Mudanças Mais Recentes Do Cdc

justificação a outras normas”; b) num segundo, "os princípios são normas que parecem não precisar por sua vez de fundamento ou justificação (porquanto são percebidos como óbvios, auto-evidentes, ou como intrinsecamente justos)". Paulo Lôbo, em recente artigo doutrinário, distingue os princípios sociais do contrato, que informariam de maneira mais intensa o Código de Defesa do Consumidor e o Novo Código Civil Brasileiro, daqueles outros, ditos liberais, que predominaram no…

RESPONSABILIDADE SOCIAL Sumario Histórico Conceito Legislação Cases Pontos observados Debate Histórico  A questão da responsabilidade social empresarial é tema recente, polêmico e dinâmico, envolvendo desde a geração de lucros pelos empresários, em visão bastante simplificada, até a implementação de ações sociais no plano de negócios das companhias, em contexto abrangente e complexo.  A ideia da exposição de práticas de negócios a um número maior de…

Esta foi primeiramente vista no código de Hammurabi, e posteriormente acolhida pelo Direito Romano. Ficou dormente por séculos, no entanto, no período pós-primeira Guerra Mundial, solidificou-se (uma vez que essa trazia imprevisíveis e constantes mudanças, tornando evidente a necessidade de haver a possibilidade de se revisar e alterar um contrato). O primeiro país a aceitá-la foi a França, para os casos de contratos de concessão de serviço público, condicionando sua revisão a situações…

Incidência do CDC; 4. Princípios e Direitos no CDC, em admirável análise epistemológica da ciência consumerista, além de detalhado estudo dos chamados direitos básicos do consumidor; 5. Responsabilidade do Fornecedor no CDC, dentro da ampla temática dos vícios e fatos de produtos e serviços; 6. Garantias e Prazos Decadenciais e Prescricional no CDC, em cotejo com o vigente Código Civil de 2002; 7. Desconsideração da Personalidade Jurídica no CDC, outra matéria sem dúvida polêmica; 8.…

consumidor em relação ao fornecedor virtual. Mesmo não existindo ainda uma legislação específica o Código de Defesa do Consumidor é inteiramente aplicável ao comércio eletrônico. Quando consumidor e fornecedor estiverem estabelecidos no Brasil, o CDC é de aplicação obrigatória, por ser um microssistema de cunho constitucional (art. 5º, XXXII e 170 da CF). No Brasil, o Código de Processo Civil oportuniza, através do disposto no Art. 88 e Art. 90, que ação seja proposta no Brasil ou…

podendo, por exemplo, bloquear receptores ou fatores de crescimento essenciais à célula, induzir apoptose, ligar-se a alvos celulares e recrutar funções, como citotoxidade celular anticorpo-dependente (ADCC) ou citotoxidade complemento-dependente (CDC), ou distribuir partículas citotóxicas como os radioisótopos e as toxinas(1,2). A seleção de alvos específicos representa a chave para o sucesso da criação de AM usados na terapia do câncer. O alvo ideal para o AM deve ser…

lavar externamente o veiculo. Na foto abaixo temos a lavagem com roletes de escovas . Já nesta vemos o veiculo sendo lavado utilizando maquina de alta pressão 2º lava rápido a seco – não que seja realmente a seco e um conceito bem recente que utiliza um produto especial diluído em água aplicado com um borrifador manual ou pneumático que diminui o atrito entre o pano e a pintura e remove a sujeira sem danificar a pintura. 2.3- Localização Pela legislação temos de ter uma base de

a Suécia. Nos países como o Brasil, em que essa prática não foi banida completamente, é aplicada uma severa legislação que visa proteger não só as crianças, mas seus responsáveis também, tópico esse, a ser trabalhado mais a frente. Em artigo recente o Conselho Brasileiro de Auto-regulamentação Publicitária – CONAR disponibilizou alguns exemplos de atos considerados abusivos quando direcionados ao público infantil. Entre eles é fácil encontrar diversos casos que a primeira vista não…

CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAS NO CDC COM ÊNFASE NO DE ENERGIA ELÉTRICA Trabalho de Curso apresentado como exigência parcial, para a obtenção do grau no curso de Direito, da Universidade de Franca. Orientador: Prof. Dalmo Henrique Branquinho. FRANCA 2008 ALEX GOMES BALDUINO CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAS NO CDC COM ÊNFASE NO DE ENERGIA ELÉTRICA Orientador: ___________________________________________

para adiante e tornam-se uma bola de neve irreversível . I - O QUE É O SUPERENDIVIDAMENTO : 1.1 – Conceito : O superendividamento é um tema bastante recente na doutrina jurídica e, portanto, não há nenhuma legislação especifica sobre tal abordagem. Segundo a Profa. Cláudia Lima Marques, o fenômeno do superendividamento consiste na perca da capacidade, por parte do devedor pessoa física,…