Mãe Contestação Investigação De Paternidade

requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, assim como mencionadas as peças de traslado obrigatório (art. 525) e as de traslado que, embora não obrigatório, são imprescindíveis para o conhecimento do recurso, como, no caso, a petição inicial, a contestação e a prova de desatendimento ao requisito legal. Poderá ser requerido o efeito suspensivo de que trata o art. 527, II, do Código de Processo Civil, para evitar o julgamento da causa antes do exame do agravo. É indispensável…

de qualquer dos genitores; Tutela: pressupõe suspensão/destituição; Adoção: pressupõe destituição poder familiar. “ADOÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. Descabe deferir adoção de criança em favor do marido da mãe quando não se verifica hipótese de destituição do poder familiar do genitor, já que o afastamento deste com o filho se deveu a obstáculos impostos pelo próprio adotante. Recurso desprovido” (TJRGS, Apelação Cível nº 70011199999, em…

clandestinas. As principais "táticas" usadas são: • Karman: Faz-se uma aspiração do conteúdo uterino, que dependendo da resistência da mulher, pode ser feito sem anestesia. O bebê termina despedaçado, da mesma forma que acontece quando a mãe o expele por conseqüência de algum remédio ingerido. • Parto Parcial : É uma cirurgia que parece com a cesariana. Realizada com anestesia geral ou peridural. Nesse caso, puxa-se o bebê para fora, deixando apenas a cabeça dentro,…

Internacionais de Catalogação na Publicação (cip) G963p Guimarães, Camille Missick Prática simulada I / Camille Missick Guimarães. Rio de Janeiro : SESES, 2015. 96 p. : il. 1. Processo civil. 2. Direito civil. 3. Petição inicial e contestação. I. SESES. II. Estácio. cdd 346 Diretoria de Ensino — Fábrica de Conhecimento Rua do Bispo, 83, bloco F, Campus João Uchôa Rio Comprido — Rio de Janeiro — rj — cep 20261-063 Sumário Prefácio 5 1. Petição Inicial 1.1 Considerações…

nascituro" (art. 878). O procedimento não é rigorosamente igual ao da tutela ou curatela, principalmente porque, via de regra, a mãe já detém o pátrio poder e não necessita de ser investida judicialmente na representação jurídica do nascituro. Mas o objetivo último é o mesmo: dar proteção a direitos de quem não pode exercê-los por si. Tanto o fim é igual que, estando a mãe privada do pátrio poder, como se dá em casos de ser interdita, o processo culminará com a nomeação de um curador…

IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão; V - as provas que serão produzidas. Parágrafo único. Não se exigirá o requisito do no III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório. 1.7. Contestação – artigo 802 do Código de Processo Civil Art. 802. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir. Parágrafo…

Há decisões judiciais que contemplam o direito de visita do padrasto, por exemplo, tendo em vista o interesse daquela criança. Exemplo: imagine um casal que se separa e o pai consegue um direito de visita muito restrito, já que o filho ficou com a mãe. Os avós paternos moram longe e não conseguem mais ver os netos. Mas há decisões que contemplam o direito da criança conviver com os avós, os familiares que não possuem guarda. Inclusive os avós podem entrar com um novo direito de visita,…

não cautelar. É o que ocorre nas ações de busca e apreensão propostas pela mãe, que já detém a guarda do filho, ante a recusa do pai em restituí-lo. O pedido formulado pela mãe esgota-se com a busca e apreensão de se filho. Nesse caso, a ação não tem natureza cautelar, que se caracteriza sempre pela acessoriedade e provisoriedade, mas de ação de conhecimento. Se houver urgência, a mãe poderá ingressar com a ação principal de busca e…

ser a erotização excessiva da sociedade com conseqüente aceleração da maturidade sexual. No Brasil, a atividade sexual também vem acontecendo cada vez mais precoce entre os adolescentes. Em pesquisa realizada na cidade de Franca-SP, com 100 mães adolescentes, verificou-se que a 1ª relação sexual ocorria em 29% delas, aos 16 anos e apenas 2% aos 12 anos (TAQUETE, 1992). Guimarães (2001) em pesquisa sobre partos realizados no Brasil verificou que entre mulheres na faixa…

exercício do poder familiar, que deixará de recair na pessoa de ambos os genitores, como bem aponta a professora Maria Helena Diniz: Na família matrimonial quando: a) Os cônjuges estiverem vivos e bem casados, porém o poder familiar será exercido só pela mãe se o pai estiver impedido de exercê-lo por ter sido suspenso ou destituído do múnus público ou por não poder, devido a 13/117 força maior (superveniência de incapacidade mental, p. ex.), manifestar sua vontade; b) Os consortes…