Modelo Petição Obrigação De Fazer C C Tutela Antecipada Caixa Economica

etc. Porque se assim fosse, se fizermos uma interpretação ampla das cláusulas petreas, nada poderia ser emendado. O que as cláusulas petreas protegem são os elementos essenciais do Estado democrático de direito. Por exemplo: Um governo que resolva fazer uma profunda reforma agrária, vai esbarrar no direito de propriedade, se dermos uma interpretação muito ampla às cláusulas petreas. Existem cláusulas petreas tributárias? Sim, repartição da forma federativa de estado e os princípios…

conhecimento: o autor pretende que o juiz, a partir da análise do mérito da questão, declare seu direito. b) Processo de execução: o autor pretende fazer cumprir um direito já determinado por uma sentença anterior ou firmado em um titulo executivo extrajudicial; o juiz não faz, aqui, análise do mérito da questão, pois esta já foi resolvida no processo de conhecimento. c) Processo cautelar, o autor quer que o juiz determine a realização de medidas urgentes que se não forem tomadas…

Direito substancial. Direito Civil. Código Civil. Consignação. Consignação em pagamento. Pagamento. Obrigação. Extinção da obrigação. Depósito extrajudicial. Depósito bancário. Consignação extrajudicial. Consignação bancária. Direito à liberação. Devedor. Credor. Dívida. Adimplemento. Garantia. Crédito. Débito. Tempo do pagamento. Lugar do pagamento. Objeto do pagamento. Objeto da obrigação. Prestação. Direito Processual Civil. Direito adjetivo. Ação consignatória. Jurisdição. Competência

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Dezembro/2013 Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário Área Judiciária No de Inscrição Nome do Candidato Caderno de Prova ’B’, Tipo 004 MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 PROVA Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Discursiva INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de…

condição de escravo do credor. Quando surgiu a actio iudicati, a execução forçada só era possível com base em sentença condenatória e tinha lugar depois de decorrido o tempus iudicti, que era o prazo concedido ao devedor para satisfação voluntária da obrigação. Como esta execução ensejava a reabertura de nova disputa judicial, com grandes inconvenientes, os juristas medievais criaram um novo instituto, chamado executio parata, que foi o germe do atual processo de execução. Com a…

a entrega de coisa certa ou incerta ................................... 61 AULA 3. Execução da obrigação de fazer e de não fazer. Tutela mandamental. Prevalência da tutela específica. ..................................................................................... 65 AULA 4. Execução da obrigação de fazer e de não fazer. Fixação e execução das astreintes .......... 68 AULA 5. Execução da obrigação de pagar quantia certa contra devedor solvente .......................... 71 AULA 6.…

Regime Estatutário, no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica – FAETEC, de cargos dentro de suas respectivas classes. 1.3.1 Na classe Administração, com nível superior, serão providos os cargos de: a) Advogado; b) Analista de Sistemas e c) Contador. 1.3.2 Na classe Administração, com nível médio especializado, serão providos os cargos de: a) Operador de Micro e b) Técnico de Contabilidade. 1.3.3 Na classe Administração, com nível médio, serão providos os cargos…

3x4 cm, além da comprovação de: a) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal e demais disposições de lei, no caso de estrangeiros; b) ter 18 anos completos na data da contratação; c) quando do sexo masculino, estar em dia com as obrigações militares; d) ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral; e) estar com o CPF regularizado; f) possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo; g) não registrar…

judicial da recuperação extrajudicial, todos os credores se submetem ao plano aprovado pela maioria, podendo ocorrer a remissão parcial de dívidas ou a prorrogação dos prazos de pagamento. O devedor que não explora empresarialmente nenhuma atividade econômica não goza de favor legal semelhante, já que a suspensão da execução concursal de seu patrimônio está condicionada à anuência de todos os credores (artigo 783 do CPC). No que tange à extinção das obrigações, o devedor empresário,…

17. Bid 18. Biodegradável 19. Biodireito 20. Blue chip 21. BM&F 22. BNDES 23. BO - Boletim de Ocorrência 24. Bolsa de Mercadorias 25. Bolsa de Valores 26. Brasileiro nato 27. Brasileiro naturalizado | Termos iniciados pela letra C | 1. CAASP 2. Caderneta de Poupança 3. Câmbio 4. Câmbio flutuante 5. Câmbio livre ou comercial 6. Câmbio paralelo 7. Capacidade processual 8. Carnê-Leão 9. Carta de ordem 10. Carta precatória 11. Carta rogatória…