Modelos De Petições Da Oab

sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967) Recursos * Decretação da prisão preventiva- não há recurso específico. HC * Indeferimento da prisão preventiva- RESE * Revogação da prisão preventiva- RESE Petições: REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ___.ª Delegacia de Polícia da Comarca de ____. Inquérito policial n.o ____ Natureza da investigação: estelionato Vítimas: _______ Indiciado:…

a eleição para o Senado Federal realiza-se mediante o denominado sistema proporcional. Comentários: As eleições para o Senado Federal realizam-se mediante o sistema majoritário (art. 46, “caput”, CF). Questão incorreta. 5. (Cespe/2009/OAB) Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 4 de 46 D. Constitucional p/PM-DF Profa. Nádia Carolina – Aula 03 conjunta,

Unidos do séc. XIX. É o momento em que o Estado começa a intervir na relação de trabalho. O estudo do Direito na história do trabalho somente pode ser mais analisado a partir deste momento em que ocorre também a massificação do modelo atual de relação de trabalho, um modelo cuja relação é de vinculação trabalhista conectada ao sistema produtivo, em que o trabalhador é subordinado, porém não é mais servo, ou seja, fora do âmbito da relação empregatícia ele tem liberdade (DELGADO 2010).…

penetração na base da pirâmide social, junto aos excluídos digitais. Esta é uma frente de acesso à justiça que permanece inexplorada. 6 Com relação ao objeto deste estudo, até dezembro de 2010 não foram julgadas as ADIs 3869 e 3875, ajuizadas pela OAB em março de 2007 e relativas, respectivamente, à declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único inserido no art. 154 do CPC e à declaração de inconstitucionalidade da resolução nº 7, de 24/01/2007, do Tribunal de Justiça de…

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS PRÁTICA TRABALHISTA Coordenação Prof. Marcelo Tadeu Cometti Professor André Veneziano 2008 APOSTILA PARA A SEGUNDA FASE - DIREITO DO TRABALHO 1- Parte Teórica; 2- Parte Prática e Modelos 3- Provas anteriores. 1- PARTE TEÓRICA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO No século XVIII, a invenção da máquina a vapor transformou as oficinas dos artesãos em fábricas, dando início à Revolução Industrial. A máquina substituía em…

REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO MATERNIDADE/OAB/MG Exmo. Sr. Dr. Sérgio Murilo Diniz Braga DD. Presidente da CAA/MG xxxx, inscrita na OAB/MG sob o nº xxx, residente à Rua xxxxxx na cidade de Belo Horizonte, telefone xxx e-mail: xxx, requeiro nos termos do Convênio assinado entre a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais – OAB/MG e a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais – CAA/MG a concessão do benefício de auxílio maternidade, tendo em…

prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas. 1 - Fique atento à leitura do problema proposto e à fase processual que se encontra. Você deve utilizar somente os dados fornecidos pelo problema, sem acrescentar algo alheio ao enunciado. Não assine a peça…

prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas. 1 - Fique atento à leitura do problema proposto e à fase processual que se encontra. Você deve utilizar somente os dados fornecidos pelo problema, sem acrescentar algo alheio ao enunciado. Não assine a peça…

Sociedade Internacional e os Fundamentos do Direito Internacional Público 1. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) A soberania é o atributo estatal que assegura a igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial. 2. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) A soberania é o atributo que impede um Estado impor-se sobre outro. 3. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) A Organização das Nações Unidas pode dominar a legislação dos…

mais de vinte anos de experiência dedicados exclusivamente a atividade postulatória, tendo várias teses científicas doutrinárias publicados em revistas especializadas, como colaborador, particularmente no Repertório IOB de Jurisprudência, Revista da OAB-Ceará, Informativo Jurídico in Consulex, Síntese, Tributário, Forense, Revista da Associação Cearense de Magistrados, Revista do Instituto dos Magistrados do Ceará, IOB Comenta, Adcoas, Revista Meio Jurídico, Revista Jangada, SaraivaJur,…