Munus Publico Advogado Frente A Etica Profissional

CÁCERES “JANE VANINI” DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÍCOLAS MURTINHO RAMOS UMA ANALISE SOBRE A IMUNIDADE DO ADVOGADO Cáceres/MT 2013/1 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS; CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE CÁCERES “JANE VANINI” DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÍCOLAS MURTINHO RAMOS UMA ANALISE SOBRE A IMUNIDADE DO ADVOGADO Monografia apresentada ao Departamento de Ciências Jurídicas como requisito parcial para…

art. 7º São direitos do advogado: I – exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; No caso do advogado, é necessária a inscrição nos quadros da OAB para exercício profissional em todo o território nacional. Havendo habitualidade (mais de cinco patrocínios) em outro Estado que não seja o da inscrição principal, é necessária a inscrição suplementar para a atividade advocatória (art. 10, parágrafo 2º, do EAOAB). II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de

1. INTRODUÇÃO Em que pese discutir e discorrer, mais propriamente sobre o tema ora apresentado, qual seja, da independência profissional na advocacia e a ética daquele profissional, apesar de ser um aparente desafio é, na realidade, o resultado concreto de uma pesquisa, e acima de tudo, da atuação e direta deste Causídico, nas instâncias iniciais, onde os embates não ficam exclusivamente na retórica jurídica ou nos discursos filosóficos, mas, principalmente, em um determinado plano…

Do exercício da advocacia A profissão do advogado é regida pela Lei Federal n° 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), pelo seu Regulamento Geral, pelo Código de Ética e Disciplina e por Provimentos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Preliminarmente, importante ressaltar que a Lei n° 8.906/94 tem, em muitas passagens, trechos discutidos judicialmente no que tange à sua constitucionalidade, sendo alvo de Ação…

que extremamente difusa, quando dos eventos relativos às manifestações populares amplamente noticiados nas imprensas nacional e internacional. Falou-se do "despertar do Gigante", reavivando-se um sentimento a um só tempo patriótico e contestatório frente ao ostensivo descaso do Estado em relação à efetivação do bem estar social preconizado pela Constituição Democrática de 1988. No entanto, após as manifestações sem par desde as manifestações havidas no movimento Diretas Já, fica-se a…

DIREITOS DOS ADVOGADOS Direito é diferente de prerrogativa. Direito de ir e vir. Prerrogativa da advocacia é o advogado visitar cliente preso. Pois são direitos do advogado, mas é como se fosse sinônimos. Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao…

Julgador ou existindo a atenuante o advogado representado terá o direito de converter a censura em advertência. Como fica a situação em que apesar de existir atenuante, existe também agravante e o Julgador pretende cumular a censura com multa. Neste caso seria aplicável somente a multa ou não poderia ser feita a conversão aplicando-se a censura e a multa, ou então aplicaria a advertência e não poderia ser aplicada a multa. Acórdão No: 2025 EMENTA: Advogado que substabelece, com…

Ética no Direito Ricardo José Teixeira de Souza FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS Unidade Acadêmica de Ensino de Direito RESUMO A sociedade passa por transformações diversas ao longo da história. Agora também não é diferente, a não ser pela dimensão das transformações. O mundo globalizado, pesquisas com avanços nas áreas tecnológicas, biológicas, médicas, tudo, de uma

convertida em licença para ofender pessoas desarrazoadamente. "A inviolabilidade penal parlamentar não pode albergar abusos manifestos. Não foi certamente pensada para abrigar discursos e manifestações escabrosos, desconectados totalmente do interesse público e patentemente ofensivos inclusive ao decoro parlamentar (RT 648, p. 321; STF, Inq. 803-SP, Pleno, Octavio Gallotti, DJU de 13.10.95, p. 34249)" (Luiz Flávio Gomes, Imunidades parlamentares). O suplente não tem direito à…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Jorge Hamilton Miranda de Oliveira RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO CURITIBA 2012 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO CURITIBA 2012 Jorge Hamilton Miranda de Oliveira RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Trabalho de Conclusão de Curso apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Doutor Professor Sérgio Said Staut…