Modelo Recurso Multa Embriaguez

licenciamento do veículo, o requerimento de defesa da autuação poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator. § 1º A autoridade de trânsito que receber o recurso deverá, de imediato, cadastrá-lo como “defesa da autuação” no Sistema Integrado de Multas, remetendo-o, com a maior brevidade possível, à autoridade competente para julgá-lo. § 2º Optando, o interessado, por encaminhar sua defesa da autuação via postal, a data do…

MAXIMINIANUS CLÁUDIO AMÉRICO FÜHRER e outro, in Resumo de Direito Penal: parte geral, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1990, p. 25-26, o define como "a descrição do fato criminoso, feita pela lei. O tipo é um esquema, ou uma fórmula, que serve de modelo para avaliar se determinada conduta está incriminada ou não. O que não se ajusta ao tipo não é crime. ... O tipo tem uma função de garantia, impedindo que seja considerado crime o que não estiver descrito na lei. É também um…

gerar, perante a opinião pública, a impressão de desenvolvimento econômico. Paralelamente ao problema da adoção de uma política de transportes inadequada às dimensões continentais de nosso país, não se pode perder de vista que vigora no Brasil um modelo de sociedade capitalista aonde, por regra, os indivíduos são rotulados pela riqueza que ostentam e não por seus valores culturais. Nesse contexto a posse de um veículo caro e possante transforma-se em objeto de desejo e admiração na…

___________________________________________ Examinador 02 RESUMO O presente trabalho pauta seus objetivos na necessidade de analise e aprofundamento da contemporânea celeuma doutrinaria e jurisprudencial quanto à idoneidade (ou não) dos subsídios fáticos embriaguez e ou alta velocidade, ou ainda, o desenrolar dos chamados racha, considerados avulsamente, desgarrados de outros dados objetivamente perceptíveis, para a caracterização do elemento volitivo doloso de 2º grau,…

automotores: os quais doravante serão designados neste contrato simplesmente como “Veículo”, que encontra-se em perfeitas condições de uso e funcionamento, conservação e segurança, com todos os equipamentos e acessórios do fabricante para o respectivo modelo, conforme vistoria realizada pela LOCATÁRIA. 2.2) - Para fins deste Contrato, a denominação “Veículo” significa o veículo automotor locado, incluindo pneus, ferramentas, equipamentos, acessórios, placas, chaves, e toda a…

conferir todas artérias e mov. respiratórios; 33) Não confundir a causa do sangramento nasal com lesão cerebral; 34) Não levar as mãos a boca e olhos, sem tê-las lavado adequadamente; 35) Não se expor a risco algum; 36) Não omitir socorro ou acionar recursos sem justa causa; 37) Não deixar a vítima de costas, e sim de lado, no caso: hematêmese e hemoptise; 38) Não esqueça de afrouxar as roupas em caso de estado de choque; 39) Não esqueça de deixar cabeça/tronco da vítima mais…

da Lei Seca, a qual permitiu melhor classificar o crime de embriaguez alcoólica. Descreveu-se o Projeto Madrugada Viva com base em referenciais bibliográficos e informações da pesquisa de campo, as quais foram estruturadas por meio de entrevista realizada com os gestores do projeto. Além disso, utilizando os dados das operações obtidos no Batalhão de Trânsito, foi possível verificar a evolução das abordagens enfocando a embriaguez na direção de veículo automotor. Aborda, conforme…

nas rodovias federais...................................................................................... 36 3.2.3 Da concentração de álcool para caracterização da infração administrativa, das medidas de verificação de alcoolemia e do crime de embriaguez ..................................................................................................... 37 3.3 Princípios e a concorrência de direitos individuais e coletivos...................... 42 3.3.1 Princípio da legalidade…

Esquema de Apelação I. Petição de interposição: * encaminhamento ao primeiro grau; * indicação das partes * pedido de conhecimento do recurso * informação do art. 518 parágrafo único – não há sumula, óbice não se aplica! * pedido de recebimento do recurso no efeito duplo (ou devolutivo) * encaminhamento ao Tribunal competente * requerimento da juntada da guia de preparo – CPC, art. 511. (possíveis outros elementos: pedido de reconsideração – CPC, art. 296? Justificação de tempestividade-…

suposta infração ao artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, com perda de 07 pontos na CNH. O referido auto de Infração de trânsito É TOTALMENTE IMPROCEDENTE, conforme fundamentação a seguir elencada. Na data de 22/09/2013 o veículo por mim conduzido, um XXX, Modelo XXX, Placa XXX XXXX, foi parado em uma blitz no município de XXX/XX às X hs. Indagado se o…