Responsabilidade das Empresas - Assalto em ônibus

Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO II TESE AUTORAL DOS ADVOGADOS Rio de Janeiro NOV/2013 DOS FATOS: No dia do ocorrido, a vítima optou em utilizar o serviço prestado pela a empresa permissionária, firmando assim uma relação consumerista, cujo não teve seu resultado final desejado. Durante o trajeto, ocorreu um assalto no interior do ônibus, onde outro passageiro que estava armado reagiu, assim ferindo outro passageiro, que veio ao óbito. Devido ao grande crescimento de assaltos dentro de ônibus no país, se entende que os assaltos não figuram mais como fatos imprevisíveis, tendo a empresa, o dever de se precaver melhor, no intuito de proteger seu patrimônio e seus passageiros. Por conta disso, a empresa deverá sim, ser responsabilizada civilmente, pelo fato de ter sido omissa e negligente no que se refere à segurança que deveria prestar aos seus passageiros, para tornar a viagem mais tranquila e segura, até o seu destino final. A empresa deverá indenizar a família da vítima, Materialmente e Moralmente, cujo valor, de montante incomensurável, visto que a vida de seu membro da familiar, não retornará; DOS DIREITOS: Uma vez efetuada uma relação consumerista, têm o consumidor protegido seu interesse, no resultado final, com prescreve o artigo 2° do CDC: "consumidor é toda pessoa jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". O que não ocorreu de fato, visto que o contratante não obteve seu…

77º) Estudamos que a responsabilidade civil dos menores se dá de forma diferenciada da responsabilidade penal. Considerando o exposto, comente de que forma funciona a responsabilidade civil dos menores e qual a capacidade para responder por atos ilícitos? “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 do Código Civil), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Tal enunciado está presente no art. 927, do mesmo diploma legal, e nos mostra que a responsabilidade civil é, assim,…

NEXO CAUSAL NO ACIDENTE DO TRABALHO A jurisprudência fornece exemplos reiterados de exoneração da responsabilidade civil do empregador quando resta comprovado que o terceiro É o verdadeiro causador do acidente do trabalho: "Acidente do trabalho - Fato de terceiro - Excludente do nexo causal. O simples fato de um acidente ter ocorrido no local e horário de trabalho não gera o liame causal para fins de responsabilidade civil, se tiver sido causado exclusivamente por um fato de terceiro,…

NEXO CAUSAL NO ACIDENTE DO TRABALHO A jurisprudência fornece exemplos reiterados de exoneração da responsabilidade civil do empregador quando resta comprovado que o terceiro É o verdadeiro causador do acidente do trabalho: "Acidente do trabalho - Fato de terceiro - Excludente do nexo causal. O simples fato de um acidente ter ocorrido no local e horário de trabalho não gera o liame causal para fins de responsabilidade civil, se tiver sido causado exclusivamente por um fato de terceiro,…

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso Especial nº 2005.135.15821 IOLANDA DA SILVA, já qualificada na presente demanda, vem por seu advogado infra- assinado, em epígrafe apresentar tempestivamente suas CONTRA RAZÕES ao Recurso Extraordinário interposto pelo réu, consoante razões que expõe em anexo, requerendo a manutenção do v. Acórdão de fls. 262/281. …

portal do Superior Tribunal de Justiça divulgou nota em que diversos julgados sobre a responsabilidade civil dos transportadores foram destacados. Segue a transcrição dos sete casos selecionados e, abaixo, faremos os comentários (fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103275). Garoto de 11 anos morre vítima de bala perdida durante assalto a cobrador de ônibus; passageiro sofre atropelamento fatal após descer de veículo em movimento para…

Julgamento: 21/01/2009 - DECIMA CAMARA CIVEL Responsabilidade civil. Roubo de cliente fora das dependências do banco ("saidinha"). Norma federal (Lei 7102/83) estabelecendo os procedimentos que devem ser adotados pelo banco. Existência de gravação no interior do estabelecimento bancário. Ausência de menção ao disposto nos arts. 359 e 845, ambos do CPC, em ação cautelar de exibição ajuizada pelo cliente. Posicionamento das duas Turmas de direito privado do STJ no sentido da…

anunciou o assalto e subtraiu, de todos os passageiros, carteiras, relógios, bolsas e aparelhos celulares. Mariana, que passou por grande susto, teve crise nervosa que lhe levou a ser atendida em hospital próximo ao local do roubo. Dessa passageira, o agressor levou R$ 1.500,00 que seriam usados para pagamento de crediário na Loja Mais Mais; carteira com todos os documentos; aparelho de telefone celular avaliado em R$ 800,00. Na semana seguinte ao evento, Mariana Costa ajuizou ação…

MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL Apostila 02 Prof. Pablo Stolze Gagliano Causas Excludentes de Responsabilidade Civil e Responsabilidade Civil Indireta Olá! Vamos começar hoje com uma dica. Responsabilidade Civil, esta apaixonante disciplina, exige um constante estudo da jurisprudência brasileira. Isso porque, tantas são as situações da vida, que a atuação pretoriana afigura-se muito importante, para melhor aplicar o Direito ao caso concreto. Para…

mais abaixo. Os fatos naturais são classificados em ordinários e extraordinários. São Fatos Naturais Ordinários (esperados): o nascimento, a morte, a maioridade, o decurso de tempo (ex. usucapião, prescrição e decadência), etc; São Fatos Naturais Extraordinários (imprevisíveis, aleatórios): o terremoto, os raios, as tempestades, e todos os demais atos que se enquadram na categoria de caso fortuito ou força maior. É importante ressaltar que para as tempestades, o terremoto, as chuvas,…