas, bens, obrigações e…

EDITORES DE LIVROS, RJ E26d Eduardo, Ítalo Romano, 1970 Curso de direito previdenciário / Ítalo Romano Eduardo, Jeane Tavares Aragão Eduardo. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. ISBN 978-85-352-6900-0 1. Previdência social – Legislação – Brasil. 2. Previdência social – Legislação – Brasil – Problemas, questões, exercícios. 3. Serviço público – Brasil – Concursos. I. Eduardo, Jeane Tavares Aragão, 1970-. II. Título. 128317. CDU: 349.3(81) Dedicatórias Aos nossos pais,…

brasileiro. B. FINALIDADES DO PROCESSO ENSINO-APRENDIZADO No curso Recursos no Processo Civil, serão estudados os recursos cíveis, bem como os meios autônomos de impugnação das decisões judiciais, tal como previstos no Código de Processo Civil, na legislação extravagante e na Constituição da República, com suas respectivas interpretações doutrinárias e aplicação jurisprudencial. A finalidade é familiarizar o aluno com questões discutidas no dia a dia forense e despertar o seu senso…

Discussão________________________________________________ — _ 203 209 212 217 221 Direito e Justiça - 7 Capítulo VII Direitosln Rem e Direitos In Personam § 40. § 41. § 42. § 43. Doutrina e Problem as___________________________________________ Direito de Disposição e Direito de Pretensão ou Faculdade_____________ Proteção In Rem e Proteção In Personam __________________________ A Conexão entre Conteúdo e Proteção_____________________________ 225 229 233 234 Capítulo VIII As…

................................................................................. .... 52 2.8.4 Desconcentração ................................................................................................. .... 54 10 2.9 Como Escolher a Melhor Estrutura..................................................................... .... 55 3. METODOLOGIA DE PESQUISA ................................................................. .... 56 4. APRESENTAÇÃO E ANÁLISE…

doutrinárias, 207 8.3 0 contrato administrativo como espécie do gênero contrato, 209 8.4 Traços distintivos entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado, 211 8.5 Direito positivo, 214 8.5.1 Normas constitucionais, 214 8.5.2 Legislação ordinária, 215 8.6 Características dos contratos administrativos, 216 8.6.1 Presença da Administração Pública como poder público, 216 8.6.2 Finalidade pública, 217 8.6.3 Obediência à forma prescrita em lei, 217 8.6.4…

Divergências doutrinárias, 207 8.3 0 contrato administrativo como espécie do gênero contrato, 209 8.4 Traços distintivos entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado, 211 8.5 Direito positivo, 214 8.5.1 Normas constitucionais, 214 8.5.2 Legislação ordinária, 215 8.6 Características dos contratos administrativos, 216 8.6.1 Presença da Administração Pública como poder público, 216 8.6.2 Finalidade pública, 217 8.6.3 Obediência à forma prescrita em lei, 217 8.6.4…

doutrinárias, 207 8.3 0 contrato administrativo como espécie do gênero contrato, 209 8.4 Traços distintivos entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado, 211 8.5 Direito positivo, 214 8.5.1 Normas constitucionais, 214 8.5.2 Legislação ordinária, 215 8.6 Características dos contratos administrativos, 216 8.6.1 Presença da Administração Pública como poder público, 216 8.6.2 Finalidade pública, 217 8.6.3 Obediência à forma prescrita em lei, 217 8.6.4…