Modelo Petição Obrigação De Fazer C C Tutela Antecipada Caixa Economica

vedar esse acesso. Este comando atinge a todos e não só ao legislador, que fica impedido de criar normas que impeçam (ou restrinjam em demasia) o acesso aos órgãos do judiciário. Há entendimento doutrinário que entende que a partir deste princípio a tutela a ser prestada pelo Estado não deve ser meramente formal, mas capaz de assegurar efetivamente o direito material lesado ou ameaçado. Podemos afirmar assim, que o juiz também deve ser considerado como um dos destinatários deste…

estatais) ou para obter lucro (quando são particulares ou privadas). • Quanto ao tamanho: - Empresas Grandes: Requerem uma estrutura organizacional composta de vários níveis hierárquicos de administração e de vários departamentos. Segundo a Caixa Econômica Federal é considerada uma empresa de grande porte, aquela que possui um faturamento anual acima de R$ 35.000.000,00. São organizadas na forma de sociedades anônimas de capital aberto, com ações livremente negociáveis nas…

– Das Disposições Preliminares e de acordo com as normas estabelecidas neste edital. O Concurso Público reger-se-á pelas disposições contidas nas Instruções Especiais e Anexos, que ficam fazendo parte integrante deste Edital. I N S T R U Ç Õ E S E S P E C I A I S I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público destina-se ao provimento de vagas, nos cargos atualmente vagos e dos que vagarem, bem como para formação de cadastro reserva, dentro do prazo de validade de 2…

Ponto 11 A – Direito Constitucional Pág. 01 B – Direito Administrativo Pág. 43 C/D – Direito Penal/Processo Penal Pág. 61 E – Direito Civil Pág. 122 F – Direito Processual Civil Pág. 199 G – Direito Previdenciário Pág. 247 H – Direito Financeiro/Tributário Pág. 272 I – Direito Ambiental Pág. 289 J – Direito Internacional Pág. 314 K – Direito Empresarial Pág. 341 L – Direito Econômico/Consumidor Pág. 414 M – Ética/Estatuto da…

de um processo trabalhista onde o empregado pleiteou na justiça do trabalho algumas verbas trabalhistas que lhe foram negadas na vigência de seu contrato de trabalho. Neste caso prático são abordadas as fase de um processo trabalhista desde a petição inicial até a sentença definitiva, inclusive, com a demonstração da perícia trabalhista que liquidou os valores sentenciados. A perícia contábil judicial, tanto no âmbito da justiça do trabalho como em outra áreas, é uma forma de…

- GAFISA SA Versão : 15 Índice 9.1 - Bens do ativo não-circulante relevantes / 9.1.b - Patentes, marcas, licenças, concessões, franquias e contratos de transferência de tecnologia 168 9.1 - Bens do ativo não-circulante relevantes / 9.1.c - Participações em sociedades 169 9.2 - Outras informações relevantes 170 10. Comentários dos diretores 10.1 - Condições financeiras e patrimoniais gerais 171 10.2 - Resultado operacional e financeiro 194 10.3 -…

Da Ação de Cobrança 9 TEORIA Da Ação de Cobrança 10 Da Ação de Cobrança 11 AÇÃO DE COBRANÇA É a que o credor promove judicialmente contra o devedor, objetivando reaver seu crédito, chamando a juízo, para que pague a obrigação que pode ser decorrente de contrato, documento assinado, ou qualquer outro compromisso assumido. A cobrança judicial pode ser feita por meios: a) Diretos, sendo o processo de execução e a cobrança ordinária; b) Indiretos, como o pedido de falência

18 anos completos na data da posse; c) Quando do sexo masculino, estar em dia com as obrigações militares; d) Ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral. 3.2 REQUISITOS GERAIS PARA ADMISSÃO a) Ter bons antecedentes, achando-se em pleno exercício de seus direitos civis, políticos e eleitorais, bem como nada ter que o desabone ou que o torne incompatível com o desempenho de suas funções; b) Possuir CPF (Cadastro das Pessoas Físicas) atualizado; c) Gozar de boa saúde física…

congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados; b) O valor de inscrição dos candidatos inscritos deverá ser paga por meio de Boleto Bancário; c) As inscrições somente serão acatadas após a efetivação do respectivo pagamento. O simples agendamento e o respectivo demonstrativo não se constituem em documento comprovante de pagamento do Valor de Inscrição; d) O inteiro …

de uso comum do povo. B. Sim, desde que seja bem municipal. C. Não, porque esse bem compõe o patrimônio domi- nial do Estado. D. Sim, desde que haja consentimento especial da autoridade administrativa. 2. É lícito a Prefeitura instalar placas sinalizadoras de nome de ruas em imóveis privados, sem indenização? A. Não, porque estaria havendo desapropriação indireta. B. Não, porque todas as limitações administrativas são indenizáveis. C. Sim, desde que declare o bem de interesse público. D. Sim,