Morosidade Na Justiça Pre Projeto

Texto 3: A judicialização da educação...........................................................131 5. Projeto de lei 3871/2013 – Assembleia Legislativa de Minas Gerais.....................................................................................................159 Parecer para o 1º turno do Projeto de Lei nº 3.871/2013..............................159 Parecer para o 2º turno do Projeto de Lei nº 3.871/2013..............................164 Lei nº 20.817, de 29 de julho de…

Média e da constituição do que foi historicamente denominado de constituição dos monopólios do Estado. Entre estes monopólios destacam-se o monopólio do uso da violência (só o Estado pode usar legitimamente a violência), o monopólio da prestação da Justiça (a aplicação da lei é exclusiva do Estado) e o monopólio da arrecadação de tributos. Todos estes monopólios estão intrinsecamente relacionados e são pressupostos definidores do Estado moderno: uma entidade política soberana e…

Desta feita, a ação de alimentos gravídicos seguirá o rito especial das ações de alimentos. Sendo assim, percebe-se a princípio que, o juiz, ao despachar a petição inicial, fixará alimentos provisórios. Todavia, estes requerem para a sua fixação, a pré-comprovação da relação parental, o que, na maioria das vezes, não vai ser possível nas ações de alimentos gravídicos em se apresenta apenas indícios do fato alegado. O tema a ser estudado compreende na análise da natureza da ação de…

de petição). Não obstante esse avanço, decorridas mais de três décadas de vigência do Código e após incontáveis alterações, o seu sistema de recursos é apontado por muitos como o grande responsável pela crise da Justiça brasileira, conforme se manifestou a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, ao analisar a Proposta de Emenda à Constituição que deu origem à Emenda Constitucional nº 45/2004. Desde 1995, sucessivas leis de reforma, a cuja elaboração se dedicaram ilustres…

São Paulo, 28 de junho de 2008. Às pessoas que ainda sonham e lutam por um mundo melhor... AGRADECIMENTOS Ao Professor Orientador Ms. Angelo Lotierzo Filho, pela dedicação e apoio. Ao Professor Cláudio coordenador do Projeto de Graduação, pelo incentivo. Ao Professor Cícero da Academia de Polícia Civil da Capital do Estado de São Paulo pela sua dedicação e prestígio, que vão muito além de suas obrigações, compartilhando seus conhecimentos e sua sabedoria.…

minha Família e meus verdadeiros amigos, onipresentes em todos os momentos. AGRADECIMENTOS A Profª Dora Gomes, ao altruísmo demonstrado e sua perene paciência em instruir-me neste projeto, bem como cessão de material pessoal inspirador e indispensável à confecção e conclusão do mesmo. As amigas e amigos do 8º Período do segundo semestre de 2004 do curso de Pedagogia da FFPP, que gentil e amigavelmente…

contratuais de grande relevância social, como no contrato de e mais recentemente, na disciplina consumeirista, reconheceu a condição de inferioridade do consumidor, assegurando direitos até recentemente impensáveis, como a facilitação do acesso à justiça com a inversão do ônus da prova e, especialmente, na disciplina dos contratos de adesão. Num e noutro caso percebe-se a tentativa do Estado de preservar o equilíbrio contratual impondo um contrapeso na balança. As partes, sejam…

Cooperação Jurídica Internacional CPC Código de Processo Civil CR Carta Rogatória Mercosul Mercado Comum do Sul NCPC Novo Código de Processo Civil (Projeto de Lei nº 166/2010) SE Sentença Estrangeira SEC Sentença Estrangeira Contestada STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça RE Recurso Extraordinário RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

tipos de informação no computador como, por exemplo, as letras do alfabeto, os dígitos de 0 a 9 e os sinais de pontuação, o que chamamos de caracter. A esse processo de abstração dá-se o nome de codificação. Para representar caracteres, conforme seu projeto, o computador pode usar os 8 bits ou menos. Se usar os 8 bits para representação, dizemos que o computador possui um código de 8 bits, o que permite representar 256 caracteres (2 elevado à potência 8). Baseado no conceito de byte…

arbitragem no direito do trabalho: limites e perspectivas Flávio Luiz Wenceslau Biriba dos Santos Resumo A arbitragem, enquanto mecanismo extrajudicial de resolução de controvérsias, situa-se dentro de um movimento amplo em defesa do acesso à justiça, que objetiva, em última análise, ajudar o Estado na difícil tarefa de pacificar os conflitos sociais. A arbitragem voluntária é uma forma amplamente democrática de solução dos conflitos coletivos de trabalho, tendo sido recomendada…