Motivos Que Levaram A Emenda Constitucional N 29

para o patrimônio nacional. A remessa do tratado ao Congresso Nacional, para que o examine e, se assim julgar conveniente, aprove, faz-se por mensagem do presidente da República, acompanhada do inteiro teor do projetado compromisso e da exposição de motivos que a ele, presidente, terá endereçado o ministro das Relações Exteriores. A matéria é discutida e votada, separadamente, primeiro na Câmara, depois no Senado. A aprovação do Congresso implica, nesse contexto, a aprovação de uma e…

Assim, o Golpe de 1964, que derrubou o governo constitucionalmente instalado no poder por meio das eleições de 1960, representa o resultado de um processo histórico complexo, havendo considerável número de trabalhos e análises sobre as razões que levaram amplos setores (civis e militares) da sociedade brasileira a desejarem e a diretamente se engajarem na derrubada do Presidente João Goulart. Deste modo, é possível enumerar na historiografia acerca do tema, várias hipóteses que,…

238616 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Lenza, Pedro Direito constitucional esquematizado / Pedro Lenza. – 16. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2012. 1. Direito constitucional I. Título Editado também como livro impresso em 2012. Índice para catálogo sistemático: 1. Direito constitucional 342 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de…

quoestiones perpetuoe, por volta do ano de 155 a. C. Mesmo havendo institutos que remetem ao Tribunal do Júri que já fossem vislumbrados há muito tempo, foi a partir da forma dada ao instituto na Inglaterra que ele se disseminou pelo mundo. Por esse motivo é que vários doutrinadores se limitam a mencionar sua origem a partir desse momento histórico. Acontecimentos políticos no mundo também tiveram grande influência para essa disseminação. A busca por uma sociedade mais justa fez…

problemas decorrentes da utilização desenfreada dos recursos naturais ás margens do rio estudado. Atentos a particularidade de cada propriedade rural observar-se-á a ocorrência do cumprimento da legislação ambiental em vigor, buscando levantar os motivos que levaram a devastação nas margens do rio bem como a importância de recompor o que foi degradado, e o que já foi feito para a recomposição. Palavras Chaves: Meio Ambiente; Preservação; Conscientização; Área de Preservação Permanente;…

de pacificar os conflitos sociais. A arbitragem voluntária é uma forma amplamente democrática de solução dos conflitos coletivos de trabalho, tendo sido recomendada pela Organização Internacional do Trabalho e prevista em nossa Carta Constitucional. A edição da Lei n. 9.307/96, que sistematizou e deu uma roupagem mais moderna ao processo arbitral, proporcionou uma releitura ou redescoberta do instituto, havendo, entretanto, fundado receio por parte da doutrina de que sua aplicação nos…

aquele integrante do povo deste, sujeito a direito e obrigações. É o elo jurídico entre a pessoa física e determinado Estado Conceitos importantes: Povo: conjunto de pessoas que fazem parte do Estado- elemento humano. População: conjunto de residentes n território, sejam nacionais ou estrangeiros. Nação: conjunto de pessoas nascidas em um território, ladeadas, pela mesma língua, cultura, costumes, tradições, adquirindo a mesma identidade sociocultural Cidadania: tem como pressuposto a…

DIREITO CONSTITUCIONAL Teoria, jurisprudência e 1000 questões A B PDEA AB AB AB Associação Brasileira para a Proteção dos Direitos Editoriais e Autorais RrsPrIrr o AUTOR N to PACA COPIA © 2004, Editora I mpetus Ltda. EDITORES: INGRID NERY (GERÊNCIA EXECUTIVA E ADMINISTRAÇÃO) E WILLIAM DOUGLAS (EDITORIAL) CONSELHO EDITORIAL: BENJAMIN CESAR MARCELO ALEXANDRINO SYLVIO MOTTA (PRESIDENTE) CLAUDIO BORBA RENATO AQUINO THELMA FRAGA CLEYSON M. MELLO…

Manual de Constitucional Roberto B. Dias da Silva  Manole MANUAL DE D IR E IT O CONSTITUCIONAL MANUAL DE D IR E IT O CONSTITUCIONAL R o b e r t o B. D i a s d a S i l v a Advogado, o rien tad o r no Escritório Experim ental da OAB/SP, m estre e d o u to ra n d o em Direito do Estado pela PUC/SP, professor de Direito Constitucional do curso de graduação e especialização da PUC/SP, co o rd en a d o r do Núcleo de M onografia Jurídica …

de 2005. A citada lei procurou se harmonizar com os novos paradigmas estabelecidos em nossa sociedade e consubstanciado em princípios constitucionais, introduzindo, no ordenamento jurídico nacional, inovações relacionadas à observância dos objetivos que permitem a valorização da função social da empresa e de sua reintegração no mercado. 02 – De acordo com a Lei n. 11.101/2005, em seu art. 1º, podem falir o empresário e a sociedade empresária, sendo que de acordo com o art. 195 da…