Modelo Petição Trabalhista De Menor De 18 Anos

acordo com os artigos 170 e 179 da Constituição Federal, fica assegurada às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial, visando seu o funcionamento e assegurando o fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico social. Quanto a…

normalmente a negociação coletiva é confundida com o dissídio coletivo e com o acordo coletivo. No primeiro existe uma tentativa de acordo entre as partes, no segundo a decisão de acordo cabe ao Judiciário. Os dissídios coletivos se instauram mediante petição inicial na qual são expostas as reivindicações. Da Negociação Coletiva originam-se normas: Acordo Coletivo ou a Convenção Coletiva. O Acordo Coletivo é um conjunto de normas pactuadas entre o sindicato profissional diretamente…

EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N°. /2013 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2013. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE 1- PREÂMBULO A PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHORA DOS REMÉDIOS, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras, realizará a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, no dia XX/XX/2013 às XX:00 horas, em sessão pública, na sala de reuniões, localizada à Rua Coronel Ferrão, nº. 259 - Senhora dos Remédios – Minas Gerais, nos ditames da Lei Federal nº. 10.520/02,…

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Janeiro/2013 Concurso Público para provimento de cargos de Técnico Judiciário Área Administrativa No de Inscrição Nome do Candidato Caderno de Prova ’D04’, Tipo 005 MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 PROVA Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Discursiva - Redação INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a sua…

setembro de 1975, criou a 9ª Região da Justiça do Trabalho, concretizando o sonho de ver o Tribunal na capital paranaense, instalado em 17 de setembro de 1976. Com a emancipação do Tribunal Regional de São Paulo, passaram a integrar a jurisdição trabalhista da 9ª Região, o Estado do Paraná e o Estado de Santa Catarina. Com a criação do 12ª Região da Justiça do Trabalho, e o respectivo Tribunal pela Lei nº 6.928/81, a jurisdição do TRT da 9ª Região restou limitada ao Estado do Paraná. O…

ANTECIPADA ............................................. 2.1.15.2.1. Modelo ................................................................................................................. 2.1.15.2.2. Parcelas Devidas ................................................................................................ 2.1.15.3. CONTRATO SEM PREVISÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA .............................................. 2.1.15.3.1. Modelo…

Calábria Silveira COLABORAÇÃO ESPECIAL Juíza Érica Aparecida Pires Bessa APRESENTAÇÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região por sua Vice-Presidência Administrativa, tendo em vista a competência delegada (Portarias 01 e 88, ambas do ano de 2008) edita o presente Manual de Procedimentos da Execução contra a Fazenda Pública. E, em face de que um dos princípios regentes da Administração Pública, consoante expressamente disposto na Resolução nº. 79 de 09.06.2009 do…

princípio em tela encontra-se estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF, onde se lê: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” A Constituição Federal veda qualquer ato que limite o acesso ao Judiciário. No âmbito trabalhista o acesso ao Poder Judiciário poderá dar-se de três modos: individual (dissídios individuais), coletivo (dissídios coletivos) e pela atuação do Ministério Publico do Trabalho (ação civil pública). 2.11. Princípio da razoável…

“ . . . nenhuma decisão judicial pode amparar o enriquecimento sem justa causa. toda decisão há de ser justa . . .” Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO. MARCIA CONCEIÇÃO RAMOS BONIN, brasileira, solteira de 47 anos, nascida em 14/10/1963, estagiária, inscrita no CPF sob o n.° 398.682.735-87, portadora da CI n.° 02281203-22, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, residente e domiciliada em Salvador – BA, por suas advogadas infra-assinadas

I Etapa........................................................................................................... 03 I. Quais os conceitos doutrinários de remuneração e salário? II. No caso de gorjetas, estas geram reflexos em todas as verbas trabalhistas? Qual a posição jurisprudencial acerca de tal questão? III. O que se entende por equiparação salarial? Quais seus requisitos?…