Morte Encefálica E Aborto

fetos com anencéfalia comprovada não é crime. A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54 foi ajuizada na corte pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) em 2004, com o intuito da descriminalização da prática do aborto em casos em que o bebê apresente anencéfalia, ou seja, malformação do tubo neural que ocorre durante a gravidez e é caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e da calota craniana. O assunto é polêmico e gera forte comoção por…

ABORTO ANENCEFALÍTICO Quando a gravidez oferece risco à vida da gestante, a interrupção é a única forma de pôr-la a salva de possíveis danos, quer seja a sua saúde, quer seja danos psíquicos, não se pode enveredar por outro caminho senão pela opção da retirada do feto e quando da falta de lei expressa sobre o tema, todas as decisões, sejam elas a favor ou contra, são baseadas em princípios gerais do direito, mas digo que aqueles que se opõem à prática abortiva alegam que o feto teria…

Aborto em caso de anencefalia deixa de ser crime Em uma decisão por ampla maioria, com 8 votos a favor e 2 contra, o Supremo Tribunal Federal decidiu permitir a interrupção da gravidez em casos de anencefalia - quando não acontece a formação do cérebro no feto. Os discursos dos ministros abordaram questões como a definição do início da vida - já que nem a Constituição nem o Código Penal estabelecem quando acontece esse momento. Alguns também argumentaram que o aborto de…

neste caso, a descriminalização do aborto, especialmente porque, consoante se observará, existe distinção entre aborto e antecipação terapêutica do parto. Apesar de alguns autores utilizarem expressões “aborto eugênico ou eugenésico” ou “antecipação eugênica da gestação”, afasto-as, considerado o indiscutível viés ideológico e político impregnado na palavra eugenia. 1 Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que…

PRESIDENTE PRUDENTE ABORTO E ANENCEFALIA Daniel Candido Rodrigues Presidente Prudente/SP 2011 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE ABORTO E ANENCEFALIA Daniel Candido Rodrigues Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Marcus Vinícius Feltrin Aquotti. Presidente Prudente/SP 2011 ABORTO E…

Estado Democrático de Direito. O aborto tem-se mostrado um dos temas mais controversos e polêmicos da sociedade, encontrando tanto aqueles que defendem a descriminalização total da conduta quanto os que lutam e almejam pela sua proibição incondicional e absoluta. O Código Penal pátrio permite a realização do aborto em apenas duas hipóteses: em caso de estupro, com o consentimento da mãe e quando não há outro meio de salvar a vida da gestante. Portanto, o aborto seletivo (aquele…

caput) Objetividade jurídica: vida “[...] Cezar Roberto Bitencourt” A vida começa com o inicio do parto, com o rompimento do saco amniótico, é suficiente a vida, sendo indiferente a capacidade de viver. Antes do inicio do parto, o crime será de aborto. Assim, a simples destruição da vida biológica do feto, no inicio do parto, já constitui o crime de homicídio. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte especial. vol. I , 2º ed. RJ: impetus , 2010. p. 136. “[...] É a…

INTRODUÇÃO A questão do aborto é discutida constantemente, sendo sempre atual, polêmica e complexa, envolvendo aspectos da mais alta indagação, já que, a discussão engloba campos distintos, tais como: a ética, a moral, a medicina, o direito, a religião, os costumes e a filosofia. O presente trabalho tem como foco o aborto eugênico ou aborto seletivo, como prefere denominar o Conselho Federal de Medicina, ou seja, o abortamento praticado nos fetos que…

ABORTO A palavra aborto vem do latim ab-ortus que significa privação do nascimento a interrupção voluntária da gravidez com a expulsão do feto do interior do corpo materno, tendo como resultado a destruição do produto da concepção, assim também conceitua Pierandeli (2005, p.109). Este conceito é usado para fazer referência ao oposto de orior, isto é, o contrário de nascer. Como tal, o aborto é a interrupção do desenvolvimento do feto durante a gravidez. Tipos de Aborto O aborto…

Crimes contra a Pessoa Homicídio Simples – art. 121 “caput” Homicídio Culposo – art. 121, §3º Infanticídio – art. 123 Vida humana desde o início do parto até logo após a sua ocorrência. Matar – Provocar a cessação da atividade encefálica. Sob a influência do Estado Puerperal – Conjunto de alterações psicofísicas. O próprio filho – nascente ou recém-nascido. Durante o parto ou logo após – a partir do início do parto até a normalização do estado puerperal. Comissivo Comissivo por Omissão…