Munoz Conde Penal

previsto no art.168, do Código Penal, tendo a sentença rejeitado a denúncia sob o fundamento de que sua conduta configurava mero ilícito civil, não havendo falar em responsabilização penal. ?Apropriação indébita Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Ante o exposto, é correto afirmar que a decisão do magistrado teve por fundamento qual(is) princípio(s) norteador(es)de Direito Penal?…

estabelecer a diferença entre infração penal, crime e contravenção. Na legislação pátria, infração penal é gênero sendo crime e contravenção espécies distintas daquela. De fato, não existe qualquer diferença substancial entre crime e contravenção. Logo, a distinção entre essas duas espécies é exclusivamente questão política-criminal. Ademais, o artigo 1º da lei de introdução ao Código Penal brasileiro traz a seguinte definição: Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei…

Influência na Política Criminal” do mestre Diego Augusto Bayer (BAYER, Diego Augusto. Meios de Comunicação na Era da Desinformação, a Reprodução do Medo e sua Influência na Política Criminal (p. 153-173). IN: MUÑOZ CONDE, Francisco. Controvérsias Criminais: Estudos de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia. 1ª ed. Jaraguá do Sul: Editora Letras e Conceitos, 2013) analisa o discurso dos meios de comunicação e sua função de informar e desinformar, onde mostra as diversas formas de…

CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DO DIREITO DA PENAL DO INIMIGO ORIENTADOR FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DO DIREITO PENAL DO INIMIGO Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Candido Mendes Tijuca como requisito para obtenção do título de bacharel em DIREITO. Banca Examinadora: __________________________________ Professora Orientadora

O que é direito penal objetivo? É o conjunto das normas juridicas que, mediante a cominação de penas, estatuem os crimes, bem como dispõem sobre o seu próprio ambito de validade. Sobre a estrutura e elemesntos dos crimes e sobre a aplicação e execução das penas e outras medidas nelas previstas. O que é o direito penal objetivo? o conjunto de normas impostas pelo Estado, a cuja observância os indivíduos podem ser compelidos mediante coerção. É o conjunto de normas que a todos…

jurídicos; e por subjetiva compreendem-se os fatores psíquico-internos do agente do delito. Para Liszt, o delito significava um ato culpável – seja doloso ou culposo – contrário ao direito, ofensivo à ordem jurídica. Assim, registra a firme doutrina de Muñoz Conde e García Arán, que em Liszt o delito era um "acto, contrario a derecho, culpable y sancionado con una pena" (19). Ou seja, impunha-se um juízo sobre a ação e um outro sobre o sujeito. Porém, o núcleo da definição do delito se…

Criminologia? - 3. Criminologia: ciência ou disciplina?- 4. A Criminologia como ciência interdisciplinar. – 5. O método criminológico. - 6. O objeto da Criminologia. - 7. Funções. - 8. O papel do Ministério Público na área criminal e a crise do sistema penal – 9. A | |importância do saber criminológico na atuação do Ministério Público na área criminal - 10. Nossa contribuição: sugestão da inclusão da matéria de Criminologia no concurso de Promotor de Justiça - 11. Conclusões - 12.…

1 PARTE GERAL – INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL – PRINCÍPIOS PENAIS, FONTES DO DIREITO PENAL E INTERPRETAÇÕ DA LEI PENAL. O Direito Penal é o ramo do direito que trata das regras para a aplicação das normas incriminadoras, ou seja, aquelas que representam uma seleção dos comportamentos mais gravosos para os bens jurídicos. A principal função do Direito Penal brasileiro é a proteção dos bens jurídicos, seja ela a vida, a liberdade como também bens como a propriedade e o patrimônio. Não se admite a

peculiaridades da conduta do autor de crime passional, definindo a inaplicabilidade da excludente respectiva. Para tanto, principia-se tratando da teoria do delito, através da qual se esclarece acerca das hipóteses excludentes de ilicitude previstas no Código Penal. A seguir, tratando do conceito de honra no ordenamento jurídico brasileiro, e a sua qualificação enquanto direito personalíssimo, que exige especial proteção do Estado. Para finalizar, aborda-se a emoção e a paixão, bem como…

CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL O Título VI do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei no 12.015, de 7 de agosto de 2009, passou a prever os chamados crimes contra a dignidade sexual, modificando, assim, a redação anterior constante do referido Título, que previa os crimes contra os costumes. A expressão crimes contra os costumes já não traduzia a realidade dos bens juridicamente protegidos pelos tipos penais que se encontravam no Título VI do Código Penal. O foco da proteção já não…