Modelo Petição Nulidade De Negócio Juridico

RESUMO: A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, caput, afirma que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. O casamento é o modelo de família mais tradicional. Seu conceito mudou em razão do avanço dos costumes. Antes da Constituição Federal, o casamento era a única forma de se estabelecer uma família perante o Direito. Por tal razão, afirmava-se que o casamento formava a família legitima. Palavras-chave: Casamento, Impedimentos, Causas Suspensivas, Celebração

que se preparavam para aquele exame quanto à falta de um bom manual apto a esclarecer as principais questões e pontos solicitados no difícil certame qualificatório. A presente obra vem, portanto, preencher um vazio que existe há certo tempo no meio jurídico. Mas não é só. Esta obra também é fundamental para aqueles que se dedicam à prática da advocacia na área cível, tão tormentosa e cheia de percalços. Por isso já se pode afirmar que o presente trabalho tem grande utilidade. Mas tal…

prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas. 1 - Fique atento à leitura do problema proposto e à fase processual que se encontra. Você deve utilizar somente os dados fornecidos pelo problema, sem acrescentar algo alheio ao enunciado. Não assine a peça…

em vigor, assinale, no referentemente ao tema INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (art. 166), a alternativa INCORRETA: a) O fato de ser indeterminável o seu objeto anula o negócio jurídico. b) É nulo o negócio jurídico quando a lei proíbe-lhe a prática, sem cominação de sanção. c) É nulo o negócio jurídico quando tiver ele por objetivo fraudar lei imperativa. d) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação. e) O negócio jurídico nulo não convalesce pelo decurso do tempo. …

validade diante do ordenamento jurídico. Após este momento, a norma será publicada, chegando ao conhecimento público. A simples publicação da norma faz com que esta possua, desde logo, seus efeitos? Não, porque entre a publicação e vigência (efeitos e real eficácia da norma) há, em regra, um espaço temporal, que representa o lapso de tempo que serve para que a norma efetivamente seja maturada pelo público, permitindo que a norma seja ventilada por todo o ordenamento jurídico. Este…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

requerer: PRELIMINARMENTE De acordo com o provimento COGE n. 34, bem como com o art. 544, parágrafo 1º, do CPC com a nova redação dada Lei n. 10.352/01, o advogado in fine autentica os documentos que acompanham esta petição inicial, não necessitando assim, a autenticação Cartorária. Outrossim, requer a parte autora o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro na Lei n. 1.060/50, com alterações da Lei n. 7.510/86, inclusive para efeito de…

tal agressão estatal. Art. 1.513, CC: é defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família. Tal princípio, entretanto, é observado somente quando inexistir ameaça ou lesão a interesse jurídico de qualquer dos integrantes da estrutura familiar, ou da família considerada como um todo. PROTEÇÃO AO IDOSO Ponderando a vulnerabilidade dos idosos, exige tratamento respeitoso e preferencial a eles. Ex. art. 12, Estatuto do Idoso –…

planejamento da perícia e proposta de honorários do perito, responsabilidade deste profissional e definição e modelo de Laudo Pericial. Num capítulo especial, trata da atuação do perito-assistente e, em outro, apresenta estudo pormenorizado acerca da mediação e arbitragem. Outro ponto que merece destaque é que este Manual de Procedimentos Periciais apresenta, no final, 10 (dez) modelos de peças escritas que, costumeiramente, o perito do juiz ou das partes utiliza no cotidiano. Por…

inerentes;" (grifei) Neste ínterim, importante mencionar que não há dúvidas quanto a nulidade de um parecer que deixa de levar em consideração os termos apresentados pela parte em sede de defesa, de tal forma que atitude configura sem a necessidade de maiores análises o CERCEAMENTO DE DEFESA. Para melhor ilustração desta afirmativa passo a citar decisão acerca de dita nulidade, que assim dispõe: "Há nulidade, sempre que se verifica cerceamento de defesa em ponto substancial para…