Monografia Registro De Preços Inconstitucionalidade

dentro dessa matéria. As pessoas autorizadas pela CF/88 devem ainda observar e respeitar os princípios constitucionais e a legislação como um todo, para que, assim, aconteça a correta inclusão de novas leis no meio jurídico-social. O tema desta monografia mostra-se relevante na medida em que trata da aplicação de normas de privação de liberdade em um país livre e democrático, trazendo a discussão não apenas no meio jurídico, mas também no social. O debate surge, pois, em nome da…

pétreas[24]. Segundo a autora, são, portanto, “direitos intangíveis, direitos irredutíveis, de forma que tanto a lei ordinária como a emenda à Constituição que afetarem, abolirem ou suprimirem os direitos sociais, padecerão do vício de inconstitucionalidade”.[25] No tocante à peculiaridade do Direito do Trabalho, o princípio da indisponibilidade se justifica, nas palavras de Carlos Henrique Bezerra Leite, “[...] pela considerável gama de normas de ordem pública do direito…

ANGÉLICA BELTRANI DIAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O COMBATE ÀS DROGAS NO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª Esp. Amanda Sangoi BARBACENA 2012 Maria Angélica Beltrani Dias POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O COMBATE ÀS DROGAS NO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade…

relativas a: I) organização e estrutura do NPJ; II)atribuições do coordenador geral e do coordenador local; III)direitos e deveres dos corpos docente e discente; e IV) penalidades pelo seu descumprimento. 7. Trabalho de Conclusão de Curso/TCC A Monografia do Curso de Direito da UVA se dá por meio das disciplinas Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso e Trabalho de Conclusão de Curso, a serem cursadas em sequência no 9º e 10º Períodos respectivamente. A expectativa é que os…

crescentes, com recursos escassos, extraídos da sociedade, por várias razões, com resistência, com base na potestade do Estado. Equação sem solução, seguindo critérios econômicos puros de mercado, devido a que a demanda não se pode submeter ao regulador preço, por tratar-se de necessidades, cujo não atendimento razoável, corrói o poder, os governos, a cidadania, a democracia, a nação, o país e a pátria. Deste preâmbulo deduz-se como é difícil direcionar o orçamento público para os…

do orientador e sua titulação acadêmica - Ms., Espec., Dr.). Osasco 2012 Fuhrman, Valeria de Moraes Tutela e responsabilidade sobre as Águas Monografia apresentada à Faculdade Anhanguera de Osasco, como requisito parcial para a obtenção do bacharelado em Direito, sob orientação do professor Mayke (nome completo do orientador e sua titulação acadêmica - Ms., Espec., Dr.).

................................... 218 TÍTULO III - DAS NULIDADES.............................................................................................................................................. 221 TÍTULO IV - DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO................................................................................................................. 226 TÍTULO V - DO VALOR DA CAUSA....................................................................................................

bens e uma finalidade específica (elementos de ordem material), bem como um ato constitutivo e respectivo registro no órgão competente (elemento formal). Pode-se dizer que são quatro os requisitos para a constituição da pessoa jurídica: a) vontade humana criadora (intenção de criar uma entidade distinta da de seus membros; b) elaboração do ato constitutivo (estatuto ou contrato social); c) registro do ato constitutivo no órgão competente; d) liceidade de seu objetivo. A vontade humana…

CASO EMBRAER: ANÁLISE SOB A CONVENÇÃO N. 158 DA OIT Monografia, apresentada ao Centro de Ensino Unificado de Teresina – CEUT como um dos pré-requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito da Área de Direito do Trabalho. ORIENTADORA: Profª. Esp. Cristiane Maria Adad Amorim Castelo Branco. TERESINA 2009 AMANDA LEITE E SILVA CASO EMBRAER: ANÁLISE SOB A CONVENÇÃO N. 158 DA OIT Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel

UNISAL SÃO PAULO 2009 ELIANA CONCEIÇÃO APARECIDA PEREIRA DE SOUZA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NA POLÍCIA MILITAR. Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do Título de Especialista em Admnistração Pública Militar no Curso de Pós Graduação realizado no Centro Universitário Salesiano de São Paulo, sob a orientação do Prof. Alexandre Henriques Costa