Munoz Conde Penal

PRINCIPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO ESTATAL As ideias de igualdade e de liberdade, apanágios do Iluminismo, deram ao Direito penal um caráter formal menos cruel do que aquele que predominou durante o estado absolutista, impondo limites à intervenção estatal nas liberdades individuais. Muitos desses princípios limitadores passaram a integrar os Códigos Penais dos países democráticos e, afinal, receberam assento constitucional como garantia máxima de respeito aos direitos…

RECENSÃO DO LIVRO “TEORIA GERAL DO DELITO”, DE FRANCISCO MUÑOZ CONDE (TRADUÇÃO: JUAREZ TAVARES, SERGIO ANTONIO FABRIS EDITOR) – 1ª PARTE* Eugênio Rosa de Araújo Juiz Federal da 17ª Vara Federal RESUMO Conceito de delito. O comportamento humano como base da teoria do delito e as formas de conduta penalmente relevantes. As teorias sobre o conceito de ação. Relação de causalidade. Tipicidade e antijuridicidade. Tipo subjetivo, dolo e culpa. Negligência. Causas de exclusão da…

DIREITO PENAL DO INIMIGO Rogério Greco Introdução A mídia, no final do século passado e início do atual, foi a grande propagadora e divulgadora do movimento de Lei e Ordem. Profissionais não habilitados (jornalistas, repórteres, apresentadores de programas de entretenimento, etc.) chamaram para si a responsabilidade de criticar as leis penais, fazendo a sociedade acreditar que, mediante o recrudescimento das penas, a criação de novos tipos penais incriminadores e o afastamento…

cencioO princípio da insignificância no Direito Penal: considerações gerais O princípio da insignificância tem a natureza meramente objetiva, sendo erro procedimental grave a análise de elementos subjetivos, pertencentes à culpabilidade do agente (como a primariedade) no momento de sua valoração. Como é sabido, o Direito Penal moderno só deve se ocupar de ações que representem ataque sério ao bem jurídico protegido, já que, diante de sua natureza subsidiária e fragmentária, só…

problema precipuamente social, lembrando as palavras de MUÑOZ CONDE que julga que “a violência é, desde logo, um problema social, mas também um problema semântico, porque só a partir de um determinado contexto social, político econômico pode ser valorada, explicada ou defendida. Neste sentido a delimitação de um espaço e de seu contexto social servirá de base para o estudo deste multifacetado fenômeno chamado violência. Como dito por MUÑOZ CONDE3 “não há, pois, um conceito de violência estático

CAPÍTULO 3 – DOLO E SIGNIFICADO. Paulo César Busato Resumo: o artigo trata da superação do modelo de dolo que é utilizado em direito penal. O modelo que busca a afirmação do dolo como realidade ontológica está superado. Porém, isso não significa negar o componente volitivo do dolo, como querem majoritariamente as teses normativas. O dolo, na realidade pode ser identificado e compreendido através de um processo de comunicação. O dolo é, na verdade, o sentido do dolo. O sentido que

ADPF já comentada. Assim manifestou-se o Procurador: 17. (Os artigos do CP) Bastam-se no que enunciam, e como estritamente enunciam. 18. Aliás, injurídico, data venia, manusear-se com a interpretação conforme a dizer-se que na definição dos tipos penais incriminadores, não seja criminalizada tal situação (…). 22. As situações extintivas da antijuridicidade, que enuncia, apresentam "o sentido inequívoco que a lei enquanto tal apresenta", para que sejam rememoradas as palavras de Rui…

1. Teorias da Pena e sua Finalidade no Direito Penal Brasileiro Através dos tempos o Direito Penal tem dado respostas diferentes a questão de como solucionar o problema da criminalidade. Essas soluções são chamadas Teorias da pena, que são opiniões científicas sobre a pena, principal forma de reação do delito. Principal, porque existem outras formas de reação social à criminalidade, que são mais eficazes do que a pena. 1.1. TEORIA RETRIBUTIVA DA PENA (Teoria Absoluta). A Teoria…

Nexo de Causalidade Direito Penal - 2015/1 Prof. Fábio Agne Fayet Monitora Isadora Bays Formas de Conduta: Ação e Omissão " a) Ação " Ação é a atividade humana conscientemente dirigida a um fim.1 Pode também ser definida como um comportamento humano voluntário que produz uma modificação no mundo exterior.2 Como atividade finalística, há de ser precedida da representação mental do fim querido e, como quem quer o fim há de querer os meios adequados para atingi-lo, o agente escolhe,…

Apresentaçao 1. Finalidade do direito penal A finalidade do direito penal é proteger os bens mais importantes e necessarios para a propria sobrevivencia da sociedade, ou, nas precisas palavras de Luiz Regis prado, ”o pensamento juridico moderno reconhece que o escopo imediato. e primordial do direito penal radica na proteçao de bens juridicos, essenciais ao individuo e a comunidade”. Nilo batista tambem aduz que “a missao do direito penal é a proteçao de bens jurídicos, atraves da…