Multa Dnit

eventual infração às normas de trânsito nacionais poderá apresentar defesa prévia perante a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, sendo que o prazo para apresentação do referido recurso encontra-se consubstanciado na data para pagamento da multa, conforme disposto no artigo 282, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro. Assim sendo, considerando que a recorrente tomou ciência da existência da penalidade através do sistema de consulta do DETRAN-RJ em 17.10.2013, antes…

eventual infração às normas de trânsito nacionais poderá apresentar defesa prévia perante a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, sendo que o prazo para apresentação do referido recurso encontra-se consubstanciado na data para pagamento da multa, conforme disposto no artigo 282, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro. Assim sendo, considerando que a recorrente tomou ciência da existência da penalidade através do sistema de consulta do DETRAN-RJ em 17.10.2013, antes…

edital n°0117/2011-09, solicitado pelo DNIT(DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES),onde o solicitante descreve suas intenções de licitação de supervisão de obras de pavimentação em determinada rodovia. No presente trabalho iremos verificar a coerência entre o edital e a lei a ser observada (8.666), analisando se todos os itens dispostos no edital estão de acordo a a lei apresentada. Analise do edital em anexo O edital é solicitado pelo DNIT (Departamento…

|Conselho de Trânsito - Estados/Distrito Federal | |PRF |Polícia Rodoviária Federal | |DNIT |Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte | |JARI |Junta Administrativa de Recursos de Infração

suposta infração, tornando-se nulo o ato administrativo de autuação de infração de trânsito, pois tal ato é ilegal ao não atender os requisitos intrínsecos da lei que o regulamenta. Além do mais, o aparelho utilizado para verificação da suposta multa está sem qualquer avaliação do INMETRO desde Dezembro de 2013, ou seja, mais de 09 meses sem qualquer calibragem e, levando-se em conta o uso frequente de tal aparelho, certamente o período de 12 meses entre as verificações é extenso. …

ILUSTRISSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT PEDRO HENRIQUE BOTELHO MOREIRA, brasileiro, portado do RG nº 14.873.417 – SSP/MG, CPF n° 016.471.916-45, residente e domiciliada a Rua Waldemar Botelho, n°240, Alto do Córrego, CEP: 38600-00 Paracatu-MG, ao final assinada, vem mui respeitosamente, a Ilustríssima presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, e na Res. 149/2003 do CONTRAN interpor o presente DEFESA…

existem diversas formas de inconseqüência, desde as mais sutis como falar ao celular enquanto dirige, não dar uma seta antes de converter até efetuar uma ultrapassagem perigosa em local inadequado. Concordo plenamente com leis cada vez mais severas e multas caras, já que não é possível obter cooperação é preciso reprimir através de leis, que também de nada adiantarão se não houver devida fiscalização. Evidentemente nenhuma lei em nenhum setor nada resolve ou resolverá pois é sempre…

AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT OBJETO: RECURSO ADMNISTRATIVO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AUTO DE INFRAÇÃO Nº ECR00035050 XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, comerciante, cadastrado no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXX, portador do RG nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Avenida Ângelo Bolson, nº 700, apartamento 401, CEP 97070-000, em Santa Maria, RS, vem respeitosamente perante a autoridade de V. Senhorias, propor tempestivamente o presente RECURSO…

1.1 DADOS OFICIAIS O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes / DNIT, localizado na SAN QUADRA 03, LOTE A – ED. NÚCLEO DOS TRANSPORTES – BRASÍLIA/DF, CEP: 70040-902, de acordo com estatísticas do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) 29,6% do quadro de servidores do Brasil são mulheres, dentre elas 43,5 estão lotadas da sede em Brasília. Organograma Funcional do DNIT O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes é dirigido por…

relacionados com a transferência da titularidade do contrato, conforme o disposto no art. 30; XVI – regras sobre solução de controvérsias relacionadas com o contrato e sua execução, inclusive a conciliação e a arbitragem; XVII – sanções de advertência, multa e suspensão da vigência do contrato e regras para sua aplicação, em função da natureza, da gravidade e da reincidência da infração; XVIII – casos de rescisão, caducidade, cassação, anulação e extinção do contrato, de intervenção ou…