Mudança Cpc 00

defesas que podem ser apresentadas pela Reclamada: - DEFESA INDIRETA DO PROCESSO: discussão dos pressupostos de desenvolvimento do processo (exceções ou as preliminares do art. 301, CPC) -DEFESA INDIRETA DO MÉRITO: são as preliminares dentro do próprio mérito da ação, como por exemplo, a prescrição (art. 269, CPC) -DEFESA DE MÉRITO: neste tipo, o réu pretende a análise dos fatos e do direito e a declaração de improcedência da ação. CONTESTAÇÃO CONTESTAR é impugnar a pretensão…

fim de prova. Todavia, esse dispositivo legal entrou em vigor posteriormente à impetração do mandado de segurança em análise. 2. Desse modo, em face da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 267, IV, do CPC), o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. 3. Processo extinto sem resolução do mérito. (TST; RO 1105200-22.2008.5.02.0000; Segunda Subseção de Dissídios Individuais; Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos; DEJT 16/09/2011;…

atividades de Logística Capital Social: R$ 482.879.777,00 Ações Ordinárias: 482.879.777,00 Ações Preferenciais: 00 Patrimônio Líquido: R$ 4.087.973,00 Relação Preço/Lucro: Classificação da Bovespa: Cia. Novo Mercado OGXP3 Atividade Principal: Participações em Outras Sociedades Capital Social: R$ 3.236.016.790,00 Ações Ordinárias: 3.236.016.790,00 Ações Preferenciais: 00 Patrimônio Líquido: R$ 7.731.076,00 Relação Preço/Lucro: Classificação da Bovespa: Cia. Novo…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

semestre e para o aprimoramento do que somos hoje. Não há saber mais, ou saber menos: Há saberes diferente. (Paulo Freire) RESUMO A partir de 2010 entrou em vigor no Brasil o COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS (CPC 29): Ativo Biológico e Produto Agrícola que é a versão traduzida da IAS 41. Seu objetivo é estabelecer o tratamento contábil, e as respectivas divulgações, relacionadas aos ativos biológicos e aos produtos agrícolas. A grande dificuldade…

relatórios contábil-financeiros. Diante dessa realidade, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) estabelece em sua Estrutura Conceitual bases de mensuração objetivando, a partir da especificidade de cada objeto, a representação mais próxima da realidade patrimonial. A mensuração e a avaliação são ferramentas essenciais para a caracterização das informações contábeis como relevantes e fidedignas. O CPC 00 define a mensuração como “um processo que consiste em determinar os…

SÃO PAULO FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE DE RIBEIRÃO PRETO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE BRUNO CESAR INOUE IMPLICAÇÕES E DESAFIOS NA ADOÇÃO DO CPC 29 NO BRASIL: UM ESTUDO DA QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL Ribeirão Preto 2011 1 BRUNO CESAR INOUE IMPLICAÇÕES E DESAFIOS NA ADOÇÃO DO CPC 29 NO BRASIL: UM ESTUDO DA QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL Trabalho de conclusão de curso de Ciências Contábeis apresentado para obtenção do título de…

Após ter tramitado na câmara dos deputados por vários anos e com modificações no texto original, o Projeto de Lei (PL) número 3741/00 foi aprovado no plenário do Senado Federal e sancionado pelo Presidente da Republica em 28 de dezembro de 2007, tornando-se a Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, que alterou, revogou e introduziu novos dispositivos a das Sociedades por ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976) e estendeu as Sociedades de grande porte disposições…

315 do Cód. de Proc. Civil, vem por seu procurador infra-assinado, formular a presente reconvenção, tendo em vista os fatos, fundamentosjurídicos, provas e pedido que se seguem: O FATO: O requerente alega que na data de 04/04/2004, acerca das 14:00 hs, trafegava com o veículo de marca Ford, modelo Focus, ano de Fabricação 2003, corprata, placa xxx0000-SP, chassi nº 000B6660Y22200, de propriedade do requerente, pela Rua Barra Funda, na altura do cruzamento com a Avenida Pacaembu,…

define o objetivo das demonstrações como segue: O objetivo das demonstrações contábeis é fornecer informações sobre a posição patrimonial e financeira, o desempenho e as mudanças nas finanças da entidade, que sejam úteis à um grande número de usuários em suas avaliações e tomada de decisões econômicas. (ESTRUTURA CONCEITUAL CPC 00, 2008, p.7) Esse conjunto de informações que visam mostrar a realidade de uma entidade inclui o balanço patrimonial, os relatórios administrativos, as notas…