Modelo Rito Sumarissimo

Uma análise da competência dos Juizados Especiais Fazendários Há quem diga, entretanto, que nem todos os requisitos exigíveis estariam contidos no preceptivo legal retro citado, porquanto também os artigos 283 e 39 do Estatuto de Rito, ao dispor sobre a necessidade de juntar a documentação indispensável à propositura da ação e o instrumento de mandato conferido ao advogado que a subscreve, estariam também a dispor sobre requisitos internos. Já no processo do trabalho, é o art

considerando, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação. Assim, a consignação do valor da causa na petição inicial se deu muito mais para adequação ao novo rito – rito sumário – do que propriamente para atender ao disposto no artigo 258 e seguintes do CPC. Como a petição inicial pelo rito sumário, cujo valor da causa limita-se até dois salários mínimos, não estaria sujeita a recurso, exceto se houver matéria constitucional, poder-se-ia limitar a tramitação…

Procedimentos dos crimes funcionais Os artigos 513 e 518 do CPP tratam do procedimento criminal referente à apuração dos crimes funcionais. Exemplos: art. 150 § 2º e art. 351 § 3º e 4º CP Todos os crimes funcionais são de ação pública Rito ou procedimento Oferecida da denúncia ou queixa o juiz notificará o funcionário público para que ofereça uma resposta por escrito dentro do prazo de 15 dias. É a chamada defesa preliminar. A defesa preliminar somente se impõe nos crimes afiançáveis

feita pelo juiz dos autos. O procedimento ordinário tem características de ser: – Padrão – Por ser o procedimento modelo para todos os outros; – Completo – é o mais completo, possui todos os passos de forma a dar maior segurança processual; – Subsidiar – Serve de subsídio para todos os outros procedimentos. Procedimento Sumário No processo civil não existe o procedimento sumaríssimo, esse procedimento é do processo Penal e da justiça do trabalho. A diferença do procedimento comum…

da procuração; • qualificar as partes. Conteúdos: TEMA PROCURAÇÃO 1. Contrato de Mandato. 2. Mandato Judicial e Extrajudicial. 3. Instrumento do Mandato – Procuração. 4. Elementos da Procuração. 5. Elaborar a. Modelo de procuração b. Legitimado: outorgante e outorgado; c. qualificação das partes. Recursos: • Data show • Pincel • Estrutura da procuração; • Código de Processo Civil; • Código Civil. 1 Caso Concreto

ofício pelo juiz. Atos anuláveis: são relativas as nulidades quando não violem normas de ordem pública. Dependem da iniciativa da parte, não podendo ser conhecidas de ofício. Meras irregularidades: representa a violação da norma instituidora do modelo e que não acarreta sua ineficácia. Ex art. 169 do CPC. Princípios: Prejuízo: Se o ato processual, embora defeituoso e contendo vícios, não causou prejuízos a uma das partes, não deve ser anulado. A regra vale tanto para as hipóteses de nulidade

salários mínimos. Porém, nos termos do art. 275, II, o CPC trás um rol de tipos de direitos que podem ser perseguidos pelo rito sumario, independentemente, do valor da causa. - Petição inicial do rito sumário: Deve conter todos os requistos do art. 282 e 283 do CPC, e trazer em si algumas das hipóteses do art. 275, sob pena de indeferimento ou sob pena de o juízo ordinarizar o rito se não for respeitadas as hipóteses do art. 275. Deverá, ainda, conter as provas de forma…

GRADUAÇÃO EM DIREITO A EFETIVIDADE PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO COM A INTRODUÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - LEI Nº 9.957/2000 EFRAIN SANTOS DA COSTA RIO BRANCO-AC 2008 EFRAIN SANTOS DA COSTA A EFETIVIDADE PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO COM A INTRODUÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - LEI Nº 9.957/2000 Monografia na área de concentração de Direito Privado apresentada como exigência da…

advogado, 9 Local de atendimento ao cliente, 11 Entrevista com o cliente, 13 Quanto cobrar de seu cliente, 16 Modelo de peças iniciais, 18 Linha do tempo, 21 Primeira petição: a reclamação trabalhista, 26 Modelos de ação trabalhista, 50 Terminada a petição, o que fazer?, 76 Audiência trabalhista, 78 Respostas trabalhistas, 86 Modelos de respostas, 97 Razões finais, 106 Recursos trabalhistas, 109 Modelos de recursos trabalhistas, 169 Bibliografia, 194 Índice Remissivo, 198 — 7 —…

br/produto/40908 56/carreiras-trabalhistas-magistratura-e-mpt-colpasse-em-concursos-publicos-questoescomentadas/). c. PASSE NA OAB – PRÁTICA TRABALHISTA, 2013, Ed. Saraiva (http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/486798 2/passe-na-oab-2-fase-teoria-modelos-trabalho/). d. MANUAL DE DICAS – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DA UNIÃO, 2013, Ed. Saraiva. http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/4 975349 Página 4 de 55 Prof. Bruno Klippel Apostila Gratuita de DICAS…