Modelos De Interpretação De Lei

INTERPRETAÇÃO DO DIREITO Antes de tratarmos da interpretação do Direito, faz‑se necessária uma prévia consideração sobre o sentido e a extensão do termo hermenêutica jurídica. 1. HERMENÊUTICA JURÍDICA 1.1. A palavra hermenêutica é de origem grega, significando interpretação. Segundo alguns, a sua origem é o nome do deus da mitologia grega HERMES, a quem era atribuído o dom de interpretar a vontade divina. Hermenêutica, pois, no seu sentido mais geral, é a interpretação do sentido…

ao Direito. É sem dúvida isso, mas é-o em dois sentidos muito diferentes. É, antes de mais, uma disciplina de iniciação no sentido em vamos abordar aqui conceitos que serão depois aprofundados em outras disciplinas. Assim sucede com o conceito de lei que será depois estudado mais aprofundadamente em direito constitucional ou com os casos em que é legítimo a cada um recorrer à força para defender o seu direito, que serão depois abordados em outras disciplinas, como o direito penal.…

compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a constituição. A declaração de inconstitucionalidade consiste no reconhecimento da invalidade de uma norma e tem por fim paralisar sua eficácia. Em todo ato de concretização do direito infraconstitucional estará envolvida, de forma explicita ou não, um controle de constitucionalidade, isto é, quando uma pretensão jurídica fundar-se em uma norma que não integra a Constituição, como por exemplo, uma lei…

“Crítica à teoria que afirma que o juiz atua a vontade concreta da lei” A teoria que afirma que o juiz atua a vontade concreta do direito, como visto, foi compartilhada por Chiovenda. O direito nada mais era do que a lei, isto é, do que a norma geral a ser aplicada aos casos concretos. Ao juiz bastaria aplicar a norma geral criada pelo legislador. Aplicação e criação, aí, separavam-se nitidamente. Essa teoria supunha que o juiz podia solucionar qualquer caso mediante a aplicação das…

1 DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS O QUE MOSTRAM AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS A Lei das Sociedades por Ações (Lei n° 6.404) determina a estrutura básica das quatro demonstrações financeiras. A legislação fiscal tornou essas determinações obrigatórias também para os demais tipos de sociedades. Por essa razão, todas as empresas, no Brasil, divulgam suas demonstrações financeiras sob a forma prevista na Lei das S.A. Essa lei trouxe consideráveis aperfeiçoamentos contábeis em relação às…

não obediência cega à norma (lei), mas traz em seu cerne primacial uma interpretação pautada no social, democrático, e afastando do homem, ou tentando, o arbítrio do direito. O neoconstitucionalismo vem trazer para o mundo jurídico essas nuanças favoráveis ao desprendimento obediencial literal à norma. Porquanto vai adstringir o tratamento dado a Constituição, em relação a sua superioridade principiológica ao normativismo clássico, para levar uma melhor interpretação da Carta Magna, que…

MODELO DE COMPROMISSO ARBITRAL EXTRAJUDICIAL COM OS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS Por este instrumento particular de compromisso arbitral, de um lado (nome, profissão, estado civil e endereço) e de outro lado (nome, profissão, estado civil e endereço), têm entre si justo e contratado o seguinte: 1. Os contratantes resolveram submeter o seguinte litígio ……………. à arbitragem na forma da Lei n.º 9.307, de 23-09-96, pelo que firmam o presente compromisso arbitral que é a convenção através

fenômenos desde o século XVII por Malthuse Verhulst,no final dos anos 1700 . Pode-se, então, dizer que um modelo matemático é desenvolvido para simular a realidade usando a linguagem matemática. Os modelos matemáticos se subsidiam, por exemplo, das leis da física (como as leis de Kirchhoff para sistemas elétricos e as leis de Newton para mecânicos) ou dados experimentais. Frequentemente, os modelos atingem grau de sofisticação suficiente para justificar ferramentas computacionais,…

interesses protegido pela lei quanto os interesses considerados pelo julgador eram extraídos de um campo de luta, sobrepesados, e finalmente, legitimados. Abre-se a questão de sabermos se o que é valioso é suscetível de fundamentação racional. Para tanto a Hermenêutica Jurídica é de muita utilidade, pois é pela interpretação que se consubstancia a objetividade racional. 2 - "VONTADE DA LEI" E "VONTADE DO LEGISLADOR" 2.1 - Países que adotam o direito codificado a lei consiste num…

Hermenêutica Jurídica – Vinicius Solha A APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA Artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” As normas positivas existem para serem aplicadas por um órgão competente; assim, a aplicação do direito é decorrência de competência legal. A norma contém uma generalidade (abstração), fixando tipos, referindo-se a uma série de casos indefinidos. Essa abstração da norma