Modelo Usucapião Habitacional

classificação metódica dos bem públicos, ainda hoje subsistente, foi feita pelo Código Civil, sendo pobre, antes disso, a doutrina a respeito do assunto. O Código Civil (art.66) adotou terminologia própria, peculiar ao direito brasileiro, não seguindo o modelo estrangeiro, onde é mais comum a bipartição dos bens públicos, conforme o regime jurídico adotado. Classificação 2.1 - Sob o Aspecto Jurídico (critério quanto à destinação ou afetação dos bens): 2.1.1 - Bens de Uso Comum do…

construção de 120 novos edifícios, o que significou a expulsão de diversas famílias pobres de suas moradias, a ocupação dos subúrbios e a formação das primeiras favelas do Rio de Janeiro (MARICATO, 1997). Também nesse período, outras cidades seguiram o modelo de planejamento de Paris, que combinava saneamento, embelezamento, circulação e segregação territorial. Esse foi o caso de Belo Horizonte, que, segundo Le Ven (1977), adotou um projeto segregacionista, buscando determinar quais…

das classes subalternas em situação de extrema vulnerabilidade. Tendo como referência estas considerações, o presente trabalho busca refletir sobre a política habitacional brasileira das duas últimas décadas, em particular o Habitat Brasil/BID, que estaria voltado a atender esses extratos mais empobrecidos. Palavras Chave: Política habitacional, Estado, globalização, neoliberalismo ABSTRACT Housing understood not only as a residence, but as a set of elements that includes basic…

da sociedade. A GESTÃO DEMOCRÁTICA e a participação popular como fundamentos da gestão e do planejamento das cidades A tendência da administração pública em sobrepor os seus atos ao consentimento do cidadão vem sendo substituídas por novos modelos de gestão em que o papel do cidadão passa de mero espectador para colaborador ativo, co-gestor, prestador e fiscalizador. A Constituição estabeleceu expressamente sistemas de gestão democráticos em vários campos da administração…

conclusão ou reforma/ampliação da unidade habitacional em área rural. ENTENDENDO O PROGRAMA Criado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, o Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR tem como objetivo subsidiar a produção de unidade habitacional aos agricultores familiares e trabalhadores rurais e abrange todos os municípios nacionais, independentemente do número de habitantes. Os recursos para produção da unidade habitacional são oriundos do OGU e são concedidos…

POLÍTICA HABITACIONAL NO BRASIL E SUA EVOLUÇÃO RECENTE: O CASO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU Michelle Marry Costa Campos Hora[1] Ana Leda Dantas Santos[2] RESUMO Este trabalho tem como objetivo abordar as questões de implementação das ações de políticas publicas habitacional e fundiária do Município de Aracaju nos últimos 10 anos. O Município de Aracaju tem sido grande exemplo de estratégias de governo desenvolvendo projetos de reassentamento de…

A necessidade de uma moradia adequada na vida dos cidadãos, é a grande problemática existente neste setor, como também, a legislação nacional e internacional que ampara a defesa do cumprimento a esse direito. Um histórico da política habitacional brasileira e suas tentativas em diminuir a crise nacional de moradias. PALAVRAS CHAVE - HABITAÇÃO, MORADIA, DIREITO E POLITICA. 1.INTRODUÇÃO. “Nos barracos da cidade, ninguém mais tem ilusão. No poder da autoridade de tomar a decisão”.

5 ÍNDICE AGRADECIMENTOS 2 1. ANÁLISE DO TEMA 10 0. INTRODUÇÃO 8 1.1. ENFOQUE SÓCIO-ECONÔMICO MUNDIAL 10 1. ANÁLISE DO TEMA 10 1,2 FOCO NA SITUAÇÃO DO BRASIL E DE SÃO PAULO 14 2. ESTUDO DE CASO 24 1.3. A LÓGICA DAS POLÍTICAS HABITACIONAIS 18 3. PROPOSTA 38 1.4. A SITUAÇÃO DA POPULAÇÃO E A FAVELA 23 BIBLIOGRAFIA 76 6 PEDRO RIBEIRO GUGLIELMI 2. ESTUDO DE CASO 24 3. PROPOSTA 38 2.1. 24 3.1. PORQUE REURBANIZAR 38 COMO REURBANIZAR 39 ABORDAGEM REGIONAL 2.1.1.

urbanístico; Em competência conjunta com Estados, Distrito Federal e municípios: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; Aos Estados coube: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar,…

Estatuto da Cidade 24 3.2 Instrumentos previstos no Estatuto 28 3.2.1 Concessão especial para fins de moradia 30 3.2.2 Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios da propriedade 32 3.2.3 IPTU progressivo 33 3.2.4 Desapropriação 34 3.2.5 Usucapião especial de imóvel urbano 35 3.2.6 Direito de superfície 36 3.2.7 Direito de preempção 36 3.2.8 Outorga onerosa do direito de construir 37 3.2.9 Operações urbanas consorciadas 39 3.2.10 Transferência do direito de construir 40…