Modelos De Peças Agravo De Instrumento Trabalhista

subjetivo à nomeação; direito líquido e certo à nomeação; 3) Como são vagas decorrentes de desistência, não haverá excesso em relação às previsões orçamentárias, ou seja, violação às forças do Erário; 4) Princípio da Moralidade e obediência ao instrumento convocatório (Princípio da Legalidade): oferta de vagas vincula a Administração; 5) Ato omissivo que não nomeia: ato vinculado; 6) Ordem para determinar a investidura; B-LEGISLAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 5º Todos são iguais…

certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial; IX – a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados. § 1o Os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e nos suportes previstos em lei, permanecerão à disposição do juízo, do administrador…

vigentes. Trata-se de indicações normativas baseadas em interpretações sobre NBR 6023 e 10520 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), agosto de 2002, com padrão FAI. Ao servir de referencial aos alunos, constituir-se-á também num instrumento de avaliação a ser utilizado pela Banca Examinadora na apreciação das monografias e trabalho de conclusão de cursos. Assim se procurou ater apenas aos elementos aplicáveis à fase de elaboração e confecção final do trabalho…

ação. Aliás, o próprio STJ tem dado uma nova leitura a essa ementa, pela possibilidade de cumulação de danos materiais, morais e estéticos. Esses últimos seriam, portanto, uma nova modalidade de prejuízo, conforme entendimento abaixo transcrito: "Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Dano moral e dano estético. Cumulação. 1. Possível a cumulação da indenização por dano moral com o dano estético. Precedentes. 2. A alegação de que a condenação por danos morais e estético,…

direito, consubstanciado em um título executivo. No primeiro, o juiz resolve a dúvida, a incerteza, a respeito da pretensão do autor; no segundo, ele toma as providências necessárias para satisfação do credor, diante do inadimplemento do devedor. Instrumentos da Sanção Executiva Quando o devedor não cumpre espontaneamente a obrigação, o judiciário pode-se valer de dois meios para obter a satisfação do credor. Eles podem ser agrupados em duas categorias: os de sub-rogação/execução…

impossível por causa superveniente e for decorrente de fato alheio à vontade e à conduta do devedor. (D) A multa coercitiva, que pode ser utilizada contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de ordem judicial ou com o objetivo de servir de instrumento à efetivação de decisão judicial, tem caráter indenizatório e punitivo, por isso o seu valor não pode cumular-se ao das perdas e danos. (E) Nas obrigações de dar ou restituir coisa incerta, a perda ou deterioração da coisa, antes…

semestre Prof. Equipe de professores do 6º semestre de administração. Tangara da Serra-MT 2011 INTRODUÇÃO A Questão Social é resultado da relação capital/trabalho, traduz-se em inúmeras formas dedesigualdades, dentre outros, agravos à saúde, desemprego, erosão dos sistemas de proteção social, fome e vulnerabilidade das relações sociais. Portanto, caracteriza-se como sendo o “conjunto de problemas políticos, sociais e econômicos em que o surgimento da classe…

serviços públicos 45 2.6.1.3 A deliberação da greve e a representação dos servidores 46 2.6.1.4 A contratação de serviços públicos durante a greve 46 2.7 RESPONSABILIDADES PELOS ATOS PRATICADOS DURANTE O MOVIMENTO PAREDISTA 47 2.7.1 Responsabilidades trabalhistas 47 2.7.2 Responsabilidade civil 48 2.7.3 Responsabilidade penal 48 2.8 A GREVE DOS CORREIOS EM 2011 49 3 O MONOPÓLIO DOS CORREIOS E O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE 53 3.1 A HISTÓRIA DOS CORREIOS 53 3.2 O DECRETO LEI 509/69 E A…

contratual de trabalho previamente pactuada entre empregado e empregador, superveniente de ilegalidades (faltas graves, abusos, etc.) praticadas por qualquer das partes, estão respectivamente, inseridas em nossa legislação, Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, nos artigos 482 e 483 e alíneas. O propósito deste trabalho é abordar os efeitos gerados (direitos, deveres e conseqüências) pela aplicação deste instituto tanto para o empregado quanto para o empregador. Dispõe ainda a…

razões que levaram à instituição do requisito de admissibilidade objeto do presente estudo, o texto especificará as características do instituto antecessor da repercussão geral constitucional, previsto no ordenamento constitucional anterior, e de instrumentos jurídicos utilizados por outras cortes constitucionais para filtrar as demandas submetidas a sua apreciação. Nesse sentido, o trabalho explicitará as normas regulamentadoras do requisito de admissibilidade contidas no Código de…