Motivos Que Levaram A Emenda Constitucional N 29

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO ELAINE CRISTINA ESPÍNDOLA CAMARGO A SITUAÇÃO ATUAL DO EMPREGADO DOMÉSTICO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013 FLORIANÓPOLIS 2014 2 ELAINE CRISTINA ESPÍNDOLA CAMARGO A SITUAÇÃO ATUAL DO EMPREGADO DOMÉSTICO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013 Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial para a obtenção do título de…

ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS CURSO DE DIREITO MÁRCIA MONTEIRO ALVES A NOVA LEI DO DIVÓRCIO – MUDANÇAS OUTORGADAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 Manaus 2014 MÁRCIA MONTEIRO ALVES A NOVA LEI DO DIVÓRCIO – MUDANÇAS OUTORGADAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Graduação em Direito, da Escola Superior Batista do Amazonas – ESBAM, para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador:Prof. Frank

Neste trabalho será abordada a discussão a respeito da questão da redução da maioridade penal, no que tange às suas possibilidades e efeitos e ainda serão abordados os conceitos de imputabilidade. Será feito ainda uma análise das propostas de emenda à constituição, apresentadas visando à alteração da maioridade penal no Congresso Nacional. O presente trabalho visa ainda entender os anseios da sociedade na busca do combate à violência e a causa do sentimento de impunidade na questão…

ensinam que as orações coordenadas explicativas “são introduzidas pelas conjunções coordenativas explicativas”, ao passo que as orações subordinadas adverbiais causais, que são iniciadas pelas conjunções subordinativas causais, “exprimem a causa, o motivo do que se declara na oração principal. Causa pode ser definida como aquilo ou aquele que determina um acontecimento.” A conjunção “porque” pode introduzir esses dois tipos de orações. Mas há uma razão para a distinção da…

apoio e compreensão. RESUMO Este estudo tem por objeto o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios no regime geral de previdência social. A evolução histórica dos direitos humanos conduz até o ponto em que estes assumem status constitucional. Os direitos sociais são categorias de direitos fundamentais que exigem a atividade Estatal em prol da eliminação das necessidades individuais e sociais. A proteção previdenciária é direito social e, portanto, direito…

princípios do artigo 194 da Constituição Federal. Procuramos trazer a lume algumas divergências doutrinárias quanto às razões e motivos que levam a concessão deste benefício. Abordamos as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 20/98 que trouxe o fator da baixa renda como um requisito para que se faça jus ao benefício, sendo extremamente questionada a constitucionalidade dessa emenda. Intenta-se com este trabalho expor os fatores que propiciam usufruir deste benefício, os requisitos…

que ora se requer – e a Lei supra, de 29.06.65, Arts. 1º e 6º. 1. DOS FATOS Apresentamos abaixo, algumas das muitas irregularidades praticadas pela atual Administração Pública Municipal nesta cidade de Santa Filomena do Maranhão/MA: Motivo 01: Provável incompatibilidade dos bens e demais recursos econômico-financeiros e patrimoniais com a renda mensal do Prefeito e dos demais denunciados. - A comunidade comenta que o mesmo comprou vários bens imóveis (casas, pontos…

RESUMO: O presente artigo buscou analisar o Projeto de Emenda à Constituição nº 233/2008, que pretende alterar o Sistema Tributário Nacional. Almeja-se, de forma sistematizada, realizar estudo acerca da estrutura da PEC e suas principais inovações. Por meio do estudo do conteúdo da PEC nº 233/2008, à luz da doutrina e jurisprudência pátria, teceu-se análise acerca dos seus principais tópicos: o novo ICMS federal, o Imposto sobre Valor Agregado federal (IVA-F), e as alterações na forma de…

Este estudo tem por objetivo investigar em que medida a tributação e o orçamento público contribuíram, ao longo desses 25 anos de vida da Constituição de 1988, para o alcance de dois dos objetivos fundamentais da República mencionados no texto constitucional (art.3.º, III): a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais. 1 Inicialmente, são estudadas as normas da Constituição de 1988 que incorporam as premissas valorativas do Estado Social Fiscal e definem as…

Constituição Federal Brasileira, dando ênfase aos aspectos da adoção da prisão perpétua como forma de penalidade aplicável pelo Tribunal e sua não aceitação no sistema brasileiro. Após esse estudo se finda com uma breve consideração sobre a Emenda Constitucional n°45, de 08 de dezembro de 2004, que passou a vigorar a partir de dezembro do mesmo ano e sobre a necessidade de regulamentar o julgamento dos acusados de crimes de competência daquele Tribunal e de forma a melhorar a cooperação…