Modelos De Peças Agravo De Instrumento Trabalhista

provedor próprio, desfruta da proteção constitucional e legal de inviolabilidade. 2. Solução diversa impõe-­‐se em se tratando do chamado e-­‐mail corporativo, instrumento de comunicação virtual mediante o qual o empregado louva-­‐se de terminal de computador e de provedor da empresa, bem assim do próprio endereço …

PROGRAMA DA DISCIPLINA UNIRB FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOINHAS INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I CARGA HORÁRIA: 60 HORAS CÓDIGO I – EMENTA O fenômeno jurídico como objeto do estudo do Direito. Direito e Moral. Sociedade e Direito. Instrumentos de controle social. Ramos do Direito Público e do Direito Privado. Direito subjetivo e Direito positivo. Relação jurídica. Situação jurídica. Fontes do Direito. Conceito de norma e conceito de norma jurídica. Normas morais, normas…

apresentadas pelos contribuintes, com força ou natureza de confissão de dívida tributária (5). A relevância da matéria não tem atraído visitas significativas da doutrina pátria. São raras as considerações jurídicas acerca deste importante instrumento de ação da administração tributária (6). Temos sustentado a juridicidade do instituto, basicamente pela conjugação do art. 109 do Código Tributário Nacional, do art. 5o do Decreto-Lei no 2.124, de 1984, e do art. 585, inciso II do…

maior intensificação e precarização do trabalho, fatos que refletiram nas relações e nas condições laborais. O setor calçadista, conhecido pela grande capacidade de geração de empregos, também foi atingido por essas mudanças, com consequentes agravos à saúde de seus trabalhadores. Tendo como pano de fundo este quadro de transformações, foi objetivo da pesquisa investigar como se acidentam e adoecem no trabalho os trabalhadores envolvidos na produção de calçados em Franca (SP) e…

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIM ENTAL EM AGRAVO DE INSTRUM ENTO AGRAVO REGIM ENTAL ENVIADO VIA FAC-SÍM ILE - PETIÇÃO INCOM PLETA. No último dia do prazo recursal, remeteu a agravante, via fac-símile, cópia incompleta da petição do agravo regimental, o que foi certificado nos autos pela Seção de Protocolo de Petições do STJ. Dessa forma, embora o original da petição tenha sido juntado aos autos no dia seguinte ao término do prazo, o agravo regimental não…

indexador para reajustamento do aluguel. Direito Societário – Teoria Geral Temos que analisar o conceito de empresário, assim como a classificação das sociedades. Falaremos de espécies de sociedades e as operações societárias. Pode ter uma peça referente a expulsão do sócio. O sócio é o integrante da sociedade. Sócio tem natureza jurídica autônoma. Ele não é proprietário, nem credor, só será credor em determinados momentos, quando tiver uma remuneração a receber.…

podendo ser motivada também pelo contratado ou mesmo por motivos alheios à vontade tanto do contratante como do contratado, como na ocorrência de caso fortuito ou força maior, produzindo consequência na esfera administrativa, penal, civil, fiscal e trabalhista. A rescisão poderá ocorrer por ato unilateral da Administração, amigavelmente, acordando as partes, se conveniente para a Administração e reduzida a termo a ocorrência e, finalmente, por determinação judicial. Há ainda uma quarta…

nomeará perito habilitado (engenheiro do trabalho ou médico do trabalho) e, onde não houver, requisitará a perícia ao órgão competente do MTb. A perícia, neste caso, é regida pela lei processual trabalhista e subsidiariamente pelo Código de Processo Civil (art. 8o da CLT, parágrafo único). No processo trabalhista, o artigo 3o da Lei n. 5.584, de 26.06.70, estabelece que a perícia será realizada por perito único designado pelo juiz, que fixará o prazo de entrega do laudo. No parágrafo…

Esclarecimentos iniciais sobre a proposta e os objetivos do curso. 2. Noções históricas 3. A interação européia 4. A questão da tecnologia 5. Abordagem macroeconômica 6. Alto nível de emprego 7. Analisando algumas armadilhas da globalização 8. Análise dos instrumentos de políticas macroeconômicas 9. Análise da atividade econômica 10. Análise do programa de privatização 11. Análise dos Artigos 170 e 192 da Constituição Brasileira que trata A Ordem Econômica e Financeira 12. Análise dos…

fundamentais da República são: temporariedade, eletividade e responsabilidade. A: Errada. O federalismo brasileiro é decorrente de desagregação do Estado Unitário; B: Errada. A Federação é forma de Estado e, no caso brasileiro, difere um pouco do modelo clássico de federalismo, pois nela tanto União, Estados-membros, como também os Municípios, são autônomos. V. art. 18, caput, da CF. Segundo a doutrina, a autonomia é a capacidade de auto-organização (cada um dos entes federativos pode…