Má Prestação De Serviços

fornecimento de serviço público essencial por inadimplemento do consumidor-usuário à luz do princípio da continuidade Marianne Zandonadi Soares, Rita de Cássia Alves Martins Resumo: O presente trabalho visa destacar a dicotomia existente quanto à possibilidade ou não da suspensão dos serviços públicos, tidos como essenciais, em face do inadimplemento do consumidor-usuário. Para tanto, far-se-á uma análise ao princípio da continuidade incidente nestes serviços,…

valor da corretagem no preço do imóvel. Em julgamento recente, as Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do TJ/MA decidiram que uma empresa teria de restituir em dobro a quantia cobrada de um cliente que firmou contrato de compra de imóvel diretamente no stand de vendas da empresa. O colegiado entendeu que não havia previsão contratual para transferir ao consumidor o dever de pagar por serviços prestados pela imobiliária. (Processo: 0002653-36.2011.8.10.0001) Caso semelhante, que data…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE PÁGINAS WEB (Contrato-padrão nº 01/2007) Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado, G3w SERVIÇOS DE INTERNET LTDA., neste ato representada na forma de seu Contrato Social, devidamente arquivado na JUCESP sob nº 35.221.423.710, última alteração registrada sob o nº 189.045/07-3 em sessão de 31/05/2.007, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.860.766/0001-58, empresa com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, situada…

concreto na qual colidiu violentamente. Alega que seu prejuízo foi de R$ 15.486,54 em danos materiais de seu carro e despesas médicas, o qual faz prova com recibos. A concessionária/ré, que administra o trecho através de contrato de Concessão de Serviço Público n. 0001 junto ao Estado do Paraná, negou responsabilidade sobre o evento, alegando ser uma fatalidade e que nada poderia fazer, tendo em vista que o dano decorreu de caso fortuito. Diante dos fatos acima e esgotado os meios…

Instituto Politécnico de Portalegre Escola Superior de Educação Curso: Serviço Social, 2º Ano – 1ºSemestre Unidade Curricular: Metodologias e Práticas de Intervenção Social Docente: Elisabete Mendes “ESTUDO DE CASO” Discentes: Letícia Vicente Marta Faria Marta Nascimento Sara Gomes Vera Morgado Dezembro 2012 Instituto Politécnico de Portalegre Escola Superior de Educação Curso: Serviço Social, 2º Ano – 1º Semestre Unidade Curricular: Metodologias e Práticas…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1-) PARTES Assinam entre si o presente contrato ................................( nome, RG, endereço) na qualidade de contratante e ....................................(nome, RG, endereço) na qualidade de contratado 2-) OBJETO O presente contrato tem por objetivo a prestação de serviços profissionais autonomo de pintura da casa localizada no endereço .... 3-) CONDIÇÕES O contratante irá fornecer todo o material a ser utilizado ( tintas, pinceis,

alegando que o requerido (“B”) firmou um contrato escrito de prestação de serviços em que “A” fornece material de construção, porém, segundo o requerente, após cinco anos de cumprimento regular do contrato, “A” notou que três pagamentos mensais deixaram de ocorrer. “A” procurou “B” e reclamou da falta de pagamento. Diante disso, “B” disse que efetivamente não efetivou os pagamentos e que encontrou uma empresa que faria o mesmo serviço por um preço menor. Por esse motivo, não mais…

SALÃO DE BELEZA ÁFRICA BRASIL Proponente: VIRGÍNIA DE FÁTIMA MORAIS RATIEL DE SOUZA São Luís-MA Agosto/ 2011 VIRGÍNIA DE FÁTIMA MORAIS RATIEL DE SOUZA PROJETO SALÃO DE BELEZA ÁFRICA BRASIL Projeto empreendedor apresentado com finalidade de obter nota para a conclusão do Curso Técnico em Administração do Colégio Universitário, sob orientação da Profª Bia Almeida São Luís-MA Agosto/ 2011 VIRGÍNIA DE FÁTIMA MORAIS RATIEL DE SOUZA PROJETO SALÃO DE BELEZA ÁFRICA BRASIL

Alameda do Quinimuras, número 187, Planalto Paulista, CEP 04068-900, São Paulo/SP, devidamente inscrita no CNPJ nº. 62.173.620/0001-80 I. PRELIMINARMENTE Excelentíssimo senhor Doutor Juiz de Direito, o caso em análise trata-se de uma legítima má prestação de serviços combinado com descaso, desrespeito e humilhação inaceitável em um estado democrático de direito. No caso em tela, o Sr.º Nelsanto de Souza, doravante denominado como Autor, é uma vítima do despreparo e descaso das empresas…

2. DOS DATOS O Promovente é cliente da Promovida – OI TELEMAR – desde o ano de 2005, sendo usuário do serviço oi conta total da linha móvel 22 98818-3645 que inclui o telefone fixo 22 2759-3645 e serviços de Velox internet banda larga. No dia 24/04/2014 o Promovente solicitou a mudança de endereço do telefone fixo e internet, e foi lhe informado por um preposto da promovida, que o serviço seria efetuado no prazo de 72 horas, a contar da referida data, sendo-lhe cobrado, uma taxa…