Mudanças Estatuto Da Criança E Adolescente

penalmente, mas de maneira diferenciada, com base no Estatutoda Criança e do Adolescente. A maioridade penal no Brasil, como antes afirmado,ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 27 do Código Penal, reforçado pelo artigo 228da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e doAdolescente - ECA (Lei nº 8.069/90) Os crimes praticados por menores de 18 anos são chamados de “atosinfracionais” e seus praticantes de “adolescentes em conflito com a lei” ou de"menores…

1 A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS ADOLESCENTES: DESAFIOS E POSSIBILIDADES. E DOS Edileine Costa BRIGUENTI 1 Maria Carolina Carvalho de CARLOS 2 Ana Paula DELLAGNESI 3 Juliene Aglio de OLIVEIRA 4 Eliana LONARDONI 5 Maristela Gomes QUEIROZ 6 Aline Linares de Oliveira SCANDELAI 7 Vanessa Rosa de SOUZA 8 RESUMO: Este artigo é resultado das pesquisas do grupo de iniciação cientifica das Faculdades Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo”, onde docentes e…

mais gritantes e as crianças são utilizadas para reforçar o orçamento doméstico. Convém lembrar que essa prática está arraigada no modo de pensar dos brasileiros "que criança também tem que contribuir no sustento da casa" ou "antes trabalhar do que roubar". De fato, é uma questão cultural, e por isso mesmo difícil de ser neutralizado. Assim acontece na história de Maria, a qual é obrigada pela mãe a trabalhar em troca de comida e casa. Cerca de 400 mil crianças e adolescentes entre…

UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO: BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL CRIANÇAS ABANDONADAS: UM PROBLEMA SOCIAL OU POLÍTICO? Francisco Beltrão 2012 CRIANÇAS ABANDONADAS: UM PROBLEMA SOCIAL OU POLÍTICO? Trabalho elaborado para a disciplina Portfólio Individual da Universidade Norte do

1 VIOLENCIA INTRAFAMILIAR CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE: UM CASO DE POLICIA? Gisele Molina Sapia Almeida GUERRA1 Valderês Maria ROMEIRA2 RESUMO: Este artigo discute a questão da violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes apresentada em diversas formas e que tem como agravante o silêncio da vitima por opressão do agressor dentro do espaço privado da casa. Essa questão é reforçada pela relação de dominação-dominado, historicamente produzida e reproduzida nas relações sociais…

A mudança nesse modo de sentir e pensar o mundo infanto-juvenil deve-se a um novo sistema que está sendo construído para o século 21: o sistema de Proteção Integral. Nele se quer a proteção de meninos e meninas não em instituições, mas no sistema multiparticipativo e aberto da cidadania social, cujos sujeitos são anciãos, adultos, adolescentes e crianças (SEDA,1995). A Constituição Federal de 1988 e a Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990 (BRASIL, 1995, 1999), denominada Estatuto da Criança e do

Introdução O presente estudo abordara a questão de abandono de crianças no Brasil quem vem desde a era colonial quando era comuns encontrar bebes largados em ruas, becos, portas de casas ou em rios, mangues e no lixo. Havia possibilidade de alguém recolher o neném e criar. E os três últimos configuram a eliminação da criança . No Brasil parece que assistimos as praticas de infanticídio do Brasil Colônia. Desenvolvimento O abandono de crianças no Brasil existe desde o século XVIII,…

entre a infância e fase adulta, pois como no período da infância a criança não podia trabalhar, ela veio para reduzir este período assim aumentando a vida produtiva, pois este indivíduo já não era mais caracterizado como criança e sim preparado para trabalhar. Segundo Ariès (1973): “Até o século XIX, a infância era a única etapa da vida que se diferenciava da fase adulta, sendo exigido do indivíduo, tão logo deixasse de ser criança – ou até mesmo antes disso –, posturas e…

DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE TRABALHO INFANTIL Acadêmica Professor-Tutor Externo Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso (SESO125) – Prática do Módulo III RESUMO O tema central abordado é direito da criança e do adolescente tendo como foco o trabalho infantil. O trabalho infantil consiste num dos principais desafios sociais que estão sendo encarados no Brasil, o Governo e a sociedade civil se unem para cumprir a legislação que almeja a…

Atenção à Saúde Área de Saúde do Adolescente e do Jovem Esplanada dos Ministérios, bloco G, Edifício Sede, 6.º andar, sala 622 CEP: 70058-900 – Brasília, DF Tel.: (61) 3315-2375 Fax: (61) 3315-2747 E-mail: adolescente@saude.gov.br Coordenação: Ana Sudária de Lemos Serra Socorro Tabosa Thereza de Lamare Elaboração: Miriam Ventura Impresso no Brasil/ Printed in Brazil Ficha Catalográfica Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Área de Saúde do Adolescente e do Jovem.…