Monografia Do Artigo 5º Inciso Lvii

1 INTRODUÇÃO O direito ao meio ambiente laboral está expressamente garantido na Constituição Federal/1988 (CF/88), sendo qualificado como um direito fundamental, considerando a interpretação sistemática dos seus artigos 1º, inciso III, que afirma que a República Federativa do Brasil, sendo um Estado Democrático de Direito, tem como um de seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana; e a interpretação do art. 225, caput, onde está claro que o meio ambiente equilibrado é elemento…

CLAUDIA WILL A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSAÇÃO PENAL NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Monografia apresentada à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial a obtenção do grau em Bacharel em Direito. Orientador: Prof. MSc. Marilene do Espírito Santo São José 2008 CLAUDIA WILL A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSAÇÃO PENAL NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Esta Monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de bacharel e aprovada pelo…

efetivação dos direitos fundamentais. Destarte, a Constituição "Cidadã" impõe às normas de direitos fundamentais o princípio da máxima eficácia, ao dispor que "as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata" (art. 5º, §1º) e, ao mesmo tempo, 1 MENDES, Gilmar Ferreira. A proporcionalidade na jurisprudência do STF. Disponível em. Acesso em: 05 de junho de 2010. 2 GARCIA, Enrique Alonso. La inerpretación de la constituición. 362. 11 indica um…

DE DIREIRO EDINIZ RODRIGUES MONTEIRO LEI 11.690 DE JUNHO DE 2008, PROVAS – TEORIA GERAL E EM ESPÉCIE: ANÁLISE CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 156, I, DO CPP COM NOVA REDAÇÃO. Brasília-DF 2012 EDINIZ RODRIGUES MONTEIRO LEI 11.690 DE JUNHO DE 2008, PROVAS – TEORIA GERAL E EM ESPÉCIE: ANÁLISE CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 156, I, DO CPP COM NOVA REDAÇÃO. Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso (NTCC)…

SANCIONADOR DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM Unisal São Paulo 2010 Felipe Augusto Alcantara Monteiro Travia ASPECTOS DOS PODERES REGULATÓRIO, NORMATIVO, FISCALIZADOR E SANCIONADOR DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção de título de especialista em Direito Administrativo no Curso de Pós-Graduação “lato sensu”, do Centro Universitário Salesiano, sob a orientação do Prof. Dr. Rodrigo Rosas…

COMPREENSÃO DA VERDADE PROCESSUAL PENAL. CURITIBA 2009 EMILI CRISTINA DE FREITAS PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: FUNDAMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E RESTRIÇÃO ÉTICO-JURÍDICO DA COMPREENSÃO DA VERDADE PROCESSUAL PENAL. Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Pós-Graduação da FEMPAR – Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná, como requisito à obtenção de título de Especialista em “Ministério Público – Estado Democrático de Direito”, na área…

como objetivo guardar a fim de evitar a destruição ou perecimento ao longo do processo das provas. Pode recair sobre a proteção das testemunhas, a busca e apreensão de documentos etc. Por fim, temos as de natureza pessoais, objeto de estudo desta monografia, que recaem sobre o investigado/acusado, restringindo a liberdade ou outro direito. Carnelluti classifica as medidas assecuratórias pessoais em coercitivas (quando impõe uma sujeição ao agente), obrigatórias (quando impõe obrigações)…

BARBACENA 2011 1 ÉRICA ANDRÉIA DE ANDRADE LIMA SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Colimar Dias Braga Junior BARBACENA 2011 2 Érica Andréia de Andrade Lima SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Monografia apresentada ao curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente…

2012 THIAGO SOUSA TEIXEIRA A PERÍCIA CRIMINAL NA ELUCIDAÇÃO DO DELITO Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo do Professor Renan Cajazeiras Monteiro e orientação metodológica do Professor José Cauby de Medeiros Freire. Fortaleza – CE Junho - 2012 THIAGO SOUSA TEIXEIRA A PERÍCIA CRIMINAL NA ELUCIDAÇÃO DO DELITO Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação do Curso de…

COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA INQUÉRITO POLICIAL: uma análise acerca da aplicabilidade do princípio do contraditório Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação da Profa. Ana Paula Kich Gontijo. ACADÊMICO: FABIANO FREITAS MARTINS São José (SC), outubro de 2004. DE SOUZA UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA…