Motivos Que Levaram A Emenda Constitucional N 29

acima que a dispensa de licitação, prevista tanto no art. 17 quanto no art. 24 da Lei 8.666/93, só deve ocorrer por razões de interesse público. Obviamente, nesses casos, a realização da licitação viria tão-somente sacrificar o interesse público, motivo pelo qual o legislador concedeu ao administrador a faculdade de dispensar o certame nos casos expressamente previstos. A grande crítica que se faz ao instituto da dispensa de licitação é o fato da lei ter dado grande poder…

art. 39 da CF: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4) A principal mudança da EC 19/98 foi a subtração da obrigatoriedade de um Regime Jurídico Único. Não se proibiu, mas o mesmo não é mais obrigatório. Chegou a existir de 1998 (EC…

Comissão de Estudos Constitucionais — desde 1983; Comissão de Assessoramento à Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente — desde 1985; Comissão de Estudos sobre o Projeto de Lei que modifica o Código de Processo Civil — 1985; Comissão que elaborou o Anteprojeto da "Carta de Curitiba" — 1986; Comissão de Estudos sobre a Justiça Criminal — 1987; Grupo de Trabalho sobre a Reorganização Administrativa do Ministério Público de São Paulo — 1991; Comissão de Estudos sobre as Reformas…

bens e serviços comuns do art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Este trabalho inicia-se com uma análise histórica do procedimento licitatório na legislação brasileira, desde sua institucionalização, sua inserção no texto constitucional, até o atual estatuto de licitações, para, então, à partir do estudo do contexto sócio-econômico brasileiro e das transformações por que passa a Administração Pública, abordar a criação da nova modalidade de licitação denominada…

NEOCONSTITUCIONALISMO E CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil) 1 Luís Roberto Barroso2 SUMÁRIO: Introdução. PARTE I. Neoconstitucionalismo e transformações do direito constitucional contemporâneo. I. Marco histórico. II. Marco filosófico. III. Marco teórico. 1. A força normativa da Constituição. 2. A expansão da jurisdição constitucional. 3. A nova interpretação constitucional. PARTE II. A constitucionalização do Direito. I.…

ATUALIZADA ATÉ 19 DE JANEIRO DE 2012 Í N D I C E SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL................ 03 CONCEITOS BÁSICOS............................................................ 04 FORMAS DE PROVIMENTO.................................................. 04 VACÂNCIAS............................................................................... 06 EVOLUÇÃO FUNCIONAL/PROMOÇÕES........................... 10 DIREITOS…

mencionaremos exemplos histricos de alguns povos da antiguidade sobre o tema. 1.1 Precedentes Histricos do dano moral No Antigo Testamento, localizado na Bblia Sagrada, encontramos relatos a partir de registros no livro de Deuteronmio Captulo 22 versculo 28 e 29 que diz Se um HYPERLINK http//www.bibliaonline.net/dicionario/acaopesquisarprocurarhomemexataonlinkbollangpt-BR homem casar-se e, depois de deitar-se com a mulher, rejeit-la e falar mal dela e difam-la, dizendo Casei-me com…

COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO: CONCEITOS GERAIS...........................................23 1.1 CONTROLE DOS ATOS JURÍDICO-PÚBLICOS NA ATUAL CONSTITUIÇÃO.. ......23 1.2 NOÇÕES DE ATOS PRATICADOS NA ATIVIDADE PARLAMENTAR.....................29 1.3 O PAPEL DA JURISPRUDÊNCIA NO SISTEMA DE CONTROLE ..............................31 1.4 CONCEITO E ORIGEM DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO ....33 2 ESTRUTURA, FUNÇÃO E PROCESSO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE…

candidato de oposição. Derrotado nas eleições, liderou o movimento revolucionário deflagrado em 3 de outubro daquele ano, que acabou vitorioso e o levou à chefia do governo provisório do país. Quatro anos depois, foi eleito indiretamente presidente constitucional. Em 1937, fechou o Congresso e implantou uma ditadura que foi chamada de Estado Novo. No período ditatorial – que coincidiu em parte com os regimes de Hitler, Mussolini, Franco e Salazar –, deu continuidade à estruturação de um…

SÚMULA VINCULANTE: HEROÍNA OU VILÂ? 1 – INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional 45 trouxe algumas modificações que dizem respeito ao processo civil, dentre eles destacando-se a adoção, em definitivo e às claras, do instituto das súmulas vinculantes, ainda que de forma parcial e ainda pendente de sistematização. A intitulada Reforma do Judiciário passou a prever o instituto no art. 103-A, CF: “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de…