Comércio eletrônico e direito digital: a acessibilidade do cdc para os e-consumidores

COMÉRCIO ELETRÔNICO E DIREITO DIGITAL: A ACESSIBILIDADE DO CDC PARA OS E-CONSUMIDORES Aldo Bomfim Lisboa[1] Resumo: O artigo discute a evolução histórica do direito do consumidor no cenário mundial e no Brasil. Discorre sobre as mudanças nas relações de comércio e no surgimento do e-comerce e da figura do e-consumidor. Cita o atraso na elaboração do Código de Defesa do Consumidor brasileiro - CDC, porém afirma que ele inspirou países da Europa e da América Latina a criarem e/ou reformularem as suas respectivas leis. Por ser recente, pode ainda não ter alcançado a abrangência esperada. O CDC brasileiro ainda não versa especificamente sobre alguns pontos – e-comerce é um deles – porém o judiciário brasileiro tem resolvido questões nesse sentido de forma análoga. Coloca uma questão pertinente tanto para os consumidores tradicionais como para os e-consumidores seria a necessidade se conhecer o código para que haja o empoderamento das vantagens obtidas pela lei. Cita a lei brasileira nº. 12.291/10 na qual determinou que os lojistas expusessem um exemplar do CDC para que clientes utilizem caso seja necessário. O artigo questiona o porquê de não se ampliar tal determinação prevista na recente lei para o comércio eletrônico já que se estão na casa dos milhões de compradores. Um tema recente e complexo para ser discutido e pacificado entre os operadores do direito. Palavras-chave: história, direito, comércio, e-consumidor e informação. A…

Defesa do Consumidor O CDC (Código da Defesa do Consumidor) foi fruto de uma expressa determinação constitucional que buscou preencher uma lacuna legislativa existente, onde as relações comerciais, tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial do século XIX, não traziam nenhuma proteção ao consumidor. A defesa do consumidor no Brasil se desenvolveu a partir da década de 1960, quando foi reconhecida a vulnerabilidade do consumidor e sua importância nas relações comerciais nos…

20 anos, nascia o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com redação dada pela Lei 8078 de 11 de setembro de 1990. Nessas duas décadas de atuação, o CDC conseguiu várias e importantes conquistas, que merecem recvonhecimento.Mas no decorrer dos anos o Brasil mudou, e com ele o perfil do consumidor que, consciente dos seus direitos, passou não só a consumir mais, mas a lutar pela qualidade dos bens e serviços adquiridos. Mudaram também o mercado, as formas de contratação e, sobretudo, os…

junho de 1981, quando o Centro para Controle e Prevenção de Doenças (CDC), dos Estados Unidos, registrou o Pneumocystis carinii (conhecida por ser causada por Pneumocystis jirovecii) em cinco homossexuais em Los Angeles, Califórnia.12 No início, o CDC não tinha um nome oficial para a doença, muitas vezes referindo-se a ela por meio das doenças que foram associados a ela, como por exemplo a linfadenopatia, a doença que os descobridores do HIV originalmente nomearam o vírus.13 14 Eles…

Universidade de Pernambuco Faculdade de Ciências da Administração de Pernambuco – FCAP/UPE Direito do Consumidor Reforma do CDC: A importância de se atualizar a Legislação do Consumidor Grupo: Laís Lacerda Rafael de Lemos …

Consumidor, onde os consumidores passam a ganhar proteção contra os abusos sofridos. No Brasil, o CDC, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor. 2 EVOLUÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Direito do Consumidor é uma obra recente na Doutrina e na Legislação, principalmente no Direito brasileiro. Tem seu surgimento como ramo do Direito, principalmente, na metade deste século. No Brasil, foi através da Constituição Federal de 1988, que a população brasileira…

Características Clinicas e moleculares de 80 pacientes com deleção 5p: correlacao genotipica e fenotípica Resumo A maioria das deleções de braço curto do cromossomo 5 estão associadas com a síndrome Cri Du Chat(CdCS) e pacientes apresentam variabilidade fenotípica e citogenetica. Para classificar a correlação genótipo - fenótipo, foram analisados 80 pacientes com registro CdCS da Itália. A analise molecular citogenetica mostrou que 62 pacientes (77,50%) tiveram uma deleção…

com suas obrigações, o imóvel só foi entregue 21 (vinte e um) meses após o acordado em contrato, haja vista que as chaves só foram entregues no dia 17 de julho de 2013. Tal atraso atrapalhou e muito a vida da autora, haja vista que pretendia residir no imóvel trazido a baila, sendo certo que todos seus planos de mudança ficaram frustrados. Afora os prejuízos oriundos pelo atraso na entrega do imóvel, que foi suportado pela autora no período em que assinou o contrato de promessa de…

de seguro de saúde que permitam às seguradores um aumento abusivo do prêmio, inclusive e especialmente no que se refere ao contrato de saúde coletivo por adesão, já que a ANS não fixa limite de reajuste para este tipo de contrato. Os contratos de seguro de saúde são regidos pelas regras de defesa do consumidor, tal como previsto no parágrafo 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”): “Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,…

ou seja, a relação de consumo proveniente do comércio eletrônico tendo como plataforma a rede mundial de computadores (internet), a assimetria de informações nas relações de consumo, especialmente no comercio eletrônico que carece de atenção legislativa a fim de reforçar a proteção do consumidor em decorrências da nova modalidade contratual, a redução da assimetria de informação nos contratos eletrônicos, bem como uma maior atenção a vulnerabilidade do consumidor nas relações oriundas da…