Multas Velocidade

Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$85,12, cumulativamente com a anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário da carteira de motorista (doc. anexo). 1. PRELIMINAR: O Código de Trânsito Brasileiro regulou a aplicação de penalidade de advertência por escrito, em seu artigo 267: Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na…

Confira os valores das multas de trânsito Infrações são divididas nas categorias gravíssima, grave, média e leve. Casos sérios podem levar a apreensão do veículo e suspensão da CNH. Do G1, em São Paulo O Código de Trânsito Brasileiro estabelece quatro categorias para as infrações de trânsito: gravíssimas, graves, médias e leves. Cada uma resulta em pontuação na Carteira Nacional de Habilitação além do pagamento de multas. Confira abaixo os tipos mais frequentes de infração e suas…

As Multas de Trânsito no Brasil Milhares de pessoas são multadas todos os dias no Brasil. E grande parte dessas multas são aplicadas de forma abusiva ou irregular. A imprensa tem noticiando cada vez mais sistemas irregulares, radares alterados, multas abusivas e inexplicáveis, os jornalistas chamam esse conjunto de problemas de máfia das multas, que segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), fatura cerca de 1 bilhão de reais por ano, apenas com arrecadações que batem…

respeitosamente ao do Douto Órgão Julgador, com fundamento na Lei n.º 9.503/97, apresentar DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, o que faz da seguinte forma: I. Dos Fatos 1. De acordo com a mencionada notificação, a condutora do veículo trafegava em velocidade considerada de 64 Km/h, ou seja, superior à máxima estabelecida para a via que é de 60 Km/h. a) Do Auto de Infração 2. A condutora é legítima proprietária do veículo de marca xxx, modelo xxxx, placas xxxxx. Ocorre…

de veículo sem o prévio pagamento de multa de trânsito. A vinculação do licenciamento de veículo, ou sua transferência, ao pagamento de eventual multa de trânsito é ilegal -- conforme têm decidido nossos tribunais (ver jurisprudência); vez que a Fazenda Pública tem instrumento jurídico apropriado para cobrança de seus créditos (Lei de Execução Fiscal nº6.830/80) -- notadamente quando se trata de multa de responsabilidade do motorista (excesso de velocidade, estacionamento irregular e…

Trânsito e Segurança de Maringá, Estado do Paraná, sob a alegação de ter desenvolvido na data supracitada, velocidade superior à máxima em até 20%, infração tipificada no art. 218, inciso I, do Código Brasileiro de Trânsito. Em razão disso, o Recorrente está compelido a arcar com a penalidade pecuniária de multa. O Recorrente, data máxima vênia, mostra-se irresignado com a referida multa, na medida em que, definitivamente é nula de pleno direito, seja o evidente equívoco do…

categoria particular, modelo .............., ano ...., modelo ...., de placa xxx...., RENAVAN n° .......... e foi surpreendida com a notificação pelo excesso de velocidade, pois na condução de veículo automotor procura sempre respeitar a sinalização de trânsito e os limites de velocidade. A notificação que lhe foi enviada refere-se à multa por infração ocorrida no dia .... de ...... de ......, às 10h55min, na BR ..., Km ...., no município de Vacaria-RS, com base legal no artigo 218,…

(7 pontos)   Bloquear via com o veículo – Multa de R$ 191,54 e remoção do veículo. Conduzir veículo com placas ilegíveis, sem alguma das placas ou, ainda, sem licenciamento – Multa de R$ 191,54 e remoção do veículo.  Conduzir carro sobre calçadas, passarelas, ciclovias, gramados ou jardins públicos – Multa de R$ 574,61  Conduzir veículo da categoria diferente da que está na Habilitação ou na permissão para dirigir – Multa de R$ 574,61. Apreensão do veículo e…

Porém, velocidade considerada foi de 79km/h no auto de infração em uma via de limite regulamentado de 60km/h. Pelo princípio da insignificância e sendo essa a primeira notificação em mais de doze anos de efetiva habilitação . Pede-se a conversão da penalidade multa por penalidade advertência por escrito de acordo com o Art. 267 do CTB “poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza média ou leve, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o…

insculpido no Inciso LV do Artigo 5º da Constituição Federal e com fundamento no artigo 281, parágrafo único, inciso I CTB/97 e demais dispositivos legais pertinentes à matéria, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº e DO AUTO DA INFRAÇÃO Nº PENALIDADE: SUSPENSÃO IMEDIATA DO DIREITO DE DIRIGIR – ARTIGO 218 INCISO III – I - DOS FATOS O veículo PLACA/UF modelo GM/PRISMA/PASSAGEIRO, RENAVAM Nº...., conforme Notificação