Mudança De Prenome

Intersexualismo - 3.3 Transexualismo - 4 Mudança de sexo - 4.1 Amparo legal - 4.2 Projeto de Lei nº 70-B - 4.3 Conselho Federal de Medicina - 4.4 Jurisprudência - 5 Responsabilidade penal do médico - 6 Sexo jurídico: limites à imutabilidade do registro civil - 7 Mudança de nome - 7.1 Jurisprudência - 8 Considerações finais - Referências. RESUMO: Este trabalho tem o escopo de analisar as possibilidades e limites jurídicos da mudança de sexo e retificação do prenome no registro…

esse parâmetro pode ser cruel, constrangedor e discriminatório e o quanto é preciso ir além da própria ideia de diferença, observando a multiplicidade de singularidades, de expressões e de formas de ser do sujeito. O percurso dos interessados na mudança de sexo é difícil, repleto dos mais variados óbices, sendo certo que, muitas vezes, o Poder Judiciário se revela como consolidação do sofrimento e legitimação da exclusão social. Pessoas como C. A., estão a espera de serem operados…

dispõe que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana, norma base que possibilita a ratificação do prenome em razão da redesignação sexual. Considerando os direitos da personalidade, direito ao nome, que individualizam o indivíduo e exteriorizam a sua personalidade para o meio social, verifica-se que retificar o prenome encontra-se emoldurado pelos princípios que emanam o direito fundamental da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, em…

de transexual. Com este projeto pretendemos analisar as possibilidades que o transexual tem de alterar, além do sexo, o nome, uma vez que o desejo de se transformar não poderá ser ridicularizado devido a incompatibilidade entre a aparência e o prenome do indivíduo. Também verificaremos as lacunas existentes sobre o assunto que deixa muitas dúvidas, e com elas muitos preconceitos em torno do assunto em questão. 1. TÍTULO, TEMA E…

de mudança de sexo (transgenitalização): não há vedação, pois se deve dar ênfase à dignidade da pessoa humana, há pessoas que vivem em constante conflito interno quanto à sua sexualidade. A transgenitalização encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal. Veja o julgado do STJ: Registro público. Mudança de sexo. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via do recurso especial. Ausência de Prequestionamento. Súmula n. 211/STJ. Registro civil. Alteração do…

dois juízes (avaliadores). Pode, também, avaliar o trabalho um membro do conselho editorial. Somente os trabalhos aceitos serão encaminhados para a publicação. Modificação sugeridas pelos juízes serão encaminhadas ao(s) autor(es) para as devidas mudanças ou correções. Este documento já possui a formatação do artigo a ser publicado na revista e o(s) autor(es) pode(em) utilizar este arquivo, que estará disponível, como referência para esta finalidade. O comitê editorial é composto por…

a aquisição da capacidade plena. No Código Civil vigente até o ano de 2002, a maioridade civil era alcançada apenas aos 21 anos. Entretanto, no Código Civil atual, a maioridade civil é alcançada quando o indivíduo completa 18 anos de idade. Tal mudança na legislação ocorreu em virtude de a juventude atual amadurecer mais rapidamente, em virtude do tipo de vida que levam atualmente e pelas inovações tecnológicas, fazendo com que os jovens se tornem menos ingênuas mais rapidamente do que…

CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL A cirurgia de redesignação sexual (também chamada, popularmente, de cirurgia de mudança de sexo) é o termo usado para os procedimentos cirúrgicos pelos quais a aparência física de uma pessoa e a função de suas características sexuais são mudadas para aquelas do sexo oposto (CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL, 2013). Cabe frisar que o termo “cirurgia de mudança de sexo” é considerado impreciso, ou mesmo equivocado, por pressupor, implicitamente, que o sexo…

autor, sendo base corpo/mente/espírito, assim classificados: 1) Integridade física: Este visa o Direito ao próprio corpo, desde o nascimento com vida até o evento morte, o Direito ao corpo vivo engloba tudo relacionado ao corpo, sendo um exemplo a mudança de sexo. E o Direito ao corpo morto diz respeito a doação de órgãos, culto religioso, entre outros. 2) Integridade intelectual: O Direito à integridade intelectual compreende e garante a liberdade de pensamento, autoria de criações…

Direito ao nome e demais implicações Nos primórdios das civilizações, Hebreus e Gregos eram identificados por um só nome, equivalente ao prenome nos dia de hoje. Tal prática, todavia, foi sendo superada em virtude do crescimento populacional, que acabou impondo a adoção de nomes complementares para evitar a homonímia e alcançar uma identificação efetiva. Para viver em sociedade as pessoas precisam ser individualizadas (perfeitamente identificadas) e os principais elementos…