Monografia Estatuto Da Criança E Adolescente

do abandono. 2 . DESENVOLVIMENTO A família possui um papel de suma importância na sociabilidade, no bem-estar físico e na afetividade dos indivíduos. E assegurando seus direitos em forma de lei, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) expressa no artigo 19º: Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas…

derrubaram a proposta por 11 votos a oito. Prevaleceu o entendimento da maioria do colegiado, segundo o qual a mudança na idade penal é inconstitucional, por violar os direitos individuais de crianças e adolescentes. Pela proposta de Aloysio Nunes, passarão a responder criminalmente como adultos adolescentes acusados de praticar delitos inafiançáveis, como crime hediondo, tráfico de drogas, tortura e terrorismo, ou reincidentes em lesões corporais ou roubo qualificado, desde que haja…

Rodrigo de Oliveira Cavalcante RESUMO A maioridade penal aos 18 anos foi estabelecida na legislação brasileira em 1940. A norma foi regulamentada pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), criado em 1990. Com o estatuto, os menores infratores cumprem penas em unidades de internação e não no sistema penitenciário comum, e são submetidos, quando possível, a medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade…

Resumo da Monografia Da Alienação Parental à Síndrome da Alienação Parental Autor: André Acauan Arbori Silva O objetivo do presente estudo é demonstrar de maneira clara os efeitos, identificação, diferença entre Alienação Parental e síndrome de Alienação Parental (SAP) e as consequências desta manipulação mental que os pais perpetram em seus filhos após o divórcio para atingir o outro progenitor, traçando um comportamento abusivo contra a criança e o adolescente em…

CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO “ADOLESCENTE INFRATOR: uma questão jurídica ou uma questão social?” REGIANE MARIA SANTANA Itajaí (SC), Junho/2006. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO “ADOLESCENTE INFRATOR: uma questão jurídica ou uma questão social?” REGIANE MARIA SANTANA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como…

DEVER DE INDENIZAR Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Católica Dom Bosco, Curso de Direito, sob a orientação temática da Prof. Mestre Solange Furtado e orientação metodológica do Prof. Dr. José Manfroi para efeito de orientação de monografia jurídica. CAMPO GRANDE – MS 2013 SUMÁRIO | 1 | INTRODUÇÃO | | 2 | JUSTIFICATIVA | | 3 | OBJETIVOS DA PESQUISA | | 3.1 | GERAL | | 3.2 | ESPECÍFICOS | | 4 | METODOLOGIA OPERACIONAL | | 4.1 | PROBLEMA E…

1. TEMA Violência domestica contra crianças e adolescentes 1.1. DELIMITACAO DO TEMA A violência doméstica contra crianças e adolescente diante da analise do Direito a Vida. 1.2. APRESENTACAO DO TEMA: O tema consiste em demonstrar a violência doméstica como um mal que atinge a toda sociedade, de forma a levantar mecanismo de prevenção, para que se possa garantir a crianças e adolescentes os direitos fundamentais, sendo entre eles o primordial, o direito a vida.…

Projeto de Monografia, instrumento de planejamento e parte integrante e obrigatória do processo de investigação do tema a ser tratado no Trabalho de Conclusão do Curso de Direito, e versará a respeito da Pensão Alimentícia: Pagamento de Pensão Alimentícia para filhos menores de acordo com a Lei n° 5.478/1968 de Ação de Alimentos em seus variados aspectos, visto que está expressa na Constituição Magna, a previsão legal de que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à…

http://maolongadalei.blogspot.com.br/2011/11/pre-projeto-de-monografia-abuso-sexual.html MODELO DE PROJETO DE PESQUISA DA MONOGRAFIA EM DIREITO Vejamos, a partir da próxima página, um modelo de Projeto de Pesquisa da Monografia em Direito, que tem como título O (DES)SERVIÇO DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO ELEITORAL FRENTE ÀS SENTENÇAS QUE CESSAM REGISTROS, DIPLOMAS OU MANDATOS ELETIVOS, realizada para servir de modelo para os alunos que vão fazerem seus projetos de pesquisa.

UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ADOÇÃO NO BRASIL: ANÁLISE DA (IM) POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA “ADOÇÃO À BRASILEIRA” PARA ADOÇÃO LEGAL NO BRASIL SIRLENE SCHETTERT HOCHMULLER LEONARDI Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Professora MSc. Patrícia Elias Vieira Itajaí (SC), maio de 2006. iii AGRADECIMENTO …