Monografia Registro De Preços Inconstitucionalidade

declaração de conclusão de curso. A declaração só será aceita se informar EXPRESSAMENTE a portaria do MEC que autoriza o curso de pós-graduação realizado. A declaração deverá conter, ainda, a data de término do curso, com conclusão e apresentação de monografia (se houver), e ter sido expedida até 180 (cento e oitenta) dias após a conclusão do curso, uma vez que após este prazo somente será aceito diploma e/ou histórico escolar, por ser o prazo de 180 dias o prazo máximo para expedição do…

houve manifestação do Poder Judiciário a respeito de referido princípio? STF – tem declarado inconstitucional penas elevadas, pois entende que ofendem o princípio do não confisco. ADI-MC 1.075-DF – tributação confiscatória – multa de 300% – inconstitucionalidade. RE 239.964-4-RS – IPI – multa moratória de 20% – razoabilidade. Mas pode o Poder Judiciário reduzir multa administrativa-tributária com fundamento nesse princípio? Embora multa não tenha natureza jurídica de tributo, a…

concluídos. 11.7 Somente serão considerados como documentos comprobatórios diplomas e certificados ou declarações de conclusão do(s) curso(s) feitos em papel timbrado da instituição, atestando a data de conclusão, a carga horária e a defesa da monografia/dissertação/tese, com aprovação da banca e carimbo da instituição, quando for o caso. 11.8 Os diplomas ou declarações comprobatórios da escolaridade exigida como requisito básico para o cargo não serão computados na…

LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO TURISMÓLOGO: avanços e perspectivas Monografia apresentada ao Curso de Turismo da Faculdade do Maranhão, para obtenção do grau de Bacharel em Turismo. Orientadora: Profª Alana Valéria Monteiro de Sousa São Luís 2012 2 LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO TURISMÓLOGO: avanços e perspectivas Monografia apresentada ao Curso de Turismo da Faculdade do Maranhão, para obtenção do grau de…

concluídos. 11.7 Somente serão considerados como documentos comprobatórios diplomas e certificados ou declarações de conclusão do(s) curso(s) feitos em papel timbrado da instituição, atestando a data de conclusão, a carga horária e a defesa da monografia/dissertação/tese, com aprovação da banca e carimbo da instituição, quando for o caso. 11.8 Os diplomas ou declarações comprobatórios da escolaridade exigida como requisito básico para o cargo não serão computados na…

Avaliadora abaixo nominada, resultando APROVADO, e sendo julgado adequado para o cumprimento do requisito legal previsto no Art. 10 da Resolução n° 9/2004 do Conselho Nacional de Educação (CNE), bem como se encontra de acordo com o Regulamento de Monografia do Curso de Graduação em Direito aprovado pelo CONSEPE, em 03 de maio de 2001, ata n° 47/2001. Lages, _______ / ________ / 2013 ____________________________________________________________ Presidente: Professor Orientador…

patrimoniais, em conformidade com o artigo 1º da Lei 9.307/96. A arbitragem é, portanto, um método procedimental, extrajudicial, para a pacificação de conflitos de interesses. Facultativa e não obrigatória, assim sendo, não há que se falar em inconstitucionalidade. Sendo um processo onde as partes em conflito atribuem poderes a outra pessoa, ou pessoas, nomeadas como árbitros, para decidirem por elas o objeto do conflito existente, desde que estas sejam imparciais, para que profiram uma…

patrimoniais, em conformidade com o artigo 1º da Lei 9.307/96. A arbitragem é, portanto, um método procedimental, extrajudicial, para a pacificação de conflitos de interesses. Facultativa e não obrigatória, assim sendo, não há que se falar em inconstitucionalidade. Sendo um processo onde as partes em conflito atribuem poderes a outra pessoa, ou pessoas, nomeadas como árbitros, para decidirem por elas o objeto do conflito existente, desde que estas sejam imparciais, para que profiram uma…

fiscal e de apresentação de informações exigidas pela Administração Fazendária. Destaca-se a importância do planejamento tributário como uma das variáveis influentes na competitividade dos negócios, pois os tributos indiretos têm grande reflexo nos preços, exigindo-se cada vez mais esforços criativos, inovadores e dinâmicos de estratégias das empresas. Faz-se o comparativo entre a elisão e a evasão fiscal, suas características e os enfoques de tributaristas sobre a norma geral…

............................... 277 Título III – Do Estabelecimento Capítulo Único – Disposições Gerais ............................................................. 279 Título IV – Dos Institutos Complementares Capítulo I – Do Registro ................................................................................. 280 Capítulo II – Do Nome Empresarial ............................................................... 281 Capítulo III – Dos Prepostos…