Modelo Testamento Deserdação

Das Disposições testamentárias: 1.1. Cláusulas testamentárias São as atribuições de bens feitas através do testamento. Podem ser simples ou submetidas a termo, condição ou encargo. Uma cláusula nula não compromete a validade das demais. Não se admite as cláusulas derrogatórias, que retiram do testador o direito de revogar o testamento. Se houver cláusula condicional, a termo ou modal, aplicam-se as regras relativas a condição, termo e encargo: Condição: Impede a aquisição e o exercício

do Código Civil, da Constituição, das posições doutrinárias e jurisprudências, o qual, será que se deve inserir o companheiro entre os chamados herdeiros necessários? Ou não passe ele de mero herdeiro legítimo, cuja vocação pode ser afastada por testamento? E se caso equipara-lo a herdeiro necessário estará concedendo o Princípio da Isonomia, princípio constitucional, uma agressão, um afrontando ao instituto do casamento, que também é protegido constitucionalmente em norma pétrea, no…

Exame de Ordem ad interdicta. ad usucapionem. pro diviso. pro indiviso. QUESTÃO 30 Assinale a opção correta a respeito da deserdação. A A legislação civil brasileira admite a deserdação imotivada. B A deserdação dos descendentes pelos ascendentes em razão de ofensa física exige prévia decisão da justiça penal. C A deserdação pode ser ordenada em testamento válido. D Não há previsão legal que autorize o descendente a deserdar o ascendente. DIREITO PROCESSUAL CIVIL…

parentescos civis. A Constituição Federal no parágrafo 3º do artigo 226 afirma que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. A noção de família tem variado através dos tempos e o conceito hoje vigente foi influenciado pelos modelos de família romana e família canônica. A família, no direito romano era organizada sob o principio da autoridade em que o pater famílias exercia sobre os filhos o direito de vida e morte, podendo impor-lhes castigos e penas corporais e…

fundamentais do direito privado, seguindo a própria ordem do novo Código, isto é, as pessoas, as obrigações, os contratos, a propriedade, a família e a sucessão. A sistemática do Código. O sistema das instituições de Gaio e de Justiniano Seguindo o modelo de Teixeira de Freitas e do Código Civil alemão, tem o novo Código Civil brasileiro duas partes. A primeira, com 211 artigos, distribuídos em três livros, respectivamente Das Pessoas (Livro I). Dos Bens (Livro II) e dos Fatos…

provenientes do regime de união estável. Sem sombra de dúvidas é imprescindível verificar, como o direito vem tratando dessas questões relacionadas com o tema união estável. A relações conjugais nos dias de hoje estão tomando formas muito diferenciadas, o modelos familiares que se tem nos dias de hoje, não eram nem pensados quando surgiu as primeiras discussões acerca do tema sucessões. Assim a cultura jurídica, encontra-se ultrapassada quanto a esse tema, mesmo que o atual Código…

“Tudo posso naquele que me fortalece”. (Filipenses, 4 v. 13) RESUMO No curso de toda a história da humanidade a família sofreu grandes modificações em seu conceito. Um dos principais aspectos de mudança foi o reconhecimento de diversos novos modelos de famílias pela Constituição Federal de 1988, uma delas, como enfoque deste trabalho a união homoafetiva. O presente trabalho tem por objetivo apresentar e analisar a evolução da família, bem como o reconhecimento da família…

transmissão, seus tipos e as espécies de sucessores. 2.1 Conceito do Direito das Sucessões O Direito das Sucessões é o conjunto de princípios que disciplinam a transmissão do patrimônio de uma pessoa que morreu aos seus sucessores, em virtude de lei ou testamento. Na verdade, é a parte especial do Código Civil que regula a destinação do patrimônio de uma pessoa depois de sua morte. Segundo Rodrigues (2002, p.3), tem-se: O direito das sucessões se apresenta como o conjunto de…

testemunhas - Intervenção para solucionar amigavelmente interesses de valor inestimável. 8 Se de valor econômico: 10% do proveito advindo ao cliente - Cobrança amigável 9 10 - Consignação em pagamento na via extrajudicial 11 - Elaboração de testamentos, escrituras ou outros documentos 12 - Elaboração de convenção de condomínio (por unidade autônoma) 12.1 - Elaboração de estatutos 12.2 - Participação em Assembléias 12.3 - Elaboração do regimento interno de condomínio - Exame e…

de testemunhas - Intervenção para solucionar amigavelmente interesses de valor inestimável. 8 Se de valor econômico: 10% do proveito advindo ao cliente - Cobrança amigável 9 10 - Consignação em pagamento na via extrajudicial 11 - Elaboração de testamentos, escrituras ou outros documentos 12 - Elaboração de convenção de condomínio (por unidade autônoma) 12.1 - Elaboração de estatutos 12.2 - Participação em Assembléias 12.3 - Elaboração do regimento interno de condomínio - Exame e visto em…