Na Ausência De Disposição Expressa A Autoridade Competente Para Aplicar A Legislação Tributária Utilizará Escolher Uma Resposta

JUDICIÁRIO – função jurisdicional PODER EXECUTIVO – função administrativa FUNÇÕES TÍPICAS (PRINCIPAIS) 1.2 Conceito de Governo Governar é o poder de regrar uma sociedade política e o aparato pelo qual o corpo governante funciona e exerce autoridade. Governo não implica necessariamente a existência de Estado. O Governo é usualmente utilizado para designar a instância máxima de administração executiva, geralmente reconhecida como a liderança de um Estado ou de uma nação.…

dos princípios da Razoabilidade e Moralidade Administrativas, através da dialética prevista na legislação que perfaz a sistemática de Publicação e Impugnação dos Editais de Licitação. Com a realização deste trabalho pretende-se apontar formas de levar a Administração à elaborar Editais tecnicamente mais precisos, bem como demonstrar aos licitantes, bem como à sociedade em geral, que há à disposição ferramentas e meios para que se possa participar ativamente no resultado final da…

os nossos ilustres concurseiros! Para o direito eleitoral, que passa a ser matéria obrigatória em importantes concursos públicos, tivemos a honra de contar com o trabalho criterioso de Thales Tácito e Camila Medeiros, que souberam, com maestria, aplicar a metodologia “esquematizado” à vasta experiência profissional de cada um. Thales, reconhecido em âmbito nacional, além de professor e palestrante altamente requisitado, é promotor de justiça na área eleitoral, tendo exercido o respeitado…

financiamento da seguridade social pg. 33 10.1 – Dos contribuintes pg. 33 10.2 – Dos tributos pg. 33 10.3 – Da obrigação e do crédito tributários pg. 35 10.4 – Decadência e prescrição pg. 36 Capítulo XI – Legislação pg. 37 Capítulo XII – Questões de concursos (Múltiplas escolhas) pg. 93 Capítulo XIII – Questões de concurso (Certo ou Errado) pg.116 Capítulo XIV – Bibliografia pg.126

Estatuto Nacional 2. Exclusão do Simples Nacional 3. Tributação Após a Exclusão 5 MÓDULO 6 – ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA LEI GERAL 1. Instituições Administrativas Competentes 2. Fiscalização do Simples Nacional 3. Penalidades do Simples Nacional 4. Processo Administrativo Fiscal 5. Processo Judicial ANEXOS PERGUNTAS E RESPOSTAS CÓDIGOS PREVISTOS NA CNAE IMPEDITIVOS AO SIMPLES NACIONAL CÓDIGOS PREVISTOS NA CNAE QUE ABRANGEM CONCOMITANTEMENTE ATIVIDADE IMPEDITIVA E PERMITIDA AO…

democráticos. Contudo, é possível aprofundar esta noção se tomadas as raízes históricas e filosóficas dos direitos humanos, as quais serão abordadas em detalhes adiante, acrescentando-se que existem direitos inatos ao homem independentemente de previsão expressa por serem elementos essenciais na construção de sua dignidade. Logo, um conceito preliminar de direitos humanos pode ser estabelecido: direitos humanos são aqueles inerentes ao homem enquanto condição para sua dignidade que…

.........................18 Atos da administração.....................................................................................19 Requisitos (elementos - pressupostos) do ato administrativo: .......................19 1) AGENTE PÚBLICO COMPETENTE (SUBJETIVO)...............................19 2) FINALIDADE (TELEOLÓGICO)...............................................................20 3) FORMA (FORMALÍSTICO): ....................................................................20 …

culto e sua liturgia, na forma da legislação. § 3º - O Município estabelecerá sanções de natureza administrativa a quem pregar a intolerância religiosa ou incorrer em qualquer tipo de discriminação, independentemente das sanções criminais. § 4º - São proibidas diferenças salariais para trabalho igual, assim como critérios de admissão e estabilidade profissional discriminatórios por qualquer dos motivos mencionados no parágrafo anterior, respeitada a legislação federal. § 5º - É…

incluem na função típica do Legislativo a de fiscalizar, em virtude da existência dos Tribunais de Contas e das CPI’s. No Brasil, o legislador não cumpre bem o seu papel: muitos direitos previstos na Constituição não estão sendo exercidos em virtude da ausência de lei. Isso traz sérios problemas à segurança nacional, pois os espaços vazios vêm sendo ocupados por outros poderes, como o CNJ, e o STF, que acabam por praticar outros abusos e, de certo modo, desequilibrar o poder e subverter…

BRASILEIRA 7 c) uma fundação pública. d) um ministério. e) uma organização social. 8. (FCC/ISS-SP/2007) A organização administrativa brasileira tem como característica a a) b) c) d) e) não previsão de estruturas descentralizadas. ausência de relações de hierarquia. ausência de mecanismos de coordenação e de controle finallstico. personificação de entes integrantes da Administração indireta. inexistência de entidades submetidas a certas regras de direito privado. 9. (ESAF/ANA/Analista…