Mudanças Mais Recentes Do Cdc

CONSUMIDOR E DE TUTELAS COLETIVAS – instaurou o PADAC – Procedimento de Apuração de Danos Coletivos – sob o n.º 2083-30.00/08-4 (cópia anexa), visando a averiguar a existência de abusividade nos reajustes praticados por planos de saúde em razão de mudança de faixa etária, especialmente no que se refere ao consumidor idoso. A iniciativa do Núcleo deveu-se à notícia formulada pela Coordenadoria Regional I deste Órgão, que informou o aumento da procura pelos serviços da Defensoria Pública,…

se adaptar às novas realidades sociais decorrentes da mudança de hábitos e regras de conduta advindas do avanço da tecnologia. No entanto, os avanços são gradativos e merecem atento estudo. Os avanços da tecnologia crescem gradativamente ao longo dos séculos, podendo ser percebido um maior desenvolvimento a partir da Revolução Industrial e passando pela era do rádio, o desenvolvimento da televisão e a invenção dos computadores. O mais recente avanço de destaque é o surgimento da…

no Art. 42 do CDC, que versa sobre a repetição do indébito, apresentando a concepção subjetivista, qual seja da necessidade de comprovação de má-fé para aplicação do referido instituto, tentando sua aplicação no caso em apreço. Com todo respeito, demonstrar-se-á que esta concepção acaba por enfraquecer o sistema de proteção do consumidor e não é o entendimento recente firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná. 31. Primeiramente, atenta-se para o disposto no Art. 14 do CDC, o…

no Art. 42 do CDC, que versa sobre a repetição do indébito, apresentando a concepção subjetivista, qual seja da necessidade de comprovação de má-fé para aplicação do referido instituto, tentando sua aplicação no caso em apreço. Com todo respeito, demonstrar-se-á que esta concepção acaba por enfraquecer o sistema de proteção do consumidor e não é o entendimento recente firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná. 31. Primeiramente, atenta-se para o disposto no Art. 14 do CDC, o…

.........................................................19 2.3.3 Alguns conceitos no Código de Defesa do Consumidor..............................................21 2.3.4 Aplicação do CDC aos contratos bancários.................................................................25 2.3.5 Tutela ao consumidor: CDC como instrumento de proteção....................................26 3 TEORIA CONTRATUAL E A REVISÃO DOS CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR................................

Aplicação do código de defesa do consumidor nas relações locatícias residenciais Zilda Tavares Resumo: Este artigo aborda a possibilidade da aplicação do CDC no contrato de locação residencial, sob a égide da jurisprudência e doutrina, e as conseqüências dessa interpretação. Palavras-chave: CDC, contrato de locação, contrato de adesão, cláusula abusiva, lei do inquilinato, Lei 8.078/90 e Lei 8.245/91. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerando a dignidade humana princípio

reforma do Código de Defesa do Consumidor, bem como sua relevância para proteção dos direitos consumeristas. Para tanto o trabalho foi dividido em dois capítulos, sendo o que o primeiro trata da evolução histórica do CDC e suas conquistas, abordando as principais mudanças sofridas por esta lei durante os seus 21 anos de criação. O segundo capítulo apresenta as propostas de inovações trazidas pela comissão de juristas, sua aplicação prática e relevância jurídica, fazendo…

um dos fluidos corporais acima. História e origem A AIDS foi primeiramente relatada 5 de junho de 1981, quando o Centro para Controle e Prevenção de Doenças (CDC), dos Estados Unidos, registrou o Pneumocystis carinii (conhecida por ser causada por Pneumocystis jirovecii) em cinco homossexuais em Los Angeles, Califórnia.[12] No início, o CDC não tinha um nome oficial para a doença, muitas vezes referindo-se a ela por meio das doenças que foram associados a ela, como por exemplo a…

2006) Enquanto se verificava os danos causados pela obesidade, a sua prevalência aumentava, sendo assim a Organização da Saúde passou a considerar a obesidade uma epidemia global. (OMS, 1998). Após a Segunda Guerra Mundial, ocorreram várias mudanças no perfil epidemiológico nos países do hemisfério norte, houve um aumento da prevalência de doenças crônicas não transmissíveis (doenças cardiovasculares, câncer, diabetes e obesidade), isso levou a ampliação das correlações causais…

maiores de 36 meses de idade, em cada ocasião de consumo, com a finalidade de promover uma alimentação saudável, mas não existe nenhuma regra específica que obrigue as empresas a trazer a informação específica para diferentes idades, mas segundo art. 31 CDC A oferta e apresentação de produtos devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e…