Na Ausência De Disposição Expressa A Autoridade Competente Para Aplicar A Legislação Tributária Utilizará Escolher Uma Resposta

importantes para o papel social das empresas, tais papeis são apresentados na etapa três. Um fator importante da função social empresa esta pautado no pagamento de tributos, que fazem à economia do país girar, porém quais as conseqüências da alta carga tributaria estabelecida no Brasil? Será que o novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade? O direito empresarial possui por objetivo regular a prática…

culto e sua liturgia, na forma da legislação. § 3º. O município estabelecerá sanções de natureza administrativa a quem pregar a intolerância religiosa ou incorrer em qualquer tipo de discriminação, independentemente das sanções criminais. § 4º. São proibidas diferenças salariais para trabalho igual, assim como critérios de admissão e estabilidade profissional discriminatórios por qualquer dos motivos mencionados no parágrafo anterior, respeitada a legislação federal. § 5º. É…

Licitações e Contratos. Lei Federal n.º 8.429/92 e suas alterações – Improbidade Administrativa. Lei Estadual n.º 7.692/2002 e suas alterações – Lei de Processo Administrativo da Administração Pública do Estado de Mato Grosso. Página 347 6 Detran MT Legislação Básica 1. Lei Complementar n.º 04/1990 Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso e suas alterações; 2. Lei Complementar n.º 112/2002 Código de…

norma mais ampla e uma menos ampla, aplicase a norma mais ampla, tendo em vista que a norma subsidiária é englobada pela norma primária. Existem duas formas de subsidiariedade: • implícita: não vem expressa no tipo (ex.: constrangimento ilegal é subsidiário do seqüestro); • explícita: vem expressa no tipo (ex.: o crime previsto no art. 132 do CP é subsidiário do disparo de arma de fogo, visto que há no tipo a expressão “se o fato não constitui crime mais grave”. 7/12…

...................... 11.2. A legislação brasileira de direito internacional privado........ 218 222 224 227 227 228 229 233 235 237 237 237 10 Direitos Internacional - 001-255.indd 10 18/11/2011 09:06:51 1 O DIREITO INTERNACIONAL 1.1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA O direito internacional é, indubitavelmente, a área da ciência jurídica mais complexa e difícil de aplicar, pois será implantado em uma sociedade muito heterogênea e não possui uma autoridade suprema para impor sua…

Equivalência Patrimonial, 104 Variação Cambial do Investimento, 104 5 EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA À JURÍDICA, 81 6 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, 89 7 LUCROS DE FILIAL, COLIGADA OU CONTROLADA NO EXTERIOR, 98 SUMÁRIO 7 Normas da Legislação, 106 Tributação pelo Lucro Real, 107 8 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIAS PARA OU DO EXTERIOR, 108 Paraísos Fiscais, 109 Pessoas Vinculadas, 110 Importação do Exterior, 110 Método dos Preços Independentes Comparados – PIC, 112…

Equivalência Patrimonial, 104 Variação Cambial do Investimento, 104 5 EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA À JURÍDICA, 81 6 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, 89 7 LUCROS DE FILIAL, COLIGADA OU CONTROLADA NO EXTERIOR, 98 SUMÁRIO 7 Normas da Legislação, 106 Tributação pelo Lucro Real, 107 8 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIAS PARA OU DO EXTERIOR, 108 Paraísos Fiscais, 109 Pessoas Vinculadas, 110 Importação do Exterior, 110 Método dos Preços Independentes Comparados – PIC, 112…

concursos públicos comentadas 2. MEIO AMBIENTE E DIREITO AMBIENTAL 2.1. Definição de meio ambiente 2.2. Espécies de meio ambiente 2.3. Definição, autonomia e objetivo do direito ambiental 2.4. Questões de concursos públicos comentadas 3. A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL 3.1. Introdução 3.2. Meio ambiente cultural 3.3. Meio ambiente natural 3.4. Meio ambiente artificial 3.5. Direito intertemporal ambiental 3.6. A constitucionalização do direito ambiental no Brasil e o…

quais compartilhei os obstáculos da experiência acadêmica, bem como os frutos de todo afinco despendido. À estudiosa do Direito, Vanessa Priscila Pereira, pelo inestimável apoio recebido. DEDICATÓRIA À minha família, por compreender que as ausências, ainda que dolorosas, decorrem da busca pelos ideais compartilhados. Especialmente à Giulia, “presentinho que caiu do céu”, destinatária do amor incondicional e fonte de inspiração até o fim dos meus dias. TERMO DE ISENÇÃO…

..................................................................................................... 18 6 Conceitos básicos de segurança da informação.......................................................................................... 44 LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU 1 Ministério Público da União. 1.1 Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993). 1.2 Perfil constitucional. 1.3 Conceito. 1.4 Princípios institucionais. 1.5 A autonomia funcional e