Modelo Peça Administrativo Contestação

princípios da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo disciplinar Monografia apresentada à Banca examinadora da Universidade Católica de Brasília como exigência parcial para obtenção do grau de Especialista em Direito Processual sob a orientação do Professor Mestre Maurício Muriack de F. Peixoto. Brasília 2006 2 ALESSANDRA MARIA DE ALMEIDA FARIA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Monografia…

regular de suas funções laborais. O ministro de Estado da Saúde instaurou processo administrativo disciplinar para apurar suposta irregularidade na conduta de Rubem, relativa a abandono de cargo. Na portaria de instauração do processo, optouse pelo rito sumário, tendo sido designados para compor a comissão disciplinar, como membro e presidente, dois servidores federais estáveis ocupantes do cargo de agente administrativo, ambos com escolaridade de nível superior. Foram indicadas, também,…

comprovante de pagamento), não constava no registro. Insta pontuar que, o BANCO _____, não repassou o valor do pagamento realizado, para que a Receita providenciasse a regulamentação do CPF do Requerente. (provado através do documento que seguem em peça anexa, que consta como pendência de regularização a data de 31/07/08) O Requerente, então, teve que efetuar um novo pagamento para regularização de seu CPF sendo feito, desta vez nas agências do correio, como se vê do documento…

FBV
|
Devry
Brasil
 25
de
maio
–
Final
do
concurso
no
Auditório
da
FBV
|
Devry
Brasil
 
 *
O
prazo
de
entrega
dos
projetos
das
categorias
4.6,
4.7
e
4.8
será
no
dia
29/03
na
 Sala
dos
Professores
do
Campi
Paço
Alfândega
até
às
20h
e
no
Escritório
Modelo
até
 às
11h00
A/C
Emanuela
Carneiro.
 





 3.1
Programação
 A
realização
do
evento
ocorrerá
no
dia
25.05.2013
com
a
programação:
 08:00
–
09:00
|
Credenciamento
 09:00
–
09:15
|
Cerimônia
de
abertura|
Palestra:
Tendência
de
moda…

no processo relação jurídica processual. Aspecto Interno (substancial): relação jurídica que se instaura e se desenvolve entre autor, réu e juiz “actum trium personarum”. → processo Aspecto Externo (formal): sucessão ordenada de atos dentro de modelos previstos pela lei. → procedimento Generalidades e distinção Já se viu que para cumprir função jurisdicional o judiciário não atua livremente. Dada a própria natureza dessa função ele se vale de uma forma de atuação, que é o…

Introdução O tema deste trabalho é o sistema Toyota de produção ou qualidade total. Nossa finalidade foi em mostrar a origem, as influências e o que motivou os japoneses a desenvolver este novo conceito de gestão industrial que contrariava totalmente o modelo mais utilizado na época, o Fordismo. Abordaremos brevemente as teorias de Frederick W. Taylor, Henry Ford e Jules Henri Fayol, mostrando as principais características de cada uma delas, pois eram as gestões que as indústrias mais…

EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE ITAJAÍ SC. , já qualificados nos autos do processo nº 0, por seu assistente judiciário infrafirmado, vem manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pela Ré, pelo que passa a expor e ao final requer: DA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONJUNTA: Antes de entrar no mérito da quaestio, nota-se que tanto os Autores como a Ré coadunam o interesse na produção de…

de sala; c) portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone celular, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica digital, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer modelo, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira (grafite), corretor líquido e/ou borracha. Tal infração poderá acarretar a eliminação sumária do candidato. 11. Ao…

negligência das partes. C) for oposta exceção de incompetência de juízo. D) o juiz acolher a exceção de coisa julgada. E) ocorrer confusão entre autor e réu. 7 . O pedido pode ser modificado, sem o consentimento do réu, até A) a citação. B) a contestação. C) o saneamento do processo. D) a audiência de tentativa de conciliação. E) o julgamento conforme o estado do processo. 8 . Paulo ajuizou ação ordinária de cobrança contra Pedro. Após a citação, Paulo percebeu que…

ou a extinção de direitos processuais. As declarações unilaterais de vontade (petição inicial, contestação, etc..) produzem efeitos imediatamente, já as declarações bilaterais (acordos) são atos que dependem de homologação do juiz para que possam surtir efeitos a terceiros. A desistência da ação é ato unilateral quando ocorrer antes da contestação e ato bilateral quando ocorrer depois da contestação, uma vez que depende do consentimento do réu para isso. 2.2 - Atos do Juiz…