Modelo Petição Obrigação De Fazer C C Tutela Antecipada Caixa Economica

é aquele que compra para o próprio gasto". Todos em resumo abordam que consumidor é qualquer pessoa que compra produto ou contrata um serviço para satisfazer suas necessidades pessoais ou familiares, independente da idade, condição social ou econômica. Para que alguém possa adquirir um produto ou contratar um serviço é necessário a existência de fornecedores. Essa relação se toma cada dia mais intensa à medida em que o mundo vai se modernizando e as pessoas vão ansiando por novos…

89 Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos................................................. 91 Distinções necessárias.............................................................................................................. 94 A tutela coletiva dos interesses transindividuais............................................................ 95 Ação popular.............................................................................101…

judicial da recuperação extrajudicial, todos os credores se submetem ao plano aprovado pela maioria, podendo ocorrer a remissão parcial de dívidas ou a prorrogação dos prazos de pagamento. O devedor que não explora empresarialmente nenhuma atividade econômica não goza de favor legal semelhante, já que a suspensão da execução concursal de seu patrimônio está condicionada à anuência de todos os credores (art. 783 do CPC). No que tange a extinção das obrigações, o devedor empresário em…

DOS FATOS 1.Na década de 90 o Requerente firmou com a TELESC “Contrato de participação financeira em investimento telefônico – plano de expansão”. Não dispondo mais do contrato original, necessita seja-lhe exibido o documento por quem teria obrigação legal de guarda: a concessionária de serviço público Brasil Telecom, sucessora da TELESC. 2.Tais documentos, especificados como contrato de participação financeira em investimento telefônico – plano de expansão, bem como os demais…

inciso II deste fazer remissão ao Vide art. 142, I, da Lei 8.112/90). 2) Constituição Federal - CF Art. 37, caput, I, II, IX, X e XI da CF; Art. 37, § 4º da CF; Arts. 40 e 41 da CF. 3) Lei 8.112/90. Nesta lei marcar os seguintes artigos: Art.. 8º; Art. 33; Arts. 36, 37; Arts. 40, 41 e 49; Arts. 107 e 108; Art. 116 Art. 117 (neste, fazer remissão Vide art. 129 e art. 132, XIII); Arts. 118, 126, 127, 129; Art. 132 (no inciso II fazer…

fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o examinando deverá antecipar o pagamento do boleto para o primeiro dia útil que antecede o feriado ou evento ou realizá-lo por outro meio alternativo válido (pagamento do título em caixa eletrônico, Internet Banking, etc.), devendo ser respeitado o prazo limite determinado neste Edital. 2.1.2.2. Após o pagamento do boleto bancário, o examinando deve aguardar o prazo médio de 5 (cinco) dias úteis para a confirmação…

determinada obrigação, a partir de uma análise do direito material, como um vínculo, passível de uma sujeição coercitiva. Dessa forma, trata-se, nas palavras do autor, como uma “situação jurídica passageira ou transitória, que nasce já com o destino de ser cumprida e de extinguir-se ao ser cumprida. ”, onde a própria extinção define-se como o efeito principal desta situação, tendo seu cumprimento e fim através do pagamento. Donizetti conclui que o desfecho natural de toda e qualquer…

das pessoas com deficiência às provas e sua eventual aprovação não implicam o reconhecimento da deficiência declarada e a compatibilidade da deficiência com a atividade pertinente à vaga, a qual será determinada por meio de exame médico. 2.3. Para fazer jus à reserva de vaga de que trata o subitem 2.1, o candidato deverá declarar expressamente a deficiência de que é portador no ato de inscrição e obrigatoriamente apresentar, para avaliação, laudo médico original (ou cópia autenticada),…

sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, e que no decorrer desta propedêutica estão informados, propondo a presente; AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO) C/C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra BV LEASING – ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, instituição financeira de direito privado, devidamente inscrita no cadastro de pessoas jurídicas CNPJ/MF sob nº 59.588.111/0001-03, com sede na avenida Roque…

denúncia em face de ADÃO TELLES, dando-o como incurso nas sanções do art. 121 Carregando... , § 2º Carregando... , I Carregando... e IV Carregando... , e art. 121 Carregando... , § 2º Carregando... , I Carregando... e IV Carregando... , c/c art. 14 Carregando... , II Carregando... , na forma do art. 70 Carregando... , caput e art. 73 Carregando... , caput, todos do CP Carregando... , pelo cometimento, em tese, dos seguintes fatos delituosos: “No dia 24 de…