Mãe Contestação Investigação De Paternidade

salário mínimo vigente; (D) Informar quanto ganha o alimentante: Art. 2.º, LA (Fazer pedido de Ofício ao empregador conforme arts. 5.º, § 7.º c/c 20, LA e suas cominações sancionatórias dos arts. 21, 22 ); 22 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE: * Lei n.º 8.560/1.992 (Lei da Investigação de Paternidade - LIP): (A) Pedir Alimentos retroativos à data da citação conforme art. 7.º, LIP c/c art. 13, § 2.º, LA e Súmula n.º 277, STJ; (B) Se possível, fazer constar na inicial os nomes dos avós…

de um deles ter a guarda material. Há presença física da criança no lar de um dos genitores, tendo o outro o direito de visita-lo periodicamente, mas a responsabilidade legal sobre os filhos e pela sua educação seria bilateral, ou seja, do pai e da mãe. O poder familiar seria exercido por ambos, que tomarão conjuntamente as decisões no dia-a-dia.”3 Estas ponderações são suficientes para identificar no plano técnico-jurídico nacional a existência de dispositivos que autorizam a…

cinqüenta porcento à do normal; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;…

alegações forenses e os resultados dos processos sob sua responsabilidade, divulgando, com isso, seu trabalho como advogado. João, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, veio a ser indiciado por força de investigação proposta em face de um dos seus inúmeros clientes, não tendo o causídico participado de qualquer ato ilícito, mas apenas como advogado. Veio a saber que seu nome fora incluído por força de exercício considerado exacerbado de…

15 anos, embora no período de 1980-1985 a taxa de fecundidade do grupo de 15 a 19 anos tenha caído para 6,85% (IBGE). Mas, de 1985 a 1990 a mesma taxa passou para 7,18%. Dados mais recentes do IBGE mostram que em 1989 o percentual de filhos de mães de 10 a 19 anos nascidos vivos ocorridos e registrados era de 15,78% e em 1992, segundo a mesma fonte, já representava 16,94% do total de nascidos vivos ocorridos e registrados naquele ano. Esses dados são os números oficiais do…

em casos absolutamente excepcionais regulados no art. 337 do CPC. Ademais, só os fatos “controvertidos” e “relevantes” merecerão investigação instrutória. Em outros termos, para se perfectibilizar detida averiguação judicial sobre fato deve existir determinada dúvida a respeito da veracidade e extensão do evento, como também só será incrementada a aludida investigação se a elucidação do fato for decisiva para a melhor compreensão do fato jurídico abarcado na causa de pedir. Fontes e…

homossexualidade na Antiga Grécia e no Império Romano. Na Grécia Antiga, onde as mulheres eram vista totalmente inferiores aos homens, tanto que somente os homens é que recebia educação, cabendo as mulheres aprenderem somente os tratos domésticos e serem mães, era de costume que os homens se reunissem para discursos intelectual e culto ao belo. É neste culto ao belo é que se pode verificar a homossexualidade na Grécia Antiga, pois muitos dos gregos principalmente os mais velhos se…

sangue, a altura, doenças hereditárias, sexo, etc. Assim temos 23 pares (=46) cromossomas no núcleo celular sendo que cada par transporta informação genética do pai e o outro elemento do par informação herdada da mãe. O ser humano herda assim 23 cromossomas do seu pai e 23 cromossomas da sua mãe. ------------------------------------------------- - Pares 1-22 são idênticos em ambos os sexos ------------------------------------------------- - Par 23 é formado na mulher por dois…

e outras actividades complementares de controlo e acompanhamento, bem como outros trabalhos de análoga natureza e temporalidade, tanto em regime de empreitada como de administração directa; (g) Desenvolvimento de projectos, incluindo concepção, investigação, direcção e fiscalização, não inseridos na actividade corrente da entidade empregadora; (h) Contratação de trabalhadores à procura do primeiro emprego ou de desempregados de longa duração ou noutras situações previstas em legislação…

imprensa, penas superiores às previstas no Código Penal. No que concerne ao procedimento da ação civil de reparação de danos, igualmente foram suspensos os §§ 3º e 6º do art. 57, por, respectivamente, preverem o exíguo prazo de cinco dias para contestação e a exigência do depósito prévio do valor da condenação como pressuposto à interposição do recurso de apelação. No Direito brasileiro, não se é dado esquecer que a proteção à liberdade de expressão emerge também mediante barreiras à tributação.