Métodos E Critérios De Repartição E De Imputação De Custos

ação civil: espécies, oportunidade .... ........... ........... 133 Capítulo 6 DA JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA 28. Jurisdição: conceito, atuação, princípios e limites ......... 137 29. Competência: conceito e critérios determinadores, objetivos e funcionais ..... 140 30. Competência internacional .......................................... 144 31. Competência interna .................................................. 146 31.1.…

158 2.2. Sistemas eleitorais — 159 2.3. Perda e suspensão dos direitos políticos — 162 3.Partidos Políticos — 163 1 Capítulo TEORIA GERAL 1. Introdução —164 2. As formas de Estado — 164 2.1. Estado Unitário — 165 2.2. Estado Federal — 165 2.2.1. Repartição constitucional de competências e rendas — 166 2.2.2. Possibilidade de auto-organização por uma Constituição própria — 169 2.2.3. Rigidez constitucional — 170 2.2.4. Indissolubilidade do vínculo —170 2.2.5. Participação da vontade das…

.............. Classificação da ação penal....................................................................................................... 4.3.1 Classificação quanto à forma de tutela jurisdicionalpleiteada.......................... 4.3.2 Critério subjetivo de classificação........................................................................ 4.3.3 Determinação da espécie de ação penal.............................................................. 4.3.4 Razão de ser das espécies…

Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO-Rio 92), estabelecendo: “Com o fim de proteger o meio ambiente, os Estados devem aplicar amplamente o critério da precaução conforme as suas capacidades. Quando haja perigo de dano grave ou irreversível, a falta de uma certeza absoluta não deverá ser utilizada para postergar-se a adoção de medidas eficazes em função do custo para impedir a degradação do meio ambiente”. 2.2. Princípio da Prevenção: orienta o intérprete da norma ambiental a…

penais indeterminadas). Princípio da Intervenção Mínima: A aplicação abusiva da previsão legislativa penal faz com que ela perca parte de seu mérito e, assim, sua força intimidadora. O princípio da intervenção mínima está diretamente ligado aos critérios do processo legislativo de elaboração de leis penais, servindo, num primeiro momento, como regra de determinação qualitativa abstrata para o processo de tipificação das condutas, e, num segundo momento, juntamente com o princípio da…

entidade organizadora e pessoal ao seu serviço ou a quaisquer seus colaboradores. 3. Quando se verificarem dificuldades especiais na celebração de contratos de seguro de provas desportivas, o Banco de Cabo Verde, através de aviso, definirá os critérios de aceitação e realização de tais seguros. 23 Banco de Cabo Verde CAPÍTULO II Contrato de seguro Artigo 13º Contratação do seguro obrigatório 1. As seguradoras legalmente autorizadas a explorar o seguro de responsabilidade…

cooperation among participant areas. Keywords: Outsourcing. IT services. IT governance. Legal compliance. COBIT ME3. LISTA DE FIGURAS Figura 1. Evolução dos acórdãos e decisões do TCU relacionados a contratações de serviços de TI........... 43 Figura 2. Método empregado neste trabalho de pesquisa................................................................................ 54 Figura 3. Modelo simplificado de dados que suporta o…

qual se inserem minhas obras, o GEN está representado pelas Editoras Forense e Método. A Forense é tão tradicional quanto as mais prestigiadas editoras jurídicas do Brasil, atuando há mais de um século, oferecendo um catálogo de mais de 450 obras jurídicas de autores consagrados e novos valores das letras do Direito. Foi pioneira na publicação em meio digital, além de apresentar a conceituada Revista Forense. O selo da Método se volta aos concursos públicos e OAB, com mais de 500 títulos…

obstaculizam a própria representação dos indivíduos do que possa ser por eles compreendido como uma sociedade da qual fazem parte. Mas não se trata de o direito ir recolher na ética, ou nas incontáveis concepções de justiça das várias éticas, algum critério de validade duvidoso para contextos modernos de relativismo axiológico. A proposta de o direito possibilitar a experiência ética significa o mesmo que ele possibilitar a própria sociedade. E isso não pode significar…

interposto pelo réu para mudar o fundamento da absolvição. Com efeito, embora já absolvido, tem o réu interesse jurídico em obter uma decisão de mérito que reconheça ter inexistido o fato a ele imputado, em vez de apenas não ter ficado provada a imputação (RT, 619:280, 588:323, 526:325, 484:311; JTACrim, 98:268; MIRABETE, Código de Processo Penal interpretado, ed. Atlas, 1997, notas ao art. 386). Afinal, como anotou ESPÍNOLA, “interessa grandemente conhecer o motivo exato, por que o réu…