Modelo Recurso Multa Embriaguez

finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normalização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades [3]. Mais adiante, no artigo 7º do mesmo diploma legal o legislador preocupou-se em especificar quais são esses conjuntos de órgãos e entidades relacionando o CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito; os…

de dirigir no que tange à multa aplicada e,considerando que a Administração, segundo a Carta Magna de 1988,deve orientar seus atos pela legalidade e moralidade e os atos que contiverem erros de responsabilidade da Administração devem ser corrigidos até “ex-officio”e, restando, pois,indiscutivelmente COMPROVADO O ERROADMINISTRATIVO quanto a inauguração da presente Portaria, Requer,portanto, provimento à Defesa, declarando insubsistentes os efeitos da Penalidade da multa, que pode resultar…

RECURSOS HUMANOS II Rotina de Administração de Pessoal Parte II Campo Grande-MS Abril/2013 Bárbara da Silva Débora Trindade Duílio Merlim Felipe Cabral Leolino H. K. Arboleya RECURSOS HUMANOS II Rotina de Administração de Pessoal Parte II |Trabalho de Rotina de Administração de Pessoal – Parte II apresentado como | |requisito para avaliação no Curso de Administração da Matéria de Recursos |

da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança. - Supondo que alguém esteja cumprindo pena de multa parcelado . Após algumas parcelas, sobrevém doença mental. Solução: Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental. + Art. 167. (LEP) A execução da pena de multa será suspensa quando sobrevier ao condenado doença mental. - Se o sujeito está cumprindo uma pena restritiva de direitos e sobrevém…

PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI / DETRAN – SP RECURSO O Sr., brasileiro, casado,engenheiro, portadora da CREA nº e RG Nº , expedida pela S.S.P - SP, inscrito no CPF - MF sob o nº ,. residente e domiciliado nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH Nº apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V. Sª, em conformidade com o Art. 285 do CTB, para interpor Recurso contra o…

PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI / DETRAN – DF RECURSO Coitada de tal, brasileira, casada, dentista, portadora da CI RG nº ...., expedida pela S.S.P - DF, inscrito no CPF - MF sob o nº ........ residente e domiciliada nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V. Sª, em conformidade com o Art. 285 do CTB, para interpor Recurso contra o…

controle dos atos, contratos e procedimentos administrativos) o código de trânsito brasileiro, os crimes de trânsito (homicídio culposo no trânsito, lesão corporal culposa no trânsito, omissão de socorro no trânsito, fuga do local do acidente, embriaguez ao volante, violação da suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, disputa em competição automobilística não autorizada, direção sem habilitação, permissão ou entrega temerária…

planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades (Art. 5.º, CTB). O CTB é uma lei que orienta e atribui às autoridades responsáveis quais são os direitos e deveres das pessoas que fazem parte do trânsito brasileiro. Ela estabelece as normas de conduta, de…

Modelo Recurso - susp direito dirigir por excsso veloc ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI / DETRAN – DF RECURSO Coitada de tal, brasileira, casada, dentista, portadora da CI RG nº ...., expedida pela S.S.P - DF, inscrito no CPF - MF sob o nº ........ residente e domiciliada nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V.…

......................................................30 2.3 COMPETIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA NÃO AUTORIZADA ................................33 2.4 EMBRIAGUEZ ..................................................................................................36 2.4.1 EMBRIAGUEZ COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA .................................37 2.4.2 EMBRIAGUEZ COMO INFRAÇÃO PENAL ...................................................41 CAPÍTULO 3 .......................................................