Mudança De Prenome

registrado um indivíduo, não poderá ele dispor, ceder, alienar, ou renunciar a seu nome civil. É também, imprescritível, sendo certo que o individuo não perde seu nome pelo desuso nem o adquire em virtude de posse. 9. De que forma as pessoas adquirem o prenome e o nome patronímico? R. O sobrenome, também conhecido como apelido de família, cognome ou patronímico, é o sinal que define e identifica a origem da pessoa, de forma a indicar sua filiação ou estirpe. É característico da…

ORLANDO GOMES, para seus defensores, como COLIN, "não passa de um simples sinal distintivo e exterior do estado, de modo que toda questão a ele relativa é uma questão de estado. Essa explicação não satisfaz porque, em síntese, a possibilidade de mudança do nome a infirma, atestando sua artificiosidade". Por fim, tem-se a teoria, adotada expressamente pelo Novo Código Civil, que visualiza o nome como um dos direitos da personalidade, ainda que submetido a regras especiais, conferindo-lhe…

a) Não há ainda, no Brasil, Lei que autorize a mudança de sexo em transexuais. O que ocorrem são jurisprudências autorizando a cirurgia, após uma série de exames e acompanhamento psicológico, durante no mínimo 2 anos. De acordo com o art. 13 do CC, o indivíduo só poderá realizar a cirurgia de redesignação do sexo mediante a exigência médica, pois o transexualismo é reconhecido como doença e, portanto, seria necessária a cirurgia respeitando a Resolução nº 1.195 de 2010 do Conselho…

físicas e medicamentos (laudos, perícias e receitas médicas seguem em anexo nesta inicial). DOS DIREITOS O prenome, comumente conhecido por nome, é, em regra, imutável ou definitivo (art. 58 da LRP), salvo aqueles que possam colocar a pessoa em situação vexatória, ridícula ou depreciativa, que, aliás, nem deveriam ser registrados, uma vez que os oficiais de registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Devido haver o registro da…

Transamérica, Duncan Tucker, 2005, EUA ), vamos analisar e relacionar as noções de família, sexualidade e funções de gênero veiculadas e problematizadas. Na qualidade de operador do Direito, responda: a) Há legislação brasileira que autorize a cirurgia de mudança de sexo no Brasil? Apresente-a e explique os requisitos legais. Relacione-a com o Art. 13 do CC. b) Em havendo a autorização legal para a cirurgia, como fica a questão do registro civil da transexual (nome, gênero e condição…

altruístico ou científico (arts. 13 e 14 do CC) (CHAVES e ROSENVALD, 2006, p. 112) A autorização para retirada de orgãos pós morte deve ser expressa, não se admitindo a autorização presumida – Lei 10.211-01. TRANSEXUAL E O DIREITO À MUDANÇA DE SEU REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO: Art. 13 do CC e a necessidade de estabelecermos interpretação sistêmica. TJMG - Número do processo: 1.0672.04.150614-4/001(1), Rel. Almeida Neto, julgamento: 12.05.2005: Civil.…

mentais de discernimento reduzido10 3.3.3 Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo10 3.3.4 Os pródigos10 3.3.5 Índio11 4 OS ASPECTOS SOCIAIS DA PERSONALIDADE E A INDIVIDUALIZAÇÃO12 4.1 Nome12 4.1.1 Retificação de Prenome13 4.1.2 Mudança no sobrenome13 4.2 Domicílio14 5 CARACTERISTICAS E ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE15 5.1 Absolutos15 5.2 Indisponíveis15 5.3 Imprescritíveis16 5.4 Impenhoráveis16 5.5 Vitalícios16 6 CONCLUSÃO17 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFIAS18…

biológico e a identificação sexual psicológica num mesmo indivíduo. A Associação Paulista de Medicina (RT 545/356) definiu transexual “como o indivíduo com identificação psicossexual oposta aos seus órgãos genitais externos, com o desejo compulsivo de mudança dos mesmos”. Na doutrina, também, encontramos diversas definições de transexualidade e transexual. Transcrevemos as que entendemos mais didáticas e esclarecedoras. Transexualidade é a “inadequação…

para a mudança do sexo, em face das repercussões jurídicas dela oriundas. Há na lei de registros públicos (Lei 6.015/1973) uma série de limitações para a pretensão de mudança de prenome e estado civil, limites estes, que, indubitavelmente, atingem as pretensões de alteração, nos assentamentos registrais, do prenome e sexo do transexual. Ocorre que, nítida é a situação vexatória que uma pessoa com a aparência do sexo oposto é alvo. E nos termos do art. 58 da Lei 6015/73 a imutabilidade…

INTRODUÇÃO O século XX foi marcado por grandes mudanças. Nunca tantas transformações aconteceram no mesmo espaço de tempo. As conquistas espaciais, avanços tecnológicos, a descoberta da penicilina, que salvou milhares de vidas, automatização dos mais variados setores, a rede mundial de computadores interligando pessoas nos pontos mais longínquos do planeta. Ao que nos interessa no presente, importante se faz citar os avanços na área das ciências biológicas, com o surgimento de várias…