Modelo Petição Titulo Extrajudicial

sentenças mandamental e executiva (art. 461 do CPC). A Lei 11.232, no final do ano 2005, deu nova feição à sentença condenatória, pois acrescentou ao processo de conhecimento uma fase de “cumprimento de sentença” (mediante inserção do Capítulo X no Título VIII, do Livro I, do CPC), dispensando a necessidade de ação e de processo de execução para a sua implementação. Supunha-se, antigamente, que o juiz, no processo de conhecimento, deveria verificar – em sendo o caso, deferindo provas –…

admissíveis, em sede de Juizados Especiais Cíveis, ações objetivando a revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou se tornem excessivamente onerosas (art. 6º, V, do C.D.C.), desde que o consumidor apresente, com a petição inicial, planilha discriminada do valor que considera devido, de modo a possibilitar a prolação de sentença líquida (art. 38, Parágrafo único, Lei 9099/95). 2.6 - AÇÃO COLETIVA - INADMISSIBILIDADE Não são admissíveis as ações…

Modelo de Petição Ação de Despejo, Cobrança de Aluguéis em atraso e Rescisão Contratual EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... . L, (qualificação completa), por meio de seus procuradores, que esta subscrevem, comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE DESPEJO CC COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO E RESCISÃO CONTRATUAL Em face de I, (qualificação o mais completa possível) em vista…

AÇÃO PENAL 13 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Administrativo) 14 PROCESSO DO TRABALHO - Procedimento 15 ESTATUTO DA ORDEM (Exercícios) PROCESSO CIVIL I Processo de conhecimento indeferimento emenda réplica julgamento da lide ou audiência de conciliação PETIÇÃO CONTESTAÇÃO deferimento cite-se - exceção - contestação - reconvenção ou pedido contraposto - exceção processual - exceção substancial instrução e julgamento SENTENÇA TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1 Finalidade do recurso Com a…

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de …………………… ……………………………. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado a rua………, nesta cidade, onde recebe intimações e avisos, vêm respeitosamente a presença de V.Exa., ajuizar nos termos do art. 585 , II, do Código de Processo Civil e art. 24 da Lei n.º 8.906, de 04-07-94, a presente EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL…

merecem ser destacadas. A recuperação judicial ou extrajudicial somente é admitida para o empresário e existe tratamento diferente entre os dois regimes de execução concursal referente à extinção das obrigações. A recuperação judicial ou extrajudicial são medidas que possibilitam ao devedor empresário se reorganizar para cumprir, em parte pelo menos, as suas obrigações. Na recuperação judicial ou na homologação judicial da recuperação extrajudicial, todos os credores se submetem ao plano…

direito de regresso. 15 A prescrição no direito administrativo. 16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação.…

constitucional se era necessário esperar término de um novo processo? Diante desta nova realidade foi preciso adequar a execução por quantia certa ao princípio da duração razoável do processo e ainda torna homogênea a forma de execução por título judicial, haja vista os modelos de cumprimento de sentença das obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa. Assim, acertadamente, o legislador, em 2005, trouxe a alteração para as obrigações de pagar quantia certa, tornando exigível…

O natureza de Titulo extra-judicial . A natureza dos Títulos extrajudiciais Os títulos extrajudiciais carregam em si elementos da certeza, liquides e exigibilidade, que nascem como direito executável após configurado o inadimplemento do devedor. A execução de Título extrajudicial conhecida como execução forçada , prescinde de três elementos : 1ª) A insatisfação da obrigação pelo devedor, obrigação inadimplida. 2º) O caráter de certeza, liquidez e exigibilidade. Neste ponto lê-se

A ação para homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho Elaborado em 06/2006. «Página 1 de 2» Marcílio Florêncio Mota Nota do artigo: sem nota 100 votos ------------------------------------------------- Parte superior do formulário 1 2 3 4 5 ok Parte inferior do formulário * a * A * Versão para impressão * Recomende esse texto * Nota do artigo: Vote * * * Desmarcar "A conversa só é fecunda entre os espíritos dedicados a…